Em 2021 foi aprovada a PEC dos Precatórios que, basicamente, alterava o prazo para os pagamentos desses títulos. Dessa forma, os precatórios passaram a ter um prazo de pagamento ainda mais longo.
Para ficar ainda mais claro, explicaremos tudo o que você precisa saber sobre as mudanças nos prazos que foi gerada pela PEC. Confira:
Como a PEC dos Precatórios alterou os prazos de recebimento?
Segundo dados do IEPREV (Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários), a PEC limitou o pagamento das dívidas da União que já eram reconhecidas. Para que o Governo Federal conseguisse pagar todos os precatórios que deveriam em 2022, o Poder Judiciário havia solicitado R$ 42,8 bilhões, mas recebeu apenas R$ 32,4 bilhões.
Ainda nesta realidade, a Justiça Federal que paga os precatórios de credores que venceram processos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebeu R$ 25,4 bilhões. Os outros R$ 7 bilhões que faltaram foram destinados para outros fins.
Segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), responsável por repassar os valores aos tribunais, a previsão final era de pagar R$ 14 bilhões só em precatórios do INSS. Por outro lado, o dinheiro liberado foi de R$ 11,1 bilhões, que corresponde a 80% do previsto.
O corte também atinge ações de servidores contra a União que entraram com ações em busca de horas extras e verbas salariais não pagas, que deram origem. De um total estimado de R$ 10,8 bilhões que seriam necessários para o pagamento destes títulos, apenas 9 bilhões foram liberados.
No fim, com o corte de orçamento foram e serão pagos apenas 48% dos credores, que correspondem a pouco mais de 60 mil pessoas que conseguiram receber seus precatórios, frente acerca de outras 65 mil que continuam aguardando o recebimento de seus direitos.
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