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Neste artigo, vamos explicar o que é RPV, como ela se diferencia dos precatórios, os prazos e etapas para pagamento. Se você é advogado ou credor de uma RPV, este artigo vai esclarecer o que você precisa saber, com exemplos práticos e dicas úteis.
Além disso, mostramos como a venda de RPVs pode ser uma alternativa interessante para transformar direitos judiciais em liquidez imediata.
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma modalidade de pagamento determinada por decisão judicial que obriga órgãos públicos a quitar dívidas com valor inferior aos limites do precatório.
A RPV tem sua origem e previsão na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no Artigo 100, parágrafos 3º e 4º. Esses parágrafos estabelecem que as dívidas judiciais de “pequeno valor” não se submetem ao regime lento de precatórios, devendo ser pagas de forma mais rápida.
Nesse sentido, segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, as RPVs são um mecanismo mais ágil para o pagamento de dívidas de menor valor, garantindo maior eficiência no cumprimento das decisões judiciais.
Diferentemente dos precatórios, que geralmente envolvem valores maiores e possuem um processo de pagamento mais demorado, as RPVs têm um trâmite mais rápido e menos burocrático, com prazos definidos em lei.
Embora ambos sejam formas de pagamento de dívidas judiciais por parte de órgãos públicos, há diferenças importantes entre precatórios e RPVs:
| Aspecto | RPV | Precatório |
| Valor | Até 60 salários mínimos | Acima de 60 salários mínimos |
| Prazo de Pagamento | Até 60 dias após expedição | Pode levar anos |
| Burocracia | Menor | Maior |
| Risco de atraso | Baixo, especialmente na esfera federal | Moderado, dependendo do ente público |
Os precatórios são mais complexos porque envolvem valores maiores e, muitas vezes, o planejamento financeiro de longo prazo do ente público.
Os limites de valor das RPVs variam conforme a esfera governamental (federal, estadual ou municipal) e as legislações específicas de cada ente público. De forma geral:
O teto para RPVs federais é de 60 salários mínimos, conforme estabelecido no art. 100, § 3º da Constituição Federal. Considerando o salário mínimo de 2025 (R$ 1.518,00), o limite é de R$ 91.080,00. Exemplo de órgãos federais incluídos:
No Detalhe: segundo divulgação via portal oficial do Governo Brasileiro, o salário mínimo vigente é de R$ 1.518,00, com reajuste nominal de R$ 106,00 (7,5% em relação ao valor anterior de R$ 1.412,00). Carrega seu ato legal no Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.
Mais informações podem ser encontradas no site do TRF1 e outros tribunais federais regionais.
Os limites são definidos por legislações locais e podem variar de 10 a 40 salários mínimos, dependendo do estado ou município. Exemplos:
| Distrito Federal | O limite de RPV é 20 salários mínimos | Lei Distrital nº 4.257/2008 |
| Rio Grande do Sul | O limite para RPV é 10 salários mínimos | Lei Estadual nº 14.757/2015 |
Esses limites determinam se o pagamento será feito via RPV ou precatório. Quando a dívida ultrapassa o limite estabelecido, a modalidade utilizada será o precatório, com um prazo de pagamento consideravelmente maior.
Abaixo, exemplo de consulta de RPVs no site do tribunal de justiça do RS.
Por lei, as RPVs devem ser pagas em até 60 dias após a chegada do ofício requisitório no órgão devedor, conforme o art. 100, § 3º da Constituição Federal. Esse prazo curto é uma das principais vantagens dessa modalidade, especialmente em comparação com precatórios, cujo pagamento pode levar anos ou até décadas.
O valor reduzido das RPVs as torna prioritárias e mais fáceis de encaixar no orçamento público, o que garante maior agilidade. Para mais informações sobre prazos e procedimentos, consulte o Portal Gov.
O processo para emissão de uma RPV segue estas etapas principais:
| Ordem | Etapa | Resumo |
| 1ª | Decisão Judicial | Um juiz determina que o órgão público deve pagar o valor devido ao credor. |
| 2ª | Trânsito em julgado | A sentença não pode mais ser contestada, ou seja, o processo chegou ao fim. |
| 3ª | Expedição da RPV | O juiz solicita a emissão da RPV, que é enviada ao ente público responsável pelo pagamento. |
| 4ª | Depósito em conta judicial | O valor é depositado em uma conta judicial vinculada ao processo, garantindo que os recursos sejam destinados ao credor com segurança. |
| 5ª | Pagamento ao credor | O valor é depositado na conta do credor em até 60 dias (esfera federal). |
Como visualizamos acima, primeiro temos a Decisão Judicial, que é quando o juiz diz: “O governo deve pagar X valor”. Em seguida, acontece o Trânsito em Julgado, que significa que o processo finalmente acabou e a decisão é definitiva; ninguém pode mais recorrer.
Com tudo certo, o juiz faz a Expedição da RPV, que é a ordem de pagamento que é enviada para o órgão público responsável.
O governo, então, faz o Depósito em Conta Judicial. Isso é muito importante: o dinheiro não vai direto para você, mas sim para uma conta segura e controlada pela Justiça. Isso garante que o valor seja reservado para o credor.
Finalmente, o Pagamento ao Credor acontece. A partir do momento da expedição, o governo federal tem um prazo máximo de 60 dias para que o dinheiro saia da conta judicial e caia na sua conta bancária. É um dos processos mais rápidos da Justiça para receber dívidas do governo.
O processo para verificar se uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi depositada varia conforme o ente público responsável pelo pagamento — federal, estadual ou municipal. Veja os principais passos:
Para dívidas da União, como ações contra o INSS ou outros órgãos federais, a consulta pode ser feita nos sites dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da região onde o processo foi julgado:
Para mais detalhes acesso o nosso artigo com o passo a passo de como consultar o processo de Precatórios Federais pelo CPF.
Para dívidas de estados, é necessário consultar o Tribunal de Justiça (TJ) do estado correspondente. Exemplos: Tribunal de Justiça do RS ou o Tribunal de Justiça de SP. Procure a área de “Precatórios e RPVs” e utilize os dados do processo para verificar o andamento.
A consulta geralmente é feita por meio do site da prefeitura ou do Tribunal de Justiça estadual. Caso não encontre informações claras, entre em contato diretamente com o setor jurídico ou financeiro da prefeitura.
Se não for possível acessar as informações online ou houver dúvidas sobre o status do pagamento, o advogado responsável pelo caso pode auxiliar. Ele terá acesso ao andamento do processo e ao status do pagamento no tribunal ou órgão responsável.
O valor devido inclui:
– A condenação principal (como salários, aposentadorias, pensões ou indenizações);
– Atualização monetária, juros e eventuais honorários advocatícios incluídos na sentença.
Compare o valor total com o limite de RPV. Se o valor total for igual ou inferior ao limite, a dívida será paga com RPV, garantindo mais agilidade.
| RPV Federal | Um aposentado ganhou uma ação contra o INSS no valor de R$ 75.000,00. Como o valor está abaixo do limite de 60 salários mínimos, ele será pago por meio de RPV. |
| RPV Municipal | Uma indenização contra uma prefeitura tem valor final de R$ 15.000,00, e o município tem limite de 20 salários mínimos (R$ 30.360,00). Nesse caso, será expedida uma RPV. |
Os valores recebidos como RPV devem ser declarados no Imposto de Renda (IR). Veja como fazer:
Dica: Em caso de dúvidas, consulte um contador para evitar problemas com o Fisco. Mais detalhes podem ser encontrados no site da Receita Federal.
Apesar da relativa agilidade das RPVs, os credores podem enfrentar situações de emergência financeira, desejar evitar possíveis atrasos ou até buscar os valores para aplicar em investimentos. Nesses casos, a antecipar o recebimento de RPVs para uma empresa especializada pode ser uma alternativa vantajosa.
Exemplo prático: Um aposentado que ganhou uma ação contra o INSS pode usar o valor antecipado para quitar dívidas ou planejar investimentos, sem precisar esperar pelos 60 dias de prazo.
A PrecPago oferece um serviço especializado e confiável para credores que desejam antecipar o recebimento de suas RPVs. Com um processo ágil, transparente e seguro, a empresa garante liquidez rápida, eliminando a espera pelos prazos legais.
Além disso, contar com a PrecPago proporciona segurança jurídica e atendimento personalizado, ajudando o credor a transformar seus direitos judiciais em soluções financeiras eficientes.
As RPVs (Requisições de Pequeno Valor) são um mecanismo legal estabelecido para garantir o pagamento de dívidas judiciais de menor valor por parte de órgãos públicos.
Com prazos mais curtos e procedimentos menos burocráticos do que os precatórios, as RPVs oferecem maior celeridade no recebimento desses valores, especialmente em ações judiciais movidas por aposentados, pensionistas e outros credores.
Embora não sejam uma solução definitiva para a morosidade dos pagamentos judiciais, as RPVs representam um avanço no cumprimento das decisões judiciais. Ainda assim, para quem deseja maior rapidez ou enfrenta urgências financeiras, alternativas como a venda de RPVs podem ser consideradas.
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