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Quanto tempo demora para sair o pagamento de RPV?

Você ganhou uma ação contra o governo e vai receber por RPV. Entenda os prazos legais, o que acontece se o prazo não for cumprido e como se organizar.

8 min de leitura Atualizado em 2025 Art. 535, CPC

Resposta direta

A Fazenda Pública tem até 60 dias para pagar a RPV, contados a partir da entrega da requisição ao ente devedor — não da expedição pelo tribunal.

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    Conceito

    O que é RPV?

    A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário determina que a Fazenda Pública pague dívidas judiciais de valores menores. Na esfera federal, o teto é de 60 salários mínimos — qualquer condenação acima desse valor se converte em precatório, com prazos muito mais longos.

    Diferentemente dos precatórios, que entram em uma fila cronológica que pode levar anos para ser paga, a RPV tem um prazo de quitação mais curto e direto.

    RPV Federal

    Teto de 60 salários mínimos. Comum em ações contra o INSS, revisão de aposentadoria e benefícios.

    RPV Estadual e Municipal

    Cada estado e município define seu próprio teto e regras. Acima do limite local, vira precatório.

    Sem fila cronológica

    Dispensada do regime comum de precatórios pela Constituição Federal. Pagamento direto e mais ágil.

    Comparativo

    RPV vs. Precatório: qual a diferença?

    Os dois frequentemente geram confusão. A distinção principal está no valor da condenação e no prazo de pagamento.

    Característica RPV Precatório
    Valor (federal) Até 60 salários mínimos Acima de 60 salários mínimos
    Prazo de pagamento Até 60 dias Até o final do ano seguinte à expedição
    Fila cronológica Não — pagamento direto Sim — depende do orçamento anual
    Risco de espera longa Baixo Alto — pode levar anos ou décadas
    Sequestro em caso de atraso Sim, previsto em lei Sim, mas mecanismos diferentes
    Prazos

    Quanto tempo demora na prática?

    O prazo legal é de 60 dias, mas ele não começa quando o juiz assina a decisão — começa em um momento específico da tramitação.

    Art. 535, § 3º, II — Código de Processo Civil

    "O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente."

    • Expedição da RPV

      O juiz determina o pagamento e o tribunal emite a requisição. O prazo de 60 dias ainda não começa aqui.

    • Entrega à Fazenda Pública

      O documento chega ao ente devedor (União, INSS, estado ou município). É a partir daqui que os 60 dias começam a contar.

    • Depósito na conta judicial

      O governo efetua o depósito, geralmente no Banco do Brasil. Você poderá acompanhar o andamento pelo portal do tribunal.

    • Levantamento do valor

      Com documentação correta e, quando necessário, alvará judicial, o valor fica disponível para saque.

    RPV pode ser paga antes de 60 dias? Sim. O prazo é um limite máximo, não mínimo. Em períodos de maior disponibilidade orçamentária, o depósito pode ocorrer em 15, 20 ou 30 dias.

    Prazo de pagamento de RPV
    Seus Direitos

    E se o prazo de 60 dias não for cumprido?

    A Constituição Federal prevê uma medida drástica para o descumprimento: o sequestro de verbas públicas. O juiz pode determinar que valores sejam retirados diretamente das contas do ente devedor para quitar a RPV, sem aguardar a boa vontade do governo.

    O credor ou seu advogado deve peticionar ao juízo informando o descumprimento e requerendo o sequestro. O simples protocolo do pedido já costuma resultar na quitação dentro de dias.

    Não fique esperando passivamente. A movimentação processual ativa acelera significativamente o pagamento e é um direito garantido por lei.

    Documentação

    Recebi o ofício do depósito — posso sacar?

    Receber o ofício é um sinal positivo, mas não significa que o dinheiro já esteja disponível para saque imediato. Confira o que normalmente é necessário:

    • Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte)
    • CPF do beneficiário
    • Alvará judicial expedido pelo juízo (quando aplicável)
    • Procuração do advogado, se o levantamento for feito por representação

    Consulte seu advogado para confirmar o fluxo do seu processo antes de se deslocar ao banco.

    Dúvidas Frequentes

    Perguntas comuns sobre o prazo de pagamento da RPV

    O prazo começa a contar a partir da entrega da requisição à Fazenda Pública devedora, não da expedição pelo tribunal. O intervalo entre expedição e entrega pode levar dias ou semanas, o que estende o tempo real de espera.
    Depende de como o processo foi conduzido. Em muitos casos, o levantamento exige alvará judicial ou a conta foi indicada pelo advogado, o que requer a participação dele. Se a conta foi indicada diretamente em nome do credor, o acesso pode ser mais direto. Consulte seu advogado para entender o fluxo do seu processo.
    Se o valor da condenação ultrapassar 60 salários mínimos na esfera federal, a parte que excede — ou a totalidade, dependendo da legislação do tribunal — pode ser convertida em precatório. Os prazos e regras mudam completamente, e a espera tende a ser muito mais longa.
    Você pode acompanhar pelos canais oficiais do tribunal responsável pelo seu processo, como os portais dos TRFs (Tribunais Regionais Federais), usando seu CPF. Consulte seu advogado regularmente e solicite atualizações sobre o andamento processual.
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