Nos últimos artigos explicamos o que é um precatório federal alimentar, que basicamente é uma dívida que o Governo Federal tem com você. Agora, faz-se necessário entender quem pode receber este precatório.
Por conta disso, preparamos este material. Aqui, no presente artigo, você vai encontrar tudo o que precisa saber sobre o recebimento de precatórios, desde os requisitos que você deve apresentar, até a quantia mínima que o Estado deve ter em atraso com você.
Leia o artigo e confira.
Qual o valor mínimo para receber um precatório?
Para entender o valor mínimo que garante o recebimento desta dívida, é necessário compreender em primeiro lugar o que é um precatório federal alimentar. De forma geral, um precatório federal alimentar é um débito que o Estado tem com você e que está relacionado diretamente à subsistência.
Com isso em mente, é fácil de esclarecer qual valor mínimo para resultar em uma dívida de tão largo alcance como o precatório federal. Pode ser considerado um precatório um débito maior ou igual a 60 salários mínimos.
Ou seja, para que o Governo Federal tenha de pagar um precatório para você, é necessário que ele te deva mais de 60 salários mínimos. Exemplificando isto, podemos citar o processo do INSS, se os pagamentos em atraso do aposentado somar mais do que esta quantia, a União tem uma dívida chamada precatório federal para ele.
Se o valor for inferior a isto, o nome que se recebe é Requisição de pequeno valor, também chamado de RPV.
Quais os requisitos para receber um precatório?
Os requisitos para poder receber um precatório federal alimentar estão relacionados aos documentos e, principalmente, ao tópico anterior. Afinal, o primeiro requisito para o governo ter uma dívida específica com você, é você se adequar a este tipo de dívida.
Assim dizendo, o primeiro passo para se ter um precatório é o Governo Federal estar em débito em relação a mais de 60 salários mínimos com você.
É necessário que exista processo judicial com condenação sem possibilidade de recursos, e que posteriormente, seja judicialmente homologado os cálculos e determinado a expedição do precatório. O pagamento, quando realizado o depósito judicial pelo Tribunal à Instituição Financeira, é feito através de alvará de levantamento ou ofício de transferência.
Com todo o processo de solicitação de precatório feito, basta procurar uma empresa especializada e de confiança para antecipar esse dinheiro para você e, assim, você ter um prazo, de fato, para entrar na sua conta.
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