Precatórios
A compra de precatórios tem se tornado um tema recorrente entre aqueles que buscam alternativas para liquidar dívidas ou obter dinheiro de forma rápida. Neste contexto, muitas pessoas se perguntam sobre o Banco do Brasil e sua atuação nesse segmento.
Neste artigo, vamos explorar a questão do Banco do Brasil comprar precatórios e esclarecer dúvidas comuns sobre o assunto.
Não! O Banco do Brasil (BB) não compra precatórios por uma série de razões. Em primeiro lugar, a política do banco do Brasil se concentra em operações de crédito e financiamento, não em aquisição de dívidas judiciais.
Além disso, a compra de precatórios envolve um risco considerável, pois o tempo de espera até o recebimento pode ser extenso, tornando essa prática menos atrativa para instituições financeiras tradicionais como o Banco do Brasil.
Para nos aprofundarmos no BB é essencial conhecer sua estrutura e seu papel no cenário brasileiro. O BB não é apenas um banco; é a instituição financeira mais antiga do Brasil, fundada em 1808 pelo Príncipe Regente Dom João VI.
Essa longevidade o torna um pilar da história econômica nacional, que por muitos anos (até a criação do Banco Central do Brasil, em 1964) exerceu funções de autoridade monetária, emitindo até mesmo a moeda do país. As informações são do próprio Portal de Informações do BB.
Apesar de o Governo Federal ser seu acionista majoritário, o Banco do Brasil atua no mercado financeiro como uma Sociedade de Economia Mista de capital aberto.
Essa natureza jurídica é o fator decisivo para a sua atuação e diferenciação. Enquanto o Tesouro Nacional, que paga os precatórios federais, é regido pela Lei de Finanças Públicas (Lei 4.320/64), o BB obedece a uma legislação diferente. Sua gestão contábil e financeira é pautada, principalmente, pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976).
De acordo com o próprio Banco do Brasil, em página oficial, Relação com Investidores diz sobre sua natureza:
O Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, que explora atividade econômica, na forma do artigo 173 da Constituição Federal, organizado sob a forma de banco múltiplo, está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, sendo regido por seu Estatuto, pelas Leis n° 4.595/64, nº 6.404/76, nº 13.303/16 e seu respectivo Decreto regulamentador e demais normas aplicáveis (Estatuto, art. 1º).
Isso significa que o BB opera como qualquer grande banco comercial, focado em crédito, rentabilidade e responsabilidade fiduciária perante seus acionistas, e não em absorver a dívida pública (precatórios) como um ativo de varejo.
Vender precatórios para um banco pode não ser a melhor opção. Os bancos geralmente oferecem valores abaixo do montante devido, e o tempo de espera para receber o pagamento pode ser longo. Por isso, avaliar todas as opções disponíveis é crucial para decidir se vale a pena seguir por esse caminho.
Outro ponto interessante de observar sobre o tema, é a própria natureza do banco, pois bancos tradiconais têm como grande foco a concessão de crédito (empréstimos) e a gestão de ativos líquidos. A compra de precatórios é um investimento de alto risco e baixa liquidez que não é a atividade principal dessas instituições.
Sim! Quando você decide vender seu precatório, saiba que essa decisão está totalmente amparada pela lei no Brasil: é um direito previsto no Artigo 100 da Constituição Federal e detalhado pelo Código Civil Brasileiro (Artigos 286 a 298). A lei é clara e permite que você venda seu crédito quando quiser.
Para que você entenda melhor, o precatório é o reconhecimento final de um direito, transformando-se em um ativo financeiro. Contudo, o Governo impõe um calendário de pagamento que pode significar uma espera de anos. Nesse cenário, a cessão de crédito (venda do precatório) não é uma ilegalidade, mas sim um direito seu.
O Amparo da Lei é Inquestionável: a legalidade da operação de venda (a cessão de crédito) é inquestionável e está diretamente prevista nas mais importantes leis brasileiras, como citadas acima:
A lei reconhece o seu direito de propriedade sobre o crédito. Se o credor deseja antecipar o recebimento, ele tem total liberdade para escolher.
A venda é, em resumo, um reflexo da liberdade financeira do cidadão, que decide transformar um direito futuro e demorado em dinheiro líquido e seguro no presente.
Isso varia dependendo de fatores como a urgência do pagamento e da avaliação de risco da instituição financeira compradora. É importante lembrar que o Banco do Brasil, especificamente, não participa desse tipo de operação.
Veja nestes artigos se outros bancos como Santander e Caixa Econômica Federal compram precatórios.
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Leia também sobre quanto tempo demora para receber um precatório, em nosso guia sobre prazos e processos para se aprofundar no tema.
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Além disso, um detalhe importante é que, ao considerar a venda de precatórios, é importante conversar com o seu advogado. É fundamental fazer uma pesquisa cuidadosa e considerar as diferentes opções disponíveis para maximizar o retorno sobre seus precatórios.
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Acesse o nosso artigo sobre Deságios e como funciona na PrecPago, para entender informações importantes ao negociar conosco. Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema e ajudado a compreender melhor a dinâmica do mercado de precatórios.
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