Tudo Sobre Precatórios
Os precatórios são um tema recorrente para aqueles que aguardam o pagamento de dívidas do governo. Neste artigo, vamos explorar algumas informações importantes para você, como um bom entendimento sobre o que são precatórios, algumas diferenças e detalhes cruciais.
Para que a gente consiga consolidar bem todas as ideias, é importante começarmos pelos conceitos básicos, assim como os conceitos oficiais de cada coisa.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário que indicam valores devidos pela União, Estados ou Municípios a cidadãos ou empresas. Eles são geralmente resultantes de ações judiciais em que o credor tem direito a receber uma quantia significativa (que também pode ser colocada como direito creditório), como indenizações ou restituições.
Na prática, o precatório é o documento oficial que reconhece que o governo perdeu a ação definitivamente e precisa incluir o valor dessa dívida no Orçamento Público do ano seguinte.
Para o aprofundamento oficial, o conceito de precatório está estabelecido em nossa Constituição Federal. Sendo a forma de execução das dívidas do Poder Público, abaixo o recorte oficial do Art. 100 para saber no detalhe.
“Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, consignados no orçamento.”
Para um entendimento mais completo, é importante reforçarmos alguns pontos, como a diferença de precatórios e RPV.
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o precatório têm a mesma natureza: são dívidas do governo reconhecidas judicialmente, como vimos. A grande diferença, segundo a própria Constituição, é o valor e o prazo de pagamento:
| Característica | Precatório | RPV |
| Valor | Acima de 60 salários mínimos (federal) | Até 60 salários mínimos (federal). Mas para Estados e Municípios os limites variam. A Constituição sugere um máximo de 40 salários mínimos para Estados e 30 para Municípios, a não ser que uma lei local estabeleça um teto diferente. |
| Prazo | Pagamento até o final do ano seguinte à expedição (se apresentado dentro do prazo limite, 1 de fevereiro, de acordo com a EC 136). | Pagamento em até 60 dias após a requisição. |
O limite de 60 salários mínimos para a União está previsto na Lei Federal nº 10.259/2001, Lei dos Juizados Especiais Federais, e é o critério de distinção mais importante para os ativos federais.
Leia também o nosso artigo que explica como saber se o RPV já foi pago, para entender as etapas com calma.
A natureza da dívida define qual é o ente devedor e, consequentemente, qual a legislação específica que rege o pagamento e o calendário.
| Tipo | Definição |
| Precatórios Federais (União) | São emitidos contra a União ou suas autarquias (como o INSS). O pagamento é regulamentado pela legislação federal e tende a ser o mais previsível, pois o Governo Federal possui maior capacidade orçamentária. |
| Precatórios Estaduais | São emitidos contra os Estados ou suas autarquias. A grande maioria dos estados brasileiros utiliza Regimes Especiais de pagamento (regulamentados pela EC nº 94/2016 e EC nº 114/2021) o que pode levar a um cronograma de quitação mais longo e complexo. |
| Precatórios Municipais | São emitidos contra os municípios. Apresentam a maior complexidade de análise, pois a capacidade de pagamento, o histórico de atrasos e a legislação de parcelamento variam de uma prefeitura para outra. |
A venda (ou cessão) do precatório a um terceiro, como a PrecPago, por exemplo, ou outras empresas especializadas na compra de precatório, não é apenas um movimento de mercado: é um direito constitucionalmente assegurado ao credor, aquele que detém o precatório.
Na própria Constituição Federal, Art. 100, § 13, “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.”
Isso quer dizer que quem têm um precatório têm também poder de escolha, essa escolha de receber o que lhe é devido na data de pagamento, ou antecipando esse pagamento com empresas especializadas, por meio de negociação e deságio.
Para entendermos um pouco do panorama de precatórios no Brasil, vale observarmos que o mercado de precatórios federais movimenta dezenas de bilhões de Reais anualmente. As fontes oficiais de planejamento e orçamento já divulgaram os valores inscritos para os próximos exercícios:
Precatórios Federais Inscritos para 2025 (LOA 2025) somam aproximadamente R$ 70,7 bilhões, conforme divulgado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO).
Já os Precatórios Federais Inscritos para 2026 (LOA 2026), o Conselho da Justiça Federal (CJF) encaminhou uma relação consolidada de precatórios da União, totalizando cerca de R$ 64,307 bilhões apenas na Justiça Federal (TRFs), enquanto o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) registrou um total de R$ 69,7 bilhões inscritos para o exercício.
Esse dispositivo legal garante que quem tem um precatório possa negociar seu ativo no mercado a qualquer momento, buscando liquidez imediata.
Vale o destaque para as alterações trazidas pela PEC 66/2023, em que detalhamos também em um artigo completo com cada uma delas. Caso precise de detalhes mais precisos sobre o que virá para os próximos anos, este é o artigo certo para você.
Existem diversas empresas que compram precatórios, cada uma focando em diferentes tipos de dívidas. Vamos detalhar as principais categorias:
Essas empresas, assim como a PrecPago, estão especializadas em negociar precatórios emitidos pela União. Costumam oferecer uma análise detalhada do precatório e um valor de compra que varia conforme o tempo de espera para o recebimento e o valor total.
A especialidade é o calendário de pagamento, índices de ajustes e correções, assim como as principais atualizações referentes aos precatórios federais. Assim, a precificação é mais assertiva e pode dar um suporte maior aos credores durante o processo de antecipação.
Na PrecPago, temos uma página oficial que mostra todo o nosso processo para a venda de precatório, e pode ser acessada em nosso site.
Semelhantes às federais, essas empresas atuam no mercado de precatórios dos estados. Elas têm conhecimento sobre as particularidades de cada estado e suas respectivas legislações. Algumas das empresas que atuam com precatórios estaduais se especializam em atuar em somente alguns estados.
Importante: antes de iniciar o processo, confirme se a empresa que você está conversando precifica e antecipa precatórios do seu estado.
As empresas focadas em precatórios municipais tratam especificamente das dívidas de prefeituras. Esses precatórios podem ter processos e valores muito distintos dependendo da localidade.
Dada a complexidade de analisar a previsibilidade de pagamento de cada município, principalmente considerando a grande variação do histórico de atrasos e a imprevisibilidade do pagamento, muitas empresas se especializam em somente alguns municípios.
Neste mercado, o risco de inadimplência ou atraso é significativamente mais alto, o que se reflete em deságios (descontos) maiores e menos empresas dispostas a operar.
Além disso, a depender da imprevisibilidade do pagamento, alguns municípios nem possuem empresas especializadas que atuem na aquisição dos ativos. Por isso, verifique a credibilidade e experiência da empresa antes de avançar com o processo de negociação do seu ativo judicial, e priorize aquelas com histórico comprovado e foco em transparência.
Vale aqui o reforço que nós da PrecPago apenas trabalhamos com a compra de precatórios federais, não atuamos em âmbito Municipal ou Estadual. Acesse nosso artigo que detalhe sobre a compra de Precatórios Federais, com detalhes que você precisa saber antes de vender.
Agora que entendemos melhor sobre os conceitos mais essenciais, vender um precatório envolve algumas etapas também importantes, e que devem ser conduzidas com o máximo de transparência pelo comprador:
| Avaliação do Precatório | A empresa interessada fará uma análise do valor e da categoria do precatório. Esta etapa inclui a confirmação de que o ofício requisitório (precatório) foi expedido pelo Tribunal, garantindo que o ativo está formalizado e pronto para a inclusão orçamentária futura. |
| Proposta de Compra | Após a avaliação, a empresa apresentará uma proposta com a aplicação do deságio. É fundamental que essa proposta detalhe de forma clara como o valor do deságio foi calculado, incluindo a projeção de tempo de espera e a taxa de desconto utilizada. |
| Documentação | É necessário apresentar a documentação pertinente ao precatório. Este é um ponto importantíssimo do processo. Muitas vezes, a falta de uma documentação organizada pode dificultar todo o processo. |
| Contrato | Aceitas as condições, um contrato de cessão de crédito será elaborado e assinado, no caso da PrecPago, oficialmente via e-notoriado. Este contrato formaliza a transferência da titularidade do crédito (o precatório) para a empresa compradora e deve prever todas as garantias legais para o credor. |
Para garantir uma transação segura e justa, considere os seguintes passos, que priorizam a verificação de credibilidade e a transparência:
– Pesquise a Reputação da empresa: verifique se a empresa possui uma boa reputação no mercado. Sites de reclamações e avaliações podem ajudar, como o mais confiável atualmente, o Reclame Aqui.
Vá além, buscando informações sobre o compliance da empresa e se ela atua em conformidade com as regras do mercado financeiro e de crédito.
– Busque referências: peça recomendações a pessoas que já passaram pelo processo de venda de precatórios. Referências de amigos ou familiares podem trazer segurança.
– Avalie o deságio: entenda o valor do deságio aplicado e desconfie de propostas muito discrepantes da média do mercado. Deságios excessivamente baixos podem esconder taxas futuras ou dificuldades no processo, enquanto deságios muito altos indicam que a empresa está assumindo um risco que talvez não seja justificado no seu caso.
Caso precise aprofundar o assunto sobre deságios, acesse nosso artigo detalhado sobre o tema.
Segundo publicação oficial do TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a primeira regra de segurança é entender o que os órgãos públicos nunca farão: nem o TRF1, nem qualquer Vara Federal solicita o pagamento de taxas, impostos ou declarações para liberar valores de precatórios.
Se você receber ligações, e-mails ou mensagens de texto de alguém solicitando dinheiro para “agilizar” a transferência ou pedindo dados para um suposto depósito em conta pessoal, interrompa o contato imediatamente.
Lembre-se, o Tribunal não utiliza links, e-mail ou WhatsApp para tratar do pagamento de precatórios, e tampouco possui atendimento via número 0800.
Ao ser abordado por pessoas ou empresas que oferecem a compra do seu precatório, a atenção deve ser redobrada. Sempre consulte seu advogado de confiança. Essa precaução é essencial para proteger seu patrimônio e evitar cair em fraudes que se aproveitam da sua expectativa de recebimento.
Por fim, o pagamento do seu precatório é feito de forma segura e padronizada. O valor é depositado em uma conta judicial específica e aberta em nome do beneficiário no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, e nunca em sua conta bancária pessoal.
Em caso de qualquer dúvida, seu advogado ou a Vara Federal são seus únicos pontos de contato seguros. Se ficou com dúvida se o Banco do Brasil compra precatório, ou bancos tradicionais, acesse o nosso detalhamento neste artigo sobre o assunto.
No mercado financeiro, a cautela é fundamental. Fique atento a sinais claros de alerta que podem indicar falta de seriedade ou risco de fraude:
– Promessas Irrealistas: fique atento a sinais como promessas de pagamento imediato, falta de documentação ou informações vagas sobre a transação. O processo de cessão de crédito requer tempo para a homologação judicial; pagamentos “na hora” antes da finalização judicial são impossíveis.
– Pressão Injustificada: empresas que pressionam o cliente a aceitar a proposta rapidamente também devem ser vistas com desconfiança. Um parceiro confiável entende que o credor precisa de tempo para consultar seu advogado e tomar uma decisão informada. A empresa é a maior parceira de seu advogado nesse caso.
Taxas e Cobranças Obscuras: fique sempre desconfiado de taxas e cobranças obscuras para “liberar” o pagamento. Em uma transação legítima de cessão de crédito, a empresa compradora arca com os custos operacionais. Na dúvida, sempre pergunte a um advogado de sua confiança.
Em geral, o valor que as empresas pagam por precatórios varia de acordo com o tempo de espera e a demanda do mercado. Em grande medida, os descontos podem variar de 30% a 60% da parte do credor, sem considerar o resguardo de imposto de renda e outros impostos.
No nosso texto sobre como funciona o Deságio na PrecPago explicamos com mais detalhes.
Dúvida muito comum quando alguém pensa em vender seu precatório, e a resposta é: a melhor empresa depende das suas necessidades específicas, como urgência de recebimento e valor do precatório. É interessante comparar opções antes de decidir.
Claro que nesse sentido, a credibilidade no mercado é um fator altamente importante, além do que a empresa já realizou neste mercado.
Nesse sentido, a PrecPago se destaca no mercado por oferecer deságios competitivos e um atendimento personalizado, garantindo uma análise minuciosa e transparente de cada precatório.
Além disso, nós temos um fundo de investimentos próprio para antecipação, o que nos dá a capacidade de negociar de maneira justa, robusta e 100% transparente, já foram mais de R$500 milhões em precatórios antecipados, e segue crescendo!
Como símbolo desse crescimento e solidez da PrecPago, 2025 marcou um novo e grande passo para a empresa, a integração do Banco Mercantil no quadro societário da PrecPago, um Banco que carrega como valor principal o suporte excepcional para o público 50+ no Brasil. E isso foi detalhado em matéria publicada no Valor Econômico em setembro de 2025, citando que essa união fortalece a missão de tornar a antecipação de ativos judiciais mais justa, ágil e segura para os brasileiros:
“Abrirá caminho para a fintech diversificar seu portfólio, com a meta de atingir R$ 1 bilhão em antecipações nos próximos anos – um aumento de aproximadamente 125% em relação aos últimos 5 anos.” Pontua a matéria.
Nesse sentido, escolher uma empresa confiável, e com visão de futuro real, é fundamental para evitar problemas. Por isso, sabemos a importância de toda essa credibilidade, que se reflete em sermos a única entre as líderes do mercado sem reclamação no Reclame Aqui, você pode conferir na página oficial, publicamente.
Foi conhecendo a seriedade da PrecPago que Lisete Oliveira pôde mudar a sua perspectiva de vida no recebimento de seu precatório.
Lisete Oliveira, Credora PrecPago, enfrentou um problema comum para brasileiros, a demora do poder judiciário para o pagamento de seu precatório.
Em 2016, após disputa judicial devido a um acidente no trabalho, Lisete enfrentou toda a burocracia do processo na Justiça e perícias recorrentes, até a sua aposentadoria.
Desde o primeiro trâmite com a Justiça, em 2016, foram 8 anos de burocracia, discussão e demora, até que em 2024, conseguiu a liberação de seus direitos, junto aos atrasados.
Além de tudo que já havia enfrentado nesse período, e já com 70 anos de idade, teve de lidar com mais outro problema: um novo prazo para o recebimento de seus direitos dados pela Justiça do Brasil. “Eles [Justiça] iriam me pagar esses atrasados na segunda metade de 2026, e aí eu entrei em desespero…”
Para Lisere, o prazo implicava em uma situação ainda mais difícil, esperar mais alguns anos para poder usufruir do que era dela por direito. Foi aí que tudo mudou!
A aposentada escolheu não esperar mais e, após uma busca minuciosa pelo mercado para encontrar a empresa com melhor credibilidade na compra de Precatórios Federais, Lisete encontrou a PrecPago, realizando assim toda a análise, conversa, negociação e atendimento até realizar a antecipação de seu precatório com segurança e total suporte em todo o processo por parte da empresa. E esse é o nosso propósito: transformar!
“[…] com esse dinheiro, eu arrumei minha casa, paguei a mão-de-obra, que foi cara, mas se eu fosse esperar até 2026… com a minha idade? Eu não posso esperar”. Disse, Lisete.
A PrecPago conseguiu trazer para Lisete mais do que o dinheiro a que tinha direito, trouxe também o alívio de poder realizar seus sonhos de curto e médio prazo, com tranquilidade, sem mais novos prazos ou demora.
E você pode ter acesso a toda essa história na íntegra da credora Lisete Oliveira, assistindo ao seu depoimento em nosso canal oficial no YouTube.
Vender um precatório é ser uma alternativa viável e legal para quem precisa de liquidez, agilidade e não pode mais esperar. O poder de escolha é seu, assim como Lisete também escolheu.
Não deixe de fazer uma simulação sem compromisso com a PrecPago, nosso atendimento, agilidade e proposta, com certeza, vão te surpreender positivamente.
Entre na nossa lista e junte-se a mais de 40 mil pessoas.
