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Se você tem um processo judicial ganho contra o governo, provavelmente já ouviu falar sobre o pagamento de precatório. Mas entender como ele funciona, quais são os prazos e como consultar seu andamento pode ser um verdadeiro desafio. Em 2025, novas regras e previsões orçamentárias podem impactar diretamente quem espera receber esses valores.
Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre precatórios: o que são, como são pagos, quem tem prioridade, como consultar e até como antecipar o valor de forma segura. Se você quer clareza sobre o assunto, continue a leitura.
Precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Judiciário para cobrar dívidas do poder público, seja da União, estados ou municípios, decorrentes de uma decisão judicial definitiva. Ou seja, quando uma pessoa entra na Justiça contra um órgão público e vence, o valor a ser pago é requisitado por meio de um precatório.
Existem dois tipos principais de precatórios:
A ordem de pagamento obedece a uma fila cronológica, mas há prioridades para idosos, pessoas com doenças graves ou deficiência, que podem receber antes do restante da fila.
O pagamento de precatórios ocorre conforme a disponibilidade orçamentária do ente público devedor. Os Tribunais de Justiça organizam uma lista cronológica com os credores, respeitando as prioridades previstas em lei.
As prioridades incluem:
Outra modalidade importante é o RPV (Requisição de Pequeno Valor), utilizada quando a dívida é inferior a um limite específico (que varia por ente). Nesse caso, o pagamento é mais rápido e feito fora da ordem de precatórios.
Para 2025, o pagamento de precatórios continua sendo influenciado pela LOA (Lei Orçamentária Anual), que define quanto o governo destinará para quitar essas dívidas.
As previsões para o pagamento de precatórios em 2025 indicam que haverá avanço no cronograma de quitação, especialmente para precatórios federais. No entanto, o montante exato e os beneficiários dependerão da regulamentação orçamentária e do volume de recursos disponíveis.
Para saber quando o seu precatório será pago, é possível consultar a previsão de pagamento nos sites dos tribunais responsáveis.
O Impacto do Cenário Fiscal no Pagamento dos Precatórios Federais
O pagamento dos precatórios tem se tornado um dos maiores desafios fiscais do governo brasileiro. A estimativa é que o valor atinja R$ 115 a R$ 116 bilhões em 2026, pressionando ainda mais o orçamento público.
Desde 2021, medidas paliativas como o adiamento de pagamentos e exclusão dos precatórios do teto de gastos foram adotadas, mas essas soluções temporárias criaram um passivo crescente, dificultando o controle da dívida pública.
Apesar de o STF ter autorizado a regularização dos estoques, o governo ainda não conseguiu acomodar os pagamentos dentro do arcabouço fiscal. A exclusão dos precatórios da regra de revisão de despesas aumenta o risco de colapso fiscal a partir de 2027, segundo o próprio Ministério da Fazenda.
Especialistas alertam que postergar novamente esses compromissos ou tentar ocultá-los do orçamento compromete a credibilidade econômica e transfere o problema para o próximo governo, enquanto a conta dos juros segue aumentando
O estado de São Paulo possui regras específicas quanto ao pagamento de precatórios estaduais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) disponibiliza um sistema online para acompanhamento.
Para consultar precatórios pendentes no TJSP, siga estes passos:
Os chamados atrasados do INSS são valores devidos a segurados após decisões favoráveis na Justiça. Se o valor for superior ao limite da RPV, 60 salários mínimos, (atualmente R$ 72.720), entra na fila dos precatórios.
Mas quanto tempo pode levar para receber um precatório? O prazo médio de pagamento desses valores pode variar entre 1 a 2 anos, dependendo da data da requisição e da disponibilidade orçamentária. Prioridades também se aplicam nesses casos.
A antecipação do pagamento de precatório pode ser uma opção vantajosa para quem não quer esperar anos na fila. Empresas como a PrecPago oferecem a compra do precatório com pagamento à vista, mediante um deságio acordado. Veja o depoimento de uma cliente que antecipou o seu precatório com a PrecPago:
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Para consultar o status do seu precatório, siga este passo a passo:
Ferramentas úteis:
Quanto tempo demora para receber um precatório federal?
Geralmente de 1 a 2 anos, após a expedição do ofício, dependendo da fila e da prioridade.
Qual a diferença entre precatório e RPV?
O RPV é para dívidas de menor valor e pago mais rapidamente; o precatório é para valores maiores.
Como é calculado o valor do precatório?
Considera-se o valor da condenação + juros + correção monetária até a data da requisição.
O pagamento de precatório é um tema que envolve burocracia, paciência e conhecimento dos seus direitos. Saber como funciona o processo, conhecer suas prioridades e consultar os órgãos corretos são passos fundamentais para garantir que você receba o que lhe é devido.Se você quer antecipar o recebimento do seu precatório, a PrecPago pode te ajudar com propostas seguras e justas. Fale com nossos especialistas e descubra como transformar seu precatório em dinheiro agora.
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