Precatórios
Você acompanhou o processo judicial, ganhou a ação, e agora apareceu no sistema do tribunal uma informação sobre o ofício requisitório. Mas o que isso significa exatamente? O que acontece depois? Quanto tempo ainda falta?
Este texto explica, em linguagem simples, o que é o ofício requisitório, para que ele serve, o que cada status significa nos portais dos tribunais e o que você pode fazer enquanto espera o pagamento.
O ofício requisitório é um documento emitido pelo juiz, ordenando a liberação dos valores de um precatório a favor do credor. Ele é um elemento crucial para o andamento do pagamento dos precatórios, uma vez que formaliza a ordem de pagamento e permite que o crédito seja efetivamente quitado.
Para entender melhor: quando você ganha uma ação judicial contra o governo, a decisão precisa ser “transformada” em uma ordem formal de pagamento. Essa ordem é o ofício requisitório. Sem esse documento, o processo de pagamento não avança, independentemente de a sentença já estar decidida.
O ofício requisitório é emitido pelo juiz da vara de origem (onde o processo tramitou) e enviado ao Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela região. A partir daí, ele entra no sistema de controle de pagamentos do tribunal e começa a ser processado.
Quando o valor do crédito está abaixo do limite legal de cada ente público, o documento expedido é chamado de ofício requisitório de RPV (Requisição de Pequeno Valor), e o pagamento segue um rito mais rápido. Quando o valor está acima desse limite, o ofício dá origem a um precatório, que entra na fila orçamentária anual. Para entender melhor essa diferença, leia nosso artigo como consultar RPV em cada TRF.
Agora entenda mais algumas informações ou termos que podem gerar dúvidas durante a leitura dos documentos:
Quando falamos em “expedido ofício precatório”, nos referimos ao momento em que o juiz emite o documento que autoriza a transferência dos valores devidos.
Essa expedição é um passo fundamental no processo de recebimento, pois marca o início da fase de execução do precatório.
Exemplo: imagine que um cidadão ganhou uma ação judicial contra a União e foi condenado a receber uma quantia. Após a sentença, o juiz expede o ofício requisitório, permitindo que o pagamento seja realizado. Sem esse ofício, o processo de pagamento não pode prosseguir.
Esses dois termos aparecem com frequência e causam confusão, porque estão relacionados, mas não são a mesma coisa.
O ofício requisitório é o documento em si: a ordem escrita, emitida pelo juiz, que formaliza o pedido de pagamento. A expedição de precatório é o ato de emitir esse documento, ou seja, o momento em que o juiz assina e envia o ofício para o tribunal.
Uma analogia simples:
“Pense no ofício requisitório como um cheque, e a expedição como o ato de assinar e entregar esse cheque. Você pode ter um cheque em mãos (o ofício foi expedido), mas isso não significa que o dinheiro já está na sua conta. O banco (neste caso, o governo) ainda precisa processar o pagamento.”
Entender essa diferença é importante porque, ao consultar o portal do seu tribunal, você vai encontrar termos como “expedido” e “pago” como status diferentes.
| “Expedido” | “Pago” |
| Significa que o documento foi emitido e está no sistema do tribunal | Significa que o valor foi de fato depositado |
Para entender mais sobre o processo de expedição de precatório, temos um artigo que detalha o tema mais detalhadamente.
Cada Tribunal Regional Federal tem seu próprio portal de consulta, mas todos permitem que você acompanhe a situação do seu ofício requisitório pelo CPF ou pelo número do processo. Veja como funciona em cada região:
O TRF-1 atende a maior região do país. A consulta de precatórios e RPVs é feita no portal processual do tribunal, pelo número do processo.
O sistema exibe o número do ofício requisitório, o valor inscrito, o ano da proposta orçamentária e o status atual do pagamento. Para um passo a passo detalhado da consulta no TRF-1, leia nosso artigo e saiba como verificar seu processo pelo CPF.
O TRF-3 tem um sistema específico chamado “Consulta a Requisitórios Protocolizados“, acessível pelo portal do tribunal.
A consulta pode ser feita pelo CPF ou CNPJ do beneficiário, junto com o número do processo de origem.
O sistema retorna o número do ofício, a modalidade (RPV ou precatório), o valor e o status atual. Para um passo a passo detalhado da consulta acesse o artigo Consulta RPV TRF3, aqui mesmo no nosso blog gratuitamente.
O TRF-4 disponibiliza a consulta no sistema e-Proc e no portal de precatórios e RPVs do tribunal. A busca é feita pelo número do processo ou pelo CPF.
O sistema mostra o histórico do ofício requisitório e os dados de pagamento. Para um passo a passo detalhado também temos o texto Consulta RPV TRF4 para você.
O TRF-5 tem um portal dedicado chamado Portal RPV/Precatórios. A consulta pode ser feita pelo número sequencial do requisitório, pelo CPF/CNPJ ou pelo número do processo. Para um passo a passo, acesse: Consulta RPV TRF5.
Em todos os portais, ao encontrar o seu ofício requisitório, você vai se deparar com um status. A seguir, o significado de cada um.
Os termos que aparecem nos portais dos tribunais para indicar a situação do seu ofício têm significados específicos. Conhecê-los ajuda a entender em que etapa do processo você está e o que esperar a seguir.
| Status | O que significa | O que esperar |
| Em elaboração | A vara de origem (onde o processo tramitou) ainda está preparando os cálculos ou o documento antes de enviá-lo ao tribunal. | O processo está na fase final de preparação. Não há prazo fixo para essa etapa. |
| Expedido | O ofício requisitório foi formalizado e enviado ao TRF, mas ainda não foi incluído na proposta orçamentária. | O documento já existe no sistema do tribunal. A próxima etapa é a inclusão na proposta. |
| Transmitido / Ativa em proposta | O requisitório foi protocolado e inscrito na proposta orçamentária (mensal para RPV, anual para precatório), aguardando a liberação dos recursos. | Para RPV: o prazo de 60 dias começa a contar a partir do protocolo. Para precatório: aguarda o calendário orçamentário. |
| Aguardando liberação | O valor está processado, mas aguarda autorização judicial ou administrativa para saque. | Próximo ao pagamento efetivo. Geralmente questão de dias ou semanas. |
| Pago | O valor foi depositado na conta indicada. | Verifique sua conta. Se não recebeu, pode haver divergência nos dados cadastrais. |
| Cancelado | O requisitório foi anulado. Causas comuns: erro nos cálculos, divergência de dados, desistência ou necessidade de nova elaboração. | É necessário contato com o advogado do processo para entender o motivo e providenciar novo requisitório, se for o caso. |
Para verificar se o seu RPV já foi pago e entender os próximos passos, leia nosso guia sobre como saber se o RPV já foi depositado, que pode te ajudar a compreender melhor essa etapa.
Para consultar o ofício requisitório, o credor (quem tem o precatório) deve solicitar ao advogado responsável pelo processo a consulta dos dados pelo sistema do Tribunal Federal.
Podem ser solicitadas informações como CPF, CNPJ, número do Processo e até mesmo “Token” (geralmente um código, como se fosse uma senha ou palavra/número seguro) da OAB para acessar o ofício requisitório.
O Token da OAB é um código de acesso que o advogado responsável pelo processo recebe da Ordem dos Advogados do Brasil para autenticar consultas em sistemas judiciais.
Se você não é advogado, não precisa ter esse código. A consulta pelo CPF ou número do processo já é suficiente na maioria dos portais.
Agora que viu como consultar, é importante saber como solicitar o ofício requisitório utilizando apenas o CPF, primeiramente realize um cadastro no site da PrecPago.
Após a finalização do cadastro, um especialista da equipe entrará em contato para fornecer orientações detalhadas sobre o processo, além de compartilhar informações atualizadas sobre o contexto do mercado.
Esse contato incluirá também uma análise minuciosa dos valores referentes a correções e impostos aplicáveis, garantindo que você tenha uma compreensão completa de todos os aspectos envolvidos na solicitação.
Dessa forma, você poderá tomar decisões informadas e otimizar sua experiência com os serviços oferecidos.
Após a expedição do ofício requisitório, o próximo passo no processo é o pagamento do precatório pela entidade devedora. Esse pagamento não é imediato e pode levar alguns anos, uma vez que está sujeito a diversas variáveis.
A disponibilidade orçamentária da entidade devedora é um fator crucial, pois muitas vezes esses pagamentos são realizados de acordo com as limitações financeiras do governo ou da instituição responsável.
Além disso, as prioridades de pagamento estabelecidas pela Justiça influenciam diretamente na ordem em que os precatórios são quitados.
É importante ressaltar que a Justiça determina uma lista de prioridade que leva em conta aspectos como a natureza do crédito e a urgência dos pagamentos, o que pode causar variações significativas nos prazos. Durante esse período, é comum que os credores enfrentem incertezas, uma vez que o tempo necessário para a efetivação do pagamento pode ser difícil de prever.
Para melhor compreensão e acompanhamento desse processo, os interessados devem manter-se informados sobre as atualizações legais e as decisões judiciais que possam impactar o andamento de seus precatórios, além de considerar o suporte de profissionais especializados na área.
Isso ajudará a garantir que os direitos dos credores sejam respeitados e que eles possam planejar adequadamente suas finanças em função dos recebimentos futuros.
Essa é a pergunta que mais interessa a quem está acompanhando o processo. A resposta depende de se o seu crédito é uma RPV ou um precatório, e de qual é o ente devedor (governo federal, estadual ou municipal).
A Constituição Federal, no artigo 100, parágrafo 3º, estabelece que as RPVs devem ser pagas em até 60 dias após a expedição da ordem judicial.
Na prática, esse prazo de 60 dias começa a ser contado a partir do protocolo do ofício no tribunal (quando o status muda para “Transmitido“). O prazo legal é curto, e os órgãos federais têm histórico de cumprimento.
Mas atenção: antes de o ofício chegar ao status “Transmitido”, já passaram outras etapas: a sentença, o cálculo de liquidação, a elaboração do ofício na vara de origem e o envio ao tribunal. Tudo isso junto pode levar meses. O prazo de 60 dias começa apenas depois que o ofício já está no tribunal e incluído na proposta.
Para precatórios federais, o pagamento segue a fila orçamentária anual da União. Com as mudanças trazidas pela EC 136/2025 (Emenda Constitucional 136/2025), o prazo de corte para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) foi antecipado de 2 de abril para 1º de fevereiro.
Isso significa que ofícios expedidos depois de 1º de fevereiro de um determinado ano só entram no orçamento do segundo exercício seguinte, o que pode adicionar até dois anos de espera.
Aqui o prazo é o mais incerto. Cada estado e município tem seu próprio ritmo de pagamento, seu próprio estoque de dívidas e suas próprias limitações orçamentárias.
A EC 136/2025 criou um sistema em que estados e municípios pagam um percentual da sua receita por ano, sem prazo final definido para quitar o estoque acumulado. Para alguns estados com grandes filas, especialistas estimam que o pagamento completo pode levar décadas.
Um ofício requisitório deve conter informações essenciais, como:
Além dessas informações básicas, o ofício também costuma conter: o nome do juízo de origem (a vara onde o processo tramitou), o nome do órgão público devedor, o ano da proposta orçamentária em que o crédito foi inscrito, e a natureza do crédito (se é alimentar ou comum).
Se algum desses dados estiver errado, o ofício pode ser devolvido para correção, o que atrasa o processo. Por isso, confira com seu advogado se todas as informações estão corretas antes da expedição.
A “juntada de ofício” refere-se ao ato de anexar o ofício requisitório ao processo judicial. Isso é importante porque formaliza o pedido de pagamento e garante que todas as partes envolvidas tenham conhecimento da ordem de pagamento.
Por exemplo, após a expedição do ofício requisitório, o advogado do credor deve fazer a juntada desse documento ao processo para que a Justiça possa proceder com o pagamento.
Para saber se o precatório foi expedido, o credor pode realizar a consulta mencionada anteriormente. É importante manter uma comunicação ativa e regular com o advogado do processo para se manter atualizado sobre as etapas e andamentos da causa.
Em resumo, o ofício requisitório é um documento fundamental para quem aguarda o pagamento de precatórios. Compreender seu funcionamento e como consultá-lo pode facilitar a vida do credor e acelerar o processo de recebimento.
Para mais informações sobre a antecipação de precatórios e como escolher a melhor empresa para esse serviço: confira nossos artigos sobre antecipação de precatório e como escolher a empresa para antecipar seu precatório, pois podem te ajudar muito no entendimento.
Sim, a venda do seu precatório é uma operação com total respaldo da lei. A Constituição Federal garante esse direito a quem tem o precatório, reconhecendo que a negociação e venda de um precatório é um ato legal.
Isso significa que você tem a liberdade de ceder o seu crédito, assim como faria com qualquer outro bem. Essa segurança te dá tranquilidade de saber que a sua negociação está em conformidade com as normas jurídicas do país.
Mesmo antes de o governo efetuar o pagamento, você pode antecipar o recebimento do seu crédito vendendo o seu precatório ou RPV para uma empresa especializada. Esse processo se chama cessão de crédito, e é garantido pela Constituição Federal no artigo 100, parágrafo 13, que diz:
“O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º.”
Você pode transferir seu direito de receber para outra pessoa ou empresa, sem precisar pedir permissão ao governo.
Em troca, você recebe um valor à vista, com um desconto (chamado de deságio) sobre o total do crédito. O desconto existe porque a empresa que compra assume o risco e o prazo de espera no seu lugar.
Isso pode fazer sentido em diferentes situações: se você precisa do dinheiro agora, se o prazo de pagamento está indefinido após a EC 136/2025, ou se o valor do deságio for compensado pela sua necessidade ou oportunidade financeira no presente.
A PrecPago, empresa especializada na compra de precatórios federais com quase uma década de atuação e mais de R$ 500 milhões em transações realizadas, pode analisar o seu ofício requisitório e apresentar uma proposta.
O processo começa pelo cadastro no site e o pagamento, quando o acordo é fechado, é realizado em até 24 horas. A empresa tem avaliação 5 estrelas no Google e página verificada no Reclame Aqui para você conferir.
E não deixe de conversar com um de nossos especialistas da PrecPago.
