Precatórios
O Precatório Federal alimentar é uma das modalidades propostas pelo precatório federal, que visa atender um nicho específico e ainda pouco conhecido. Com isso, surgem dúvidas sobre o assunto e só tem como decidir antecipar seu precatório se entender tudo sobre ele.
Por isso, neste artigo, explicaremos sobre como o precatório federal alimentar age e quais são suas particularidades. Assim, você poderá tomar sua decisão com mais certeza, pois terá todas as informações necessárias.
Primeiro ponto é entendermos o contexto do precatório, isto é, a partir do momento em que ações ajuizadas contra um Entre Público têm sentença favorável ao solicitante, o Tribunal emite um precatório.
No geral, o precatório é uma requisição de pagamento, cujo órgão administrativo deve cumprir o prazo estabelecido para agendamento e pagar a dívida para o requerente dentro do prazo do próximo planejamento orçamentário.
Para um fácil entendimento sobre o que é um precatório: pense no precatório como “uma conta a ser paga”. O Tribunal, que é o responsável pelo seu processo, envia a conta para o governo.
O governo recebe a conta, planeja essa conta de acordo com o planejamento fiscal, e coloca o seu pagamento em uma lista de espera (também pode ser chamada de ‘fila’), e essa fila de pagamento agora é definida por diversos fatores e prioridades para o pagamento.
Essa lista é organizada e o pagamento é feito de acordo com as regras e com o planejamento de orçamento para o ano seguinte.
Em outras palavras, quando o Tribunal emite o precatório, é como se ele garantisse que o governo vai pagar o que deve a você, pois agora é um documento formal dessa dívida. A partir daí, o que resta é aguardar o pagamento conforme o tempo for passando.
Você tem direito a receber o valor de um precatório federal em alguns casos, como:
Este é popularmente conhecido como precatório federal comum. Por outro lado, há o chamado precatório federal alimentar.
O precatório federal alimentar é uma especificação de dívida que o Estado tem com você. Nesta realidade, o dinheiro que o governo federal deve a você está relacionado com uma verba que é destinada, em sua origem, para a subsistência.
Portanto, para um exemplo prático são os atrasos do INSS, neste contexto, só pode ser considerado precatório federal alimentar caso os atrasos do INSS somem uma quantia que seja de número elevado a 60 salários mínimos.
De forma geral, pode ser considerado precatório alimentar toda dívida relacionada às seguintes causas:
Para se aprofundar você pode acessar o artigo que trata de quais doenças têm direito ao BPC/LOAS.
Agora que entendeu melhor o conteto dos precatórios e está pensando como fazer a venda de seu precatório, basta você encontrar uma empresa que se preocupe com você desde o começo do processo, estando amparada pela lei, com total segurança na compra. Por isso, indicamos que você entre em contato com a PrecPago. Aqui, a sua jornada é completa e diferente.
Sim! A compra e venda de precatórios é uma operação totalmente legal e garantida por lei no Brasil. O país reconhece que o precatório é um bem, e você, como dono, tem o direito de vendê-lo a quem quiser.
Para que fique por dentro, a Constituição Federal ampara essa prática em seu Artigo 100, no parágrafo 13. Esse artigo permite que o credor ceda seu crédito a terceiros, ou seja, que ele venda o seu precatório para uma empresa de forma segura e dentro da lei.
Pense assim: a sua casa, seu carro e o seu precatório são todos bens. E você tem a liberdade de vender qualquer um deles quando quiser, desde que seja de acordo com o que diz a lei.
Se você deseja antecipar o seu precatório federal alimentar, saiba que a PrecPago está à disposição para ajudá-lo. São anos de experiência na área, as quais nos fizeram expert no assunto.
Disponibilizamos um time completo de profissionais capacitados para tirar todas as suas dúvidas. A PrecPago coloca um advogado do ramo na sua cidade para que você tenha todo o suporte necessário para realizar os procedimentos solicitados com êxito.
Nossa empresa está localizada em Minas Gerais e atendemos todos os estados brasileiros, como Espírito Santo – Vitória.
Conte com a PrecPago e receba o valor do seu precatório federal alimentar com facilidade e rapidez. Aguardamos o seu contato.
Entre na nossa lista e junte-se a mais de 40 mil pessoas.
