Precatórios
Se você está acompanhando um processo judicial, seja contra o INSS, contra o governo ou em qualquer outra ação, é bem provável que já tenha ouvido essa expressão em algum momento: “trânsito em julgado”. E também é bem provável que ela tenha soado como mais um termo jurídico complicado, sem explicação nenhuma.
Este guia foi feito para explicar, com calma e do zero, o que é o trânsito em julgado, quando ele acontece, o que muda a partir dele e, principalmente, como ele se conecta diretamente com o recebimento do seu precatório ou da sua RPV.
No dia a dia dos tribunais, é comum que advogados e partes se deparem com expressões que parecem distantes da linguagem comum, mas que carregam um peso decisivo para o resultado final da ação.
Trânsito em julgado é o momento em que uma decisão da Justiça se torna definitiva, ou seja, não pode mais ser mudada. É o ponto final do processo, no sentido de que ninguém, nem você, nem a outra parte, pode mais recorrer pedindo uma revisão daquela decisão.
Pense assim: enquanto o processo ainda permite recursos (pedidos para que um tribunal reveja a decisão), a situação ainda está “em aberto”. A parte que perdeu ainda tem chance de reverter o resultado.
Quando essa possibilidade acaba, seja porque todos os recursos possíveis já foram usados, seja porque o prazo para recorrer passou sem que ninguém se manifestasse, a decisão “transita em julgado”: ela se torna definitiva e precisa ser cumprida.
Formalmente, o trânsito em julgado é um evento processual. Ele ocorre quando se encerra qualquer possibilidade de modificação de uma decisão judicial. De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT):
“O termo refere-se ao momento em que uma decisão – sentença ou acordão – torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso. Pode ocorrer pela interposição do recurso fora do prazo ou por esgotamento das vias recursais, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos para o caso. O termo é mencionado na Constituição Federal, bem como em diversos diplomas, tais como nos Códigos Civil e Penal, Código de Processo Civil e Penal, mas nenhum traz uma definição legal.”
Como ilustração, imaginamos que o processo é uma escada: cada degrau representa uma chance de discussão ou de revisão. O trânsito em julgado é o topo dessa escada: o momento em que não há mais degraus para subir.
Em suma, é a garantia de que a decisão se tornou definitiva e, a partir de agora, deve ser obrigatoriamente cumprida, conferindo o que chamamos de segurança jurídica para ambos os lados.
Ele garante que o que foi decidido pelo Estado (através do Juiz) é a palavra final. Isso traz estabilidade para as relações. Além disso, o processo judicial existe para resolver problemas.
Se não houvesse um limite para os recursos, o conflito nunca terminaria, gerando custos infinitos e um desgaste emocional insustentável para os envolvidos.
Existem três caminhos principais que levam uma decisão ao trânsito em julgado. É importante que o leitor saiba que nem sempre o trânsito ocorre porque o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF); muitas vezes, ele acontece bem antes, no fórum da sua cidade.
No processo civil, os prazos são contados em dias úteis. Para que o trânsito em julgado ocorra, é necessário aguardar o fim do prazo de recurso para ambas as partes. De acordo com o Art.1.003, § 5º do Código de Processo Civil, o prazo padrão para a maioria dos recursos é de 15 dias.
Essa contagem, conforme determina o Artigo 219 do mesmo código, deve considerar apenas os dias úteis, o que oferece uma margem maior para a defesa e para a análise da decisão antes que ocorra o trânsito em julgado.”
O trânsito em julgado não tem uma data fixa e igual para todos os processos, porque depende do prazo que cada parte tem para recorrer.
O Código de Processo Civil (CPC), no Art. 1.003, parágrafo 5º, estabelece que o prazo padrão para a maioria dos recursos é de 15 dias. E o Art. 219 do mesmo código determina que esse prazo é contado apenas em dias úteis, ou seja, sem contar sábados, domingos e feriados.
Só que existem algumas exceções importantes, principalmente relevantes para quem tem um processo contra o governo:
A Fazenda Pública (ou seja, o governo, seja ele a União, um Estado ou um Município) tem prazo em dobro para recorrer, o que significa 30 dias úteis em vez de 15. O Ministério Público e a Defensoria Pública também costumam ter esse prazo em dobro.
Além disso, se uma das partes apresentar embargos de declaração (um tipo de recurso usado para pedir esclarecimento sobre algum ponto obscuro, contraditório ou omisso da decisão, sem discutir o mérito do que foi decidido), o prazo para os recursos seguintes é interrompido, e só volta a contar depois que o juiz decidir sobre esse pedido de esclarecimento.
Na prática, isso significa que, em um processo contra o INSS ou contra a União, o trânsito em julgado costuma demorar mais tempo do que em uma ação entre duas pessoas físicas, justamente por causa desse prazo em dobro do governo.
Caso tenha curiosidade, leia também nosso artigo que detalha quanto tempo leva para um juiz analisar um processo para ficar por dentro de prazos.
Muita gente imagina que, assim que o processo transita em julgado, o dinheiro já cai na conta no dia seguinte, não é bem assim. O trânsito em julgado encerra apenas a chamada “fase de conhecimento”, que é a etapa em que a Justiça discute e decide quem tem razão.
A partir dali, começa uma nova fase, chamada de “execução” ou “cumprimento de sentença”, que é o momento de cobrar e receber o valor.
Essa nova fase costuma seguir algumas etapas: primeiro, o tribunal emite uma certidão confirmando oficialmente o trânsito em julgado.
Depois, se o valor exato ainda não estiver definido na sentença, é feito um cálculo (chamado de liquidação de sentença) para chegar ao número final.
Em seguida, o devedor (no caso de processos contra o governo, a Fazenda Pública) é intimado, ou seja, formalmente avisado, para efetuar o pagamento. E, se o devedor for um órgão público, essa cobrança se transforma na expedição de um precatório ou de uma RPV, que são os instrumentos usados pelo governo para pagar dívidas reconhecidas pela Justiça.
Se você quiser entender melhor o que é um precatório de forma mais ampla, temos um guia completo sobre o que é precatório.
Muitas pessoas podem pensar que, no dia seguinte ao trânsito em julgado, o dinheiro já estará na conta ou a obrigação será cumprida. Na verdade, o trânsito em julgado encerra a fase de conhecimento (onde se discute quem tem o direito) e abre as portas para a fase de execução ou cumprimento de sentença.
As etapas costumam ser:
| Etapa | Descrição |
| Baixa definitiva ou Certidão | O tribunal emite um documento oficial atestando o trânsito em julgado. |
| Liquidação de Sentença | Se o juiz decidiu que você deve receber um valor, mas não disse exatamente quanto (ex: “pagar as perdas e danos”), será necessário fazer cálculos para chegar ao valor exato. |
| Intimação para Pagamento | O devedor é chamado a pagar voluntariamente em um prazo determinado. |
| Expedição de Precatório ou RPV | No caso de processos contra o Governo (União, Estados ou Municípios), após o cálculo final homologado, o juiz solicita o pagamento através desses documentos oficiais. |
A regra geral é que o trânsito em julgado é definitivo e não pode mais ser mudado. Mas existe uma exceção rara, chamada de Ação Rescisória.
Diferente de um recurso comum, ela não é uma continuação do mesmo processo, mas sim uma ação judicial completamente nova, que tenta desfazer uma decisão que já era definitiva.
Essa possibilidade só existe em situações bastante específicas e graves, previstas no Art. 966 do Código de Processo Civil, entre elas:
Quando a decisão foi resultado de corrupção do juiz, quando foi proferida por um juiz impedido ou incompetente, quando resultou de fraude entre as partes, quando viola de forma clara uma norma jurídica, ou quando surge uma prova nova, que a parte não conhecia antes e que poderia ter mudado o resultado do julgamento.
O prazo para entrar com uma Ação Rescisória é, em regra, de até 2 anos após o trânsito em julgado.
Depois desse prazo, nem mesmo essa exceção pode mais ser usada, e a decisão se torna definitivamente imutável. A Ação Rescisória não é um recurso, mas sim uma nova ação judicial que tenta desfazer a decisão anterior. Mas atenção: ela só pode ser usada em casos gravíssimos previstos no Artigo 966 do CPC, como:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
| I. | Se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; |
| II. | Se for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; |
| III. | Se resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; |
| IV. | Se ofender a coisa julgada; |
| V. | Se violar manifestamente norma jurídica; |
| VI. | Se for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; |
| VII. | Se obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; |
| VIII. | Se for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. |
O prazo para tentar essa reversão é em regra de, no máximo, 2 anos após o trânsito em julgado. Passado esse tempo, nem mesmo a Ação Rescisória é admitida, selando a decisão definitivamente.
Em precatórios federais, no caso de processos contra órgãos federais, como o INSS, a União ou outras autarquias federais, o trânsito em julgado é um requisito indispensável para que o precatório exista.
Isso já foi confirmado de forma consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): só depois que a decisão se torna definitiva é que o valor pode ser considerado líquido, certo e exigível, ou seja, um valor claramente definido, sem dúvidas sobre a quem pertence, e que pode ser efetivamente cobrado.
O próprio Art. 100 da Constituição Federal, que organiza todo o sistema de precatórios, parte dessa premissa: os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial seguem a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, o que só faz sentido quando já existe uma decisão definitiva por trás daquele valor.
Vale registrar um ponto de atenção: existe hoje uma discussão em andamento no STJ (conhecida como Tema 1.444) sobre se seria possível, em situações bem específicas, expedir o precatório ou a RPV com uma restrição de saque antes mesmo do trânsito em julgado da fase de execução, mantendo o dinheiro bloqueado até a decisão final.
Essa discussão ainda está em julgamento e não muda a regra geral que você, como credor, deve conhecer hoje: na prática, o precatório só é expedido, de fato, depois do trânsito em julgado.
Leia também sobre a questão de depois do alvará liberado quanto tempo a pessoa recebe.
A mesma lógica vale para a RPV (Requisição de Pequeno Valor), usada quando o valor total da condenação é menor (no caso de processos federais, até 60 salários mínimos).
A diferença entre precatório e RPV está no valor e na velocidade do pagamento, não na exigência do trânsito em julgado: tanto um quanto o outro só podem ser expedidos depois que a decisão se torna definitiva.
Se você quiser entender melhor a diferença entre esses dois instrumentos, temos um guia completo sobre o que é RPV, explicando quando cada um se aplica.
Essa é, provavelmente, a pergunta mais importante para quem já passou pelo trânsito em julgado. E a resposta é: depende, mas costuma levar tempo.
Depois do trânsito em julgado, ainda é preciso passar pela liquidação de sentença (o cálculo do valor exato), pela intimação da Fazenda Pública para pagamento voluntário, e só então pela expedição do precatório ou da RPV. Cada uma dessas etapas tem seus próprios prazos processuais.
No caso da RPV, depois de expedida e registrada no tribunal, o pagamento costuma ocorrer em até 60 dias.
Já no caso do precatório, o tempo é bem mais longo, porque ele depende da inclusão no orçamento anual do governo.
Se o precatório for expedido a tempo de entrar na data de corte orçamentária (atualmente 1º de fevereiro de cada ano, segundo a Emenda Constitucional nº 136/2025), o pagamento é previsto para até o final do ano seguinte. Se passar dessa data, o prazo pode se estender por mais um ano orçamentário inteiro.
Existem algumas formas de confirmar se o seu processo já transitou em julgado. A mais direta é perguntar diretamente ao seu advogado, que acompanha as movimentações do processo e consegue confirmar isso rapidamente.
Também é possível consultar diretamente no sistema do tribunal responsável pelo processo, usando o número do processo ou o CPF da parte, dependendo do sistema disponível.
Nessas consultas, o trânsito em julgado costuma aparecer como uma movimentação específica, muitas vezes acompanhada da expressão “certidão de trânsito em julgado” ou simplesmente “trânsito em julgado”.
Se você não tiver certeza de onde consultar o seu processo especificamente, o mais seguro é sempre confirmar com o escritório que representa você no processo.
Leia também como consultar precatório pelo CPF, para já tirar suas dúvidas.
Não. Na prática, não é possível vender (ceder) o seu crédito antes do trânsito em julgado, e a razão é simples de entender: antes desse momento, o valor ainda não é considerado líquido, certo e exigível, porque a decisão ainda pode ser mudada por algum recurso.
Vender algo que ainda pode não existir, ou pode existir com um valor diferente, é um risco que nenhuma empresa séria assume.
A cessão de crédito de precatório (o nome jurídico da venda) só acontece de forma segura depois que o precatório ou a RPV já foi expedido, o que, como vimos, só ocorre depois do trânsito em julgado.
É esse momento que transforma o seu direito de receber em um ativo financeiro real, seguro e transferível.
A boa notícia é que, uma vez atingido o trânsito em julgado e expedido o precatório, a antecipação passa a ser totalmente possível e segura, com respaldo direto do artigo 100, parágrafos 13 e 14, da Constituição Federal, que autoriza o credor a ceder seu crédito a terceiros, independentemente da concordância do governo.
Se você já chegou a essa fase e quer entender como funciona esse processo do início ao fim, temos um guia completo sobre como vender o seu precatório.
Dúvidas frequentes
Para quem busca transformar essa espera em realidade, a PrecPago surge como uma alternativa sólida e confiável no mercado. Somos um fundo de investimentos com histórico comprovado, totalizando mais de 500 milhões de reais antecipados em quase 10 anos de atuação nacional.
Oferecemos as melhores propostas porque contamos com um fundo de investimentos próprio e dedicado exclusivamente à antecipação de precatórios. A PrecPago atua com total transparência no mercado, pelo CNPJ 41.499.568/0001-86, que pode ser verificado.
Como vimos, o trânsito em julgado é muito mais do que um termo técnico; é a base da segurança jurídica no Brasil. É o momento que transforma a tese do advogado em um direito imutável para o cliente.
Entenda mais alguns termos que são importantes no decorrer de um processo judicial, como Juntada de Certidão, para o caso de se deparar com algum documento. Ou, até mesmo, o termo Conclusos para Despacho. Temos o compromisso de facilitar o seu entendimento de termos que podem ser confusos durante o processo.
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