Em 2021, a PEC dos precatórios foi um dos assuntos mais comentados dos jornais e a verdade é que isso tem um motivo específico. Essa foi uma realidade, pois era uma proposta de emenda constitucional que impactava diretamente o bolso da população.
Contudo, como ainda não foi tão bem esclarecido esta proposta que foi promulgada e está em vigor desde o dia 16 de dezembro de 2021, preparamos este material. Aqui, você encontrará todas as informações que precisa sobre a PEC dos precatórios, principalmente, no que diz respeito a tomar a decisão de antecipar o recebimento desta dívida.
Confira.
PEC dos precatórios: o que é e para que serve
A PEC dos precatórios foi uma proposta de emenda constitucional, a qual alterava o prazo de pagamento de dívidas que o Governo Federal tem com você. Segundo o site oficial do senado federal, esta PEC foi promulgada no dia 16 de dezembro de 2021 e já está em vigor desde o começo do ano de 2022, através da EC 113 e 114 de 2021.
Basicamente, a PEC interfere na data limite para o pagamento do precatório, mas vamos abordar isso melhor no próximo tópico. Em suma, o impacto dessa medida atrasa o pagamento dos precatórios, ou seja, se antes você receberia em até aproximadamente 2 anos, agora você só sabe que vai receber, mas não tem prazo específico para que isto ocorra.
Como funcionará o pagamento dos precatórios agora?
A principal mudança que ocorreu com a aprovação da PEC dos precatórios foi o aumento do prazo de pagamento das dívidas, assim como mencionamos anteriormente. Isso significa que se você tinha um prazo de espera estabelecido, hoje não tem mais.
Os precatórios federais, principalmente, aqui, os alimentares tinham um prazo de até aproximadamente 2 anos para ser efetuado o pagamento. Agora, por conta da PEC dos precatórios, essa realidade se altera e resulta em um prazo não definido.
Ou seja, os precatórios federais alimentares, depois da aprovação desta PEC, sofrem o mesmo problema que os precatórios estaduais e municipais. Isto é, ambos podem chegar a mais de 20 anos de espera pelo pagamento desta dívida a depender de novas Emendas Constitucionais de prorrogação de prazos de pagamentos.
Desta forma, nota-se que o prazo para receber os precatórios federais alimentares não é definido. Por isso, a antecipação de precatórios é algo muito benéfico, tendo em vista a possibilidade de recebimento antecipado conforme proposta.
Com isso, você permite garantir o dinheiro do seu precatório na sua conta e consegue investir ele na sua casa, seu carro ou na quitação de dívidas, por exemplo.
Precatório federal em Curitiba
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