Tudo Sobre Precatórios
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um documento que viabiliza as ações públicas e determina os principais detalhes de cada alocação do orçamento, incluindo os valores para pagamento dos precatórios federais. É essencial acompanhá-la para compreender as decisões do Poder Público.
No artigo, traremos todas suas dúvidas sobre o que é essa lei, as principais informações e como ela se relaciona com o seu precatório.
A Lei Orçamentária Anual é uma das peças fundamentais do sistema orçamentário brasileiro. Ela define as despesas e receitas que o governo federal prevê para o próximo ano fiscal, que geralmente são previstas com base na inflação e na arrecadação de impostos do país.
No primeiro contato, a LOA pode parecer um termo complicado, mas seu significado é bastante simples: ela é o orçamento de despesas e receitas do Governo Federal para o próximo ano.
A LOA é elaborada anualmente com base na proposta apresentada pelo Poder Executivo e passa por um processo legislativo antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional. Trata-se de um documento com definições importantes sobre o pagamento de precatórios federais, por exemplo.
A Lei Orçamentária Anual é prevista no Art. 165 da Constituição Federal.
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.“
Além disso, o mesmo artigo define o que deve ser incluído na LOA:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Para que entenda com facilidade a LOA é uma lei que, a cada ano, precisa dizer de forma detalhada:
O que precisa ficar fixo para você é se trata do planejamento financeiro obrigatório que garante que o governo só gaste o dinheiro que foi previsto.
A LOA não é uma decisão de uma só pessoa; ela é o resultado de uma parceria obrigatória entre o Governo e os parlamentares do país, conforme manda a Constituição Federal, sendo que:
O processo começa sempre com o Poder Executivo (o Presidente da República). É ele quem deve elaborar o projeto de lei com todos os gastos e receitas previstos para o ano seguinte.
A própria Constituição Federal, no seu Art. 165, determina que a lei do orçamento precisa ser uma iniciativa do Executivo.
Para a aprovação, depois de elaborado, o projeto é enviado ao Congresso Nacional (Deputados e Senadores). É ali que ocorre a discussão, as mudanças e a votação final do orçamento, um processo detalhado no Art. 166 da Constituição.
A LOA desempenha um papel crítico quando se trata da venda de precatórios federais. A cada ano, esse documento aloca uma quantia específica para o pagamento de precatórios, incluindo os precatórios alimentares, que têm prioridade na fila de pagamento.
Em resumo, a alocação de recursos para o pagamento de precatórios na LOA pode influenciar diretamente a disposição do governo federal em comprar ou vender precatórios.
Qual a relação com os precatórios? A LOA é a chave do Precatório porque, pela lei, o governo só pode pagar aquilo que foi expressamente incluído e reservado no orçamento anual.
Em primeiro lugar, o Precatório é uma despesa obrigatória do governo. Contudo, essa despesa precisa de um “lugar” garantido no planejamento financeiro do país.
É a LOA que fornece esse lugar, criando uma Dotação Orçamentária (uma reserva de dinheiro) específica para o pagamento de dívidas judiciais.
A Constituição exige essa inclusão. Isto significa que, se o Juiz expediu o seu Precatório, mas o valor não foi incluído na LOA daquele ano, ele não pode ser pago. O dinheiro simplesmente não está lá, e a Tesouraria da União não tem autorização legal para liberá-lo.
Por essa razão, a LOA funciona como a fila de espera oficial do seu crédito: a inclusão na LOA garante que, quando o ano fiscal começar, o dinheiro para a sua quitação estará reservado.
Se a inclusão for adiada, o pagamento é postergado junto, que onde a PrecPago atua, antecipando o precatório federal de beneficiários que optam legalmente por não esperar prazos mais longo para o pagamento do governo.
Verificar se o seu precatório federal está na LOA é mais simples do que parece, e você pode fazer isso apenas com o seu CPF. Basta acessar o site oficial da Câmara dos Deputados e localizar o título a partir do TRF da sua região. Lembre-se de inserir corretamente seus dados para conseguir localizar a informação.
| Região | Abrangência | Link para consulta processual |
| TRF 1ª Região | DF, MG, GO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AP, RR, RO, TO, AC. | TRF1 |
| TRF 2ª Região | RJ e ES | TRF2 |
| TRF 3ª Região | SP e MS | TRF3 |
| TRF 4ª Região | RS, SC, e PR | TRF4 |
| TRF 5ª Região | PE, CE, AL, SC, RN, PB | TRF5 |
| TRF 6ª Região | MG (recém-criado, algumas ações antigas ainda podem estar no TRF-1) | TRF6 |
Um dos pontos mais críticos quanto à EC 136 (que foi a PEC 66/2023) foi a alteração da Data de Corte. Esta é a data limite, estabelecida por lei, para que o Juiz envie a Requisição do seu precatório para ser incluída no orçamento da União.
Em outras palavras, se o seu precatório não for expedido e enviado até esse prazo, ele perde a chance de entrar na lista de pagamentos do ano seguinte e o recebimento postergado para a próxima janela de inclusão.
A situação se tornou mais apertada recentemente, devido a mudanças legais que alteraram o prazo. Com a nova regra, o prazo-limite para a inclusão na LOA é 1º de fevereiro.
Isso significa que, se o seu processo judicial terminar e o precatório for emitido e migrado após 1º de fevereiro de um ano, ele perde o orçamento do ano seguinte e só será incluído na lista de pagamento para o segundo ano seguinte.
O problema é agravado pelo recesso do Poder Judiciário que ocorre anualmente entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Consequentemente, o tempo real que os advogados têm para finalizar o processo de expedição entre o fim do recesso e o novo prazo de 1º de fevereiro é extremamente curto.
Assim sendo, essa janela reduzida torna a inclusão no orçamento muito mais desafiadora e aumenta drasticamente o risco de o seu Precatório Federal ficar para a próxima janela orçamentária.
Temos um artigo completo sobre as mudanças trazidas pela PEC 66/2023 que podem te ajudar a entender no detalhe o que muda para os próximos anos em relação aos precatórios no Brasil.
Para aqueles que desejam vender precatórios federais, compreender a LOA é fundamental para um planejamento estratégico eficaz.
É importante estar ciente das previsões orçamentárias para os anos seguintes e considerar o momento certo para iniciar o processo de venda.
Devido à complexidade das questões envolvendo precatórios e a Lei Orçamentária Anual, é altamente recomendável contar com a assistência de profissionais especializados em direito financeiro e precatórios federais.
Eles podem ajudar a avaliar a situação atual do mercado, considerar as alocações orçamentárias e orientar sobre a melhor estratégia para a venda de precatórios, além de evitar golpes.
De acordo com o Orçamento da União, em página oficial do Congresso Nacional, com a última data de atualização oficial em 21 de outubro de 2025, a disposição da Lei Orçamentária Anual para 2025 está configura como:
| Receita Prevista | R$ 5,72 trilhões | É o valor total que o Governo Federal esperava arrecadar em impostos e outras fontes para cobrir todas as despesas do ano. |
| Receita Arrecadada | R$ 4,63 trilhões | É o que já entrou efetivamente no caixa da União. Indica que cerca de 81% da receita total prevista já foi alcançada. |
| Despesa Autorizada | R$ 5,75 trilhões | É o limite máximo de gastos aprovado pelo Congresso: o valor que o governo se autorizou a gastar. |
| Despesa Reservada (Empenhada) | R$ 4,61 trilhões | É o valor dos gastos que já foram prometidos ou contratados, mesmo que o dinheiro ainda não tenha saído do caixa. |
| Despesa Paga | R$ 4,34 trilhões | É o que já foi efetivamente liquidado. |
Com a atualização em outubro de 2025, o panorama mostra que, embora a maior parte das despesas já tenha sido reservada (R$4,81 tri) e paga (R$4,34 tri), a Receita Arrecadada (R$4,63 tri) ainda está abaixo da Despesa Autorizada total (R$5,75 tri).
De acordo com publicação da Agência Senado, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que recebeu a numeração Lei 15.121, o foco está em grandes áreas sociais e programas de investimento.
A peça orçamentária destina um total de R$ 245 bilhões para a saúde pública e R$ 226 bilhões para a educação pública.
No que diz respeito às despesas obrigatórias, o maior volume de recursos está reservado para a Previdência Social, com R$ 972 bilhões, e para os programas de assistência social, com R$ 158 bilhões para o Bolsa Família e R$ 113,6 bilhões para o custeio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV).
Além disso, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que abrange empreendimentos em 16 órgãos federais, terá um investimento total de R$ 57,6 bilhões. Abaixo um resumo visual dos valores para 2025:
| Área | Valor |
| Previdência Social | R$ 972 bilhões |
| Saúde Pública | R$ 245 bilhões |
| Educação Pública | R$ 226 bilhões |
| Bolsa Família | R$ 158 bilhões |
| BPC e RMV | R$ 113,6 bilhões |
| PAC | R$ 57,6 bilhões |
Mesmo após o seu Precatório Federal ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), a espera pelo pagamento não está totalmente livre de riscos ou incertezas. Afinal, a dotação orçamentária é uma previsão de gasto, e não uma garantia de data exata de depósito.
Como você perceber. a LOA é um documento complexo, sujeito a alterações e a interpretações jurídicas. Por exemplo, grandes reformas constitucionais ou leis que mudam a regra de pagamento podem, mesmo que aprovadas, gerar atrasos ou questionamentos que se estendem por meses no Judiciário.
Além disso, o volume crescente de precatórios emitidos anualmente sobrecarrega a fila de pagamento da União. Dessa forma, a previsibilidade da LOA, que é alta em termos de certeza de pagamento, é baixa em termos de data exata de recebimento.
Leia também sobre quanto tempo demora para receber um precatório, em nosso guia sobre prazos e processos, ponto importante na sua análise.
A complexidade e a imprevisibilidade de prazos inerentes à LOA reforçam um direito fundamental do credor: a Cessão (venda) de seu Crédito. Vender o seu Precatório é uma prática legal no Brasil, formalmente amparada pela própria Constituição Federal.
A lei garante que o credor tem total liberdade de transferir a titularidade do seu crédito, livrando-se da espera, segundo a CF:
“Art. 100, § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.“
Nesse cenário de burocracia e longos prazos impostos pela LOA, a cessão de crédito se estabelece como o caminho mais seguro e rápido para transformar um crédito incerto.
É aqui que que a atuação da PrecPago se faz importante. Em nossa atuação com mais de 7 anos no mercado e mais de R$ 500 milhões antecipados, a PrecPago é opção segura para a compra de precatórios no Brasil.
Com a confiança de mais de 400 advogados e escritórios parceiros, além da sociedade com o Banco Mercantil. Em caso de dúvidas de como vender seu precatório, temos um guia completo e seguro sobre o tema.
Entre em contato com a PrecPago. Estamos aqui para ajudar a simplificar o processo e garantir que você tome decisões informadas e estratégicas.
Entre na nossa lista e junte-se a mais de 40 mil pessoas.
