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O adicional de periculosidade é um direito trabalhista garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para profissionais que desempenham atividades consideradas perigosas. Este benefício visa compensar os riscos que certos trabalhadores enfrentam diariamente no exercício de suas funções.
Compreender quem tem direito ao adicional de periculosidade é essencial tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores, garantindo que as normas sejam seguidas corretamente e evitando problemas legais.
Neste artigo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre o assunto, incluindo os critérios legais, os cálculos envolvidos e como solicitar esse direito.
O adicional de periculosidade é um benefício concedido a trabalhadores que atuam em condições perigosas. De acordo com o Art. 193 da CLT, esse adicional é um valor correspondente a 30% do salário-base do empregado, sendo pago como uma compensação pelo risco elevado que a função apresenta.
Segundo a definição legal?
“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I- inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.“
Ainda, quanto a relação citada sobre o adicional de 30%, também é definido pelo parágrafo primeiro:
“§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.”
Embora os conceitos sejam semelhantes, há diferenças fundamentais entre periculosidade e insalubridade:
Cada caso deve ser avaliado por um profissional capacitado para determinar se o adicional devido é o de periculosidade ou insalubridade.
Para ter direito ao adicional de periculosidade, o trabalhador precisa:
A legislação brasileira estabelece algumas atividades que garantem automaticamente o direito ao adicional de periculosidade. Veja as principais categorias:
Profissionais que lidam com produtos inflamáveis, explosivos ou substâncias altamente combustíveis têm direito ao adicional, pois qualquer descuido pode gerar um acidente grave. Exemplos incluem:
Trabalhadores que atuam diretamente com instalações elétricas de alta tensão ou manutenção de redes elétricas são considerados de alto risco. Alguns exemplos são:
Vigilantes e seguranças que trabalham armados também fazem parte do grupo de profissionais que têm direito ao adicional, devido ao risco de confrontos ou ataques.
Desde 2014, a lei incluiu motoboys, entregadores e qualquer trabalhador que use motocicleta para realizar suas atividades entre os beneficiados pelo adicional de periculosidade, devido ao alto índice de acidentes no trânsito.
“§ 4o. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.“
Outras atividades reconhecidas: outros profissionais também podem ser contemplados, como aqueles que trabalham em contato com radiações ionizantes, substâncias radioativas e produtos químicos perigosos.
O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário-base do trabalhador, sem incluir benefícios como gratificações, comissões ou horas extras. O percentual aplicado é 30% do salário.
Esse valor deve ser somado ao salário normal do funcionário e refletido nos cálculos de férias, 13º salário e FGTS.
Para que um trabalhador tenha direito ao adicional, é necessário um laudo técnico emitido por um profissional habilitado, geralmente um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.
Esse laudo atesta a presença do risco e é fundamental para que o direito seja garantido judicialmente, caso a empresa se recuse a pagar o adicional.
Caso o trabalhador identifique que sua função se enquadra nos critérios de periculosidade, mas não esteja recebendo o adicional, ele pode:
A legislação sobre periculosidade pode ser alterada conforme novas profissões sejam regulamentadas. O Congresso Nacional frequentemente discute mudanças nesse benefício para incluir ou excluir determinadas categorias.
Tribunais do Trabalho frequentemente emitem decisões que podem impactar a forma como o adicional de periculosidade é concedido. Recentemente, houve julgamentos determinando a inclusão de algumas funções antes não reconhecidas.
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O adicional de periculosidade é um direito essencial para trabalhadores expostos a riscos constantes no desempenho de suas funções.
Este benefício não só compensa os riscos inerentes a certas atividades, mas também garante maior segurança financeira para os profissionais.
É fundamental que tanto empregados quanto empregadores estejam atentos às normas vigentes e busquem sempre a regularização das condições de trabalho. Para mais esclarecimentos, é recomendável consultar especialistas em direito trabalhista.
Com esse guia completo, você agora tem todas as informações necessárias sobre o adicional de periculosidade. Se este conteúdo foi útil, compartilhe e ajude a disseminar esse conhecimento tão importante!
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