Quanto Tempo Demora para Receber um Precatório Municipal: Entenda o Processo e Suas Etapas

Receber um precatório municipal é um direito garantido a quem ganha uma ação judicial contra a prefeitura. Contudo, o processo de pagamento pode ser longo e, muitas vezes, complexo.  

Neste artigo,  você  vai entender:

• O que é um precatório municipal
• Como funciona o pagamento desses precatórios
• Os Fatores que Influenciam o Pagamento 
• Como consultar a lista de pagamentos da prefeitura
• Opções para quem deseja antecipar o recebimento, como a venda de precatórios.

Se você é credor ou advogado, continue lendo para acessar informações valiosas e atualizadas!

O que é um Precatório Municipal?

O precatório municipal é um título de crédito emitido pela prefeitura após uma decisão judicial definitiva (sem possibilidade de recurso) que determina  o  pagamento de um valor devido.

Esses valores podem ser decorrentes de diversas situações, como:

• Salários atrasados;
• Aposentadorias e pensões;
• Indenizações por  desapropriação;
• Outros débitos judiciais.

O precatório se torna um instrumento oficial para organizar os pagamentos que o ente público deve realizar aos seus credores.

Como Funciona o Pagamento de Precatórios Municipais?

O pagamento segue a ordem cronológica de emissão dos precatórios. Ou seja, os mais antigos são pagos primeiro, respeitando a data de expedição de cada título.

Há, contudo, uma prioridade legal para precatórios de natureza alimentícia, como aqueles relacionados a salários, pensões e indenizações por invalidez ou morte que devem ser quitados primeiro.

Os Fatores que Influenciam o prazo de Pagamento 

O tempo de espera para receber um precatório municipal pode variar consideravelmente, e alguns fatores podem influenciar significativamente esse prazo. Abaixo, listamos alguns dos principais aspectos que impactam a demora no recebimento:

• Ordem de Pagamento: como mencionado anteriormente, a ordem cronológica dos precatórios é determinada pela data de expedição de cada título. Quanto mais recente a expedição do precatório, mais tempo provavelmente será necessário para o seu pagamento, já que ele estará no final da fila;

• Disponibilidade Orçamentária: municípios com boa gestão financeira conseguem quitar precatórios mais rapidamente. Os pagamentos dos precatórios dependem diretamente da capacidade financeira do ente público de honrar com seus débitos;

• Valor do Precatório: dívidas maiores podem demorar mais, pois exigem maior alocação de recursos;

• Regime Especial de Pagamento: situações excepcionais, como calamidade pública, podem alterar  o fluxo de pagamentos de precatórios;

• Negociação de Precatórios: o processo de venda de precatórios também pode influenciar o tempo de recebimento. Quando o titular do precatório opta por vender seu precatório a uma empresa especializada, o pagamento pode ser agilizado, pois o comprador assume o risco e o trabalho de aguardar o pagamento pelo poder público.

A sua decisão de vender um precatório é um direito assegurado pela mais alta autoridade jurídica do país: a Constituição Federal. O Artigo 100 reconhece a possibilidade de um credor ceder seu direito de crédito a terceiros.

Em termos práticos, isso significa que a lei te dá a liberdade de negociar seu precatório, transformando-o em um ativo que você pode vender de forma segura e transparente. Ao fazer isso, você está agindo de acordo com as diretrizes legais, sem a necessidade de recorrer a atalhos.

Como Consultar os Pagamentos de Precatórios Municipais

Normalmente essas informações estão disponíveis:

Pelo site da Prefeitura

• Acesse o site oficial da prefeitura do município devedor.
• Procure por áreas como: “Precatórios“, “Finanças“, “Orçamento Público“;
• Insira os dados solicitados, como CPF/CNPJ ou número do precatório.
• Verifique a posição na fila e a previsão de pagamento.

Dica: Algumas prefeituras ainda não possuem sistemas online eficientes. Nesses casos, o contato direto é necessário.

Junto ao Tribunal de Justiça do estado, que supervisiona os pagamentos.

Os tribunais estaduais geralmente têm sistemas para acompanhar precatórios de todos os municípios do estado.

1. Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu estado.
2. Encontre a seção “Precatórios” (geralmente disponível no menu principal).
3. Insira seus dados ou do processo (como CPF, número do precatório ou número do processo judicial).
4. Verifique o status do precatório, incluindo a ordem cronológica e previsão de pagamento.
5. Por meio de advogados ou empresas especializadas em gestão e compra de precatórios.

Esses profissionais e empresas possuem experiência na obtenção de informações detalhadas, oferecendo suporte em consultar a posição na fila e estimar prazos de pagamento ou, se for de interesse, identificar opções de venda para antecipar o recebimento.

Para realizar a consulta de forma eficiente, tenha em mãos:

1. Número do Precatório: geralmente consta no processo judicial;
2. CPF ou CNPJ: dependendo se o credor é pessoa física ou jurídica;
3. Dados do Processo Judicial: como o número da ação ou o tribunal onde tramitou;
4. Dados Pessoais: como nome completo e data de nascimento.

Dicas em Caso de Dificuldades na Consulta

• Atualize seus dados: certifique-se de que seus dados pessoais e bancários estão atualizados junto à prefeitura ou ao tribunal;
• Procure seu advogado: ele pode auxiliar na consulta e interpretação das informações.

É possível Antecipar o Recebimento do Precatório Municipal?

O tempo de espera pode variar de alguns meses a vários anos, dependendo das condições específicas de cada caso e dos fatores mencionados anteriormente. Em suma, o tempo de espera para receber um precatório municipal pode ser um desafio para muitos cidadãos, já que diversos fatores podem influenciar a demora no pagamento. 

Para quem não pode esperar pela fila de pagamento, a venda do precatório pode ser uma opção viável e segura.

Empresas especializadas na compra de precatórios ou mesmo bancos podem oferecer uma proposta adequada e realizar o pagamento de forma mais rápida, garantindo ao vendedor a agilidade necessária para utilizar esse montante.

As vantagens da venda incluem:

• Agilidade no recebimento: você não precisa aguardar anos para acessar o valor;
• Flexibilidade financeira: ideal para quem tem dívidas ou projetos imediatos.

Conclusão

O processo de receber um precatório municipal pode ser longo, mas entender como ele funciona ajuda a tomar decisões mais conscientes. Seja para aguardar na fila ou para vender seu título, conte com a PrecPago para mais informações seguras sobre precatórios.