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Os honorários advocatícios em precatórios são um tema essencial tanto para advogados quanto para credores que buscam entender como os valores são calculados e pagos.
A legislação brasileira estabelece regras específicas sobre esse tipo de pagamento, e é fundamental compreender como funciona a incidência dos honorários contratuais e sucumbenciais. Neste artigo, abordaremos todos os aspectos dessa questão, incluindo os limites legais, a possibilidade de destaque dos honorários e os impactos da venda de precatórios.
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo poder judiciário para que a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios ou autarquias) quite dívidas após decisão judicial definitiva.
Esses valores podem ter origem em diversas ações judiciais, como desapropriações, salários atrasados e indenizações.
Os precatórios podem ser de natureza alimentar (quando relacionados a salários, aposentadorias e pensões) ou comum (demais casos, como indenizações por danos morais ou materiais). Dependendo da origem da dívida, há regras específicas para o pagamento e prioridade no recebimento.
Agora que contexualizamos melhor sobre precatórios, é importantes começarmos a entender como funcionam os honorários.
Pode parecer simples de entender que os honorários advocatícios se trata da remuneração devida ao advogado pela prestação de seus serviços profissionais. Na sua essência, é o salário do profissional do Direito.
A lei brasileira reconhece que esses honorários possuem natureza alimentar, o que significa que são vitais para o advogado. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) garante esse direito ao profissional e estabelece que ele deve receber pelos serviços convencionados (contratuais), arbitrados pelo juiz ou os de sucumbência.
Os honorários advocatícios podem ser classificados em contratuais e sucumbenciais, cada um com suas particularidades:
Os honorários contratuais são aqueles definidos entre advogado e cliente por meio de um contrato de prestação de serviços advocatícios. O percentual sobre o valor do precatório é estipulado livremente, respeitando os limites da ética profissional estabelecidos pela OAB.
Os honorários sucumbenciais são determinados pelo juiz ao final do processo e pagos pela parte vencida. Eles têm base legal no Artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) e geralmente variam entre 10% a 20% do valor da causa.
Para o seu conhecimento, existe também a dúvida sobre a questão pagamento por hora, e pode ser uma dúvida comum. Para citarmos, os honorários advocatícios podem ser pagos também por hora (os chamados honorários ad exitum), mas essa é apenas uma das formas.
Na Justiça brasileira, especialmente em casos de precatórios, os honorários não são pagos exclusivamente por hora. Eles se dividem em três tipos principais, e só um deles se assemelha a uma cobrança por tempo.
No detalhe:
| Tipo de Honorário | Pagador | Como é Calculado | Pagamento Imediato? |
| Contratual | Cliente | É o valor ou a porcentagem combinada em contrato entre o advogado e o cliente (ex: 20% do que for ganho). Pode incluir uma taxa por hora para consultas e serviços iniciais. | Raramente. Na maioria dos casos, é uma porcentagem do ganho. |
| Sucumbência | A parte que perdeu o processo | É fixado pelo juiz, geralmente entre 10% e 20% sobre o valor da condenação (Lei n° 13.105/2015, Art. 85). | Não. É uma porcentagem definida pela justiça. |
| Arbitrado | Cliente | Definido pelo juiz quando não há acordo prévio (contrato). | Não. O juiz define o valor justo. |
Vale lembrar que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não define uma tabela nacional para cobrança de honorários.
Em vez disso, a responsabilidade de fixar a Tabela de Honorários Mínimos é de cada Conselho Seccional Estadual da OAB. Isso significa que o valor pode ser diferente entre os estados do Norte, Nordeste, Sul e Sudeste.
A porcentagem de honorários advocatícios em precatórios depende do contrato estabelecido com o cliente e da decisão judicial quanto aos honorários sucumbenciais. Em muitos casos, o valor pode ser superior a 20% do total do precatório se houver incidência de ambos os tipos de honorários.
Por exemplo, se um precatório for de R$ 1 milhão e houver um contrato estipulando honorários de 20%, o advogado receberá R$ 200 mil. Se o juiz determinar honorários sucumbenciais de 10%, o profissional também terá direito a esse valor, podendo acumular R$ 300 mil no total.
Saiba também quanto tempo demora para receber um precatório em nosso guia sobre prazos e processos que pode ajudar a compreender melhor o tema.
O Estatuto da OAB e o Código de Ética da Advocacia estabelecem que os honorários devem ser fixados de forma justa, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e a capacidade econômica do cliente.
Entretanto, não há um teto específico, desde que o percentual seja razoável, em que os ganhos do advogado não sejam maiores do que os do cliente.
Os honorários contratuais podem ser destacados antes do pagamento do precatório ao credor. Isso significa que, ao expedir o precatório, o juiz pode determinar que o percentual acordado seja separado automaticamente para o advogado.
O destaque dos honorários facilita a remuneração do profissional e evita conflitos com os clientes. Esse procedimento deve ser solicitado no processo judicial e respeitar os termos do contrato firmado.
Quando um credor vende seu precatório para uma empresa especializada, os honorários advocatícios devem ser preservados. O advogado continua com direito à sua parcela, conforme estabelecido no contrato de prestação de serviços.
Para evitar problemas, é recomendável que o advogado registre contrato de honorários junto ao processo e solicite o destaque dos valores antes da cessão do precatório.
O Regime de Tributação Exclusiva na Fonte é aplicado aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), incluindo precatórios federais.
No caso dos honorários advocatícios, a tributação ocorre de forma diferenciada, geralmente fixo em 3% quando o imposto se aplica. Caso os honorários não estejam destacados, a alíquota do RRA pode variar de 3% a 27,5%, a depender do imposto que incidir na parte do credor. Saiba mais sobre o que é RRA em um artigo especial sobre o tema.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reforçado a natureza alimentar dos honorários advocatícios, garantindo prioridade em alguns casos de pagamento. Além disso, o Conselho da Justiça Federal (CJF) regula a forma como os honorários são destacados e pagos, trazendo maior segurança jurídica aos profissionais.
| Tema/Conceito | Resumo | Base Legal/Referência |
| Precatório | Ordem de pagamento da Justiça para a Fazenda Pública (Governo) quitar dívidas judiciais. Pode ser alimentar (salários/pensões) ou comum (demais casos). | Decisão Judicial Definitiva |
| Honorários Advocatícios | Remuneração devida ao advogado. Tem Natureza Alimentar (prioridade de pagamento). | Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) |
| Honorários Contratuais | Percentual combinado em contrato entre o advogado e o cliente (ex: 20% do precatório). | Contrato de Prestação de Serviços (OAB/Ética). |
| Honorários Sucumbenciais | Determinados pelo juiz e pagos pela parte que perdeu (o Governo). | CPC, Art. 85 (Geralmente 10% a 20% do valor da condenação) |
| Destaque dos Honorários | Procedimento em que o juiz separa a parcela do advogado antes de pagar o precatório ao cliente, garantindo o recebimento. | Solicitação no Processo Judicial |
| Honorários na Venda | Se o precatório é vendido (cessão), os honorários do advogado devem ser preservados e destacados no processo, mantendo o direito do profissional. | Preservação do Contrato |
| RRA | Regime de Tributação Exclusiva na Fonte (RRA): se aplica a precatórios federais e alíquotas diferenciadas para honorários (fica em 3% se destacados). | Regime de IRRF (Regulação da Receita Federal) |
Compreender os honorários advocatícios em precatórios é fundamental tanto para advogados quanto para credores. Saber como funcionam os honorários contratuais e sucumbenciais, os limites legais e as regras para destaque e venda de precatórios garante maior previsibilidade e segurança nas relações jurídicas.
Para informações mais detalhadas e consultoria especializada, é sempre recomendável buscar a orientação de um profissional da área.
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