Papo Jurídico
Receber um precatório federal é um direito assegurado aos cidadãos que venceram processos judiciais contra a União, estados ou municípios. Contudo, muitas pessoas se preocupam com a demora para receber esse valor.
Neste artigo, abordaremos em detalhes o tema e forneceremos informações essenciais para entender os prazos e os fatores que influenciam o tempo de espera para receber um precatório federal.
Para o início do entendimento, é importante conhecermos alguns conceitos importantes:
Trata-se de um instrumento pelo qual o governo paga dívidas decorrentes de condenações judiciais, ou seja, quando o Estado é derrotado em uma ação judicial e não cabe mais recurso, ele deve quitar a dívida por meio do precatório, garantindo o direito do credor ao recebimento do valor.
Tanto o Precatório quanto a Requisição de Pequeno Valor (RPV) são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para cobrar uma dívida do Governo, mas eles se separam em dois pontos principais: o valor e o prazo para receber.
A distinção fundamental está no montante que o governo deve:
| Tipo | Valor da Dívida | Prazo para Receber |
| Precatório | Dívidas de grande valor (acima do limite legal) | Longo, dependendo da fila de pagamento. |
| RPV | Dívidas de pequeno valor (abaixo do limite legal) | Geralmente até 60 dias após a expedição. |
Na esfera Federal, a lei define o que é “pequeno valor” e o que se torna Precatório. O parágrafo 3º do Artigo 100 da Constituição Federal estabelece a base para essa distinção, que é regulamentada por lei.
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que o Poder Público deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
Em termos práticos, se a sua dívida com a União Federal for de até 60 salários mínimos, ela será paga via RPV, e você receberá muito mais rápido. Se for acima desse valor, ela se torna um Precatório e entra na fila do orçamento.
A RPV existe justamente para garantir que as pessoas com créditos menores recebam sem precisar passar pela longa espera da fila do precatório. Como o nome diz, é uma “Requisição de Pequeno Valor”, e a lei determina que ela seja paga em até 60 dias após ser requisitada pelo juiz.
Portanto, ao consultar seu processo, a primeira coisa que você precisa saber é se a sua condenação se enquadra no limite de “pequeno valor” do seu ente devedor (União, Estado ou Município). Se for um valor alto, é um Precatório, e a espera será maior.
Se precisa de mais detalhes, leia nosso artigo que aborda quanto tempo demora para receber um Precatório Municipal, além de suas etapas.
O prazo para o pagamento de precatórios federais é determinado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que estabelece um limite temporal para quitação dessas dívidas.
De acordo com essa emenda, os precatórios devem ser pagos em ordem cronológica, seguindo uma fila, respeitando a data de apresentação do precatório. Entretanto, o tempo médio para receber um precatório federal varia bastante.
Pode levar de alguns meses a vários anos, dependendo de fatores importantes, tais como:
Para aprofundar nesse tema, é importante que leia o artigo que detalha quanto tempo leva para um juiz analisar um processo.
Sim, vender precatórios é totalmente legal no Brasil. Muitas pessoas têm receio por acharem que estão “vendendo um processo”, mas na verdade, você está vendendo um direito de crédito que já é seu.
Pense no seu precatório como um título de dívida que o governo deve a você. Você tem o direito de transferir esse título para quem quiser, em troca de um pagamento imediato.
Esse direito de transferir o crédito para outra pessoa ou empresa (o que chamamos de “cessão de crédito”) é um princípio fundamental da nossa lei:
O Artigo 286 do Código Civil é a base que garante a sua liberdade para negociar o precatório. Ele diz, de forma simplificada, que o credor pode ceder (vender ou transferir) seu crédito, exceto se a própria lei ou a natureza da dívida proibir, o que não é o caso dos precatórios.
O Artigo 100 da Constituição Federal regula o pagamento dos precatórios, reconhece e legitima a possibilidade dessa transferência, permitindo que a empresa compradora assuma sua posição na fila de pagamento.
Para que a venda seja perfeita e segura para você e para a empresa compradora, a lei exige um passo fundamental: a averbação nos autos do processo.
Após a assinatura do contrato de venda em Cartório, é obrigatório que a compradora informe o Juiz sobre a cessão de crédito.
Esse ato garante que a Justiça reconheça oficialmente o novo dono do crédito. É a sua garantia de que o negócio foi feito de forma transparente e que não haverá problemas jurídicos no futuro.
Portanto, fique tranquilo: o processo de venda é um direito seu, amplamente reconhecido, e sua segurança está na formalização correta do processo.
Para agilizar o recebimento do precatório, é importante conhecer algumas alternativas legais disponíveis como a antecipação de seu precatório, ou também chamada de cessão de crédito.
A cessão de crédito permite ao credor ceder seu direito de receber o precatório para terceiros, mediante acordo prévio. Essa transação pode ser vantajosa para ambas as partes, acelerando o recebimento para o cessionário.
A principal razão que leva milhares de credores a buscar a antecipação é o desejo de sair da burocracia e das longas filas de espera impostas pelo Poder Público.
Embora você tenha um direito de crédito garantido, a realidade brasileira impõe um fardo de incerteza que pode se estender por anos, ou até mesmo décadas, no caso de alguns precatórios estaduais e municipais.
A antecipação, portanto, é a alternativa segura que permite que você exerça seu direito de cidadão: ter e desfrutar do dinheiro que é seu por direito, agora.
Ao optar pela antecipação, você troca a espera incerta e o risco de novas mudanças legais por liquidez imediata.
É uma decisão estratégica que transforma um título judicial futuro e passível de desvalorização pela inflação em capital disponível para seus planos, seja investir, reformar, ou garantir a tranquilidade de sua família.
Naturalmente, o processo de vender o precatório também tem relação com o deságio aplicado, ou seja, o deságio é o desconto aplicado sobre o valor total do seu precatório ao realizar a venda, sendo o preço que a empresa compradora paga para assumir a espera e a burocracia do governo em seu lugar.
Neste cenário, a escolha do parceiro é crucial. Para garantir que a sua decisão seja segura e que o deságio seja justo, é fundamental negociar com uma empresa que ofereça solidez e expertise.
O recebimento de um precatório pode levar tempo devido a diversos fatores. Em primeiro lugar, os precatórios são pagos em ordem cronológica, seguindo uma fila de acordo com a data de apresentação do precatório.
Outro fator que influencia a demora é a disponibilidade orçamentária do governo. Os precatórios são pagos com recursos públicos, e a quantidade de dinheiro destinada para esse fim pode variar de acordo com o orçamento de cada ano.
Acesse o nosso texto sobre os atrasados do INSS, e saiba quem tem direito e como consultar.
Em momentos de crise econômica ou restrição orçamentária, os pagamentos podem ser mais lentos, o que aumenta o tempo de espera para receber o valor, como exemplo o período de pandemia da Covid-19 fazendo com que o Brasil precisasse buscar recursos para conter a crise sanitária.
Não há um valor mínimo único estabelecido para o pagamento de precatórios. O montante a ser pago depende do débito judicial determinado em cada processo. Os precatórios podem ser de valores variados, desde quantias baixas até altos montantes, dependendo da natureza da causa, da condenação e dos valores envolvidos no processo judicial.
Leia também sobre a compra de Precatórios Federais, e o que você precisa saber antes de vender.
Para saber quando receberá o precatório, é importante acompanhar a ordem cronológica da fila de pagamentos. Os tribunais costumam divulgar listas de pagamentos de precatórios em seus sites ou por meio de Diários Oficiais. Verifique regularmente essas informações para se manter atualizado sobre o andamento do seu precatório.
Entretanto, é essencial lembrar que o tempo de espera pode variar significativamente, conforme explicado anteriormente, e não há uma data precisa para o recebimento.
Portanto, é recomendável manter-se informado e, se necessário, consultar um advogado especializado em precatórios para obter orientações específicas sobre o seu caso.
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