Com o crescente número de pessoas que têm direito a receber títulos públicos do Governo Federal, as dúvidas relacionadas aos precatórios têm aumentado significativamente em todo o país. Esse tema é fundamental tanto para o poder público quanto para os trabalhadores que possuem valores a receber do governo.
Diante dessa relevância, é natural que mais pessoas, incluindo trabalhadores leigos no assunto, estejam buscando informações sobre precatórios e seus direitos. Uma das questões frequentes é sobre os direitos do advogado em relação ao precatório do cliente que representa.
Veja um trecho de nosso evento sobre Ética e Riscos na Cessão de Crédito de Precatórios Federais
Neste blog, você compreenderá os direitos do advogado e de terceiros no momento de requerer os valores de precatórios, especialmente após a aprovação da Emenda Constitucional 114, também conhecida como PEC dos Precatórios.
O que é um precatório?
Antes de abordarmos os direitos do advogado, é importante entender o que é um precatório. Precatórios são títulos de requisição de pagamento de valores acima de 60 salários mínimos, devidos por entes públicos, que surgem a partir de ações judiciais movidas por pessoas físicas ou jurídicas.
Essas requisições representam ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário após decisões definitivas, sem chance de recurso, sendo aplicáveis em casos como aposentadorias, pensões, salários, indenizações por invalidez ou morte. Outras ações, como desapropriações e tributos, também podem gerar precatórios, desde que o valor ultrapasse o limite de 60 salários mínimos.
Como funciona o processo de um precatório?
O processo de um precatório ocorre quando o presidente do tribunal emite a ordem de pagamento após a conclusão da decisão judicial. Essa ordem, chamada de ofício requisitório, é encaminhada ao órgão responsável pelo pagamento, como Fazendas Públicas, União, Distrito Federal, estados ou municípios.
Existem dois tipos de precatórios: alimentares, relacionados a ações como aposentadorias e pensões, e não alimentares, referentes a outras demandas. Caso o valor a receber seja inferior a 60 salários mínimos, o beneficiário terá direito ao RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Legalidade na negociação de um precatório com terceiros
A negociação de precatórios tem crescido no país devido à necessidade de receber os valores devidos de forma mais rápida. Com a liberação de um orçamento extra no final de 2023, houve o pagamento dos precatórios em atraso, exceto para os precatórios comuns, e ainda não há definição certa a respeito dos próximos pagamentos.
Essa incerteza geralmente leva aos credores a optarem pela cessão de crédito, que é uma alternativa legal e que permite vender os valores a receber para terceiros, como pessoas físicas ou jurídicas, conhecidas como cessionários.
É importante ressaltar que essa negociação é autorizada por lei e apresenta vantagens, como o recebimento antecipado dos valores, evitando a espera na fila de precatórios. A formalização da cessão de crédito envolve um contrato e a homologação pelo juiz, e após essa etapa, o cessionário recebe o pagamento na conta bancária.
O advogado e a compra do precatório do cliente
É importante destacar que o advogado não pode comprar o precatório do próprio cliente, de acordo com determinação do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Essa prática é considerada conflito ético e de interesses, pois coloca os interesses do advogado acima daqueles do cliente.
Em vez disso, o advogado da causa de precatórios, conhecido como advogado diligente, é responsável por atuar na defesa do beneficiário durante todo o processo. Esse profissional soluciona desafios e proporciona um prosseguimento adequado para que o cliente receba seu precatório de forma justa e ética.
É fundamental que o advogado atue de acordo com os princípios éticos e evite qualquer prática que possa prejudicar o cliente. Em vez de comprar o precatório do cliente, o advogado diligente pode auxiliar em todas as etapas do processo, garantindo uma atuação íntegra e de confiança. Em caso de dúvidas, fale com um especialista e fique por dentro dos seus direitos.