Os precatórios federais são títulos de dívida emitidos pelo governo em favor de pessoas físicas ou jurídicas que venceram uma ação judicial contra a União, suas autarquias, ou fundações.
Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que são precatórios federais, como se dá o processo e os aspectos cruciais que você deve considerar antes de tomar uma decisão.
Compreender o processo dos precatórios federais é essencial, não apenas para garantir que você esteja exercendo plenamente seus direitos como credor, como também para assegurar que você tenha todo conhecimento necessário para tomar as melhores decisões para você, garantindo a sua segurança e o seu bem-estar financeiro.
O que significa Precatório?
A palavra “precatório” tem origem no latim “precatorius”, que significa “relativo a súplica” ou “pedido”.
No contexto jurídico, o termo remete ao antigo ato de rogar ou pedir ao soberano que realizasse um pagamento devido, o que explica a utilização do termo para designar uma ordem judicial de pagamento emitida contra o governo.
Aliás, a própria instituição do precatório como método de pagamento das dívidas do estado é um instrumento com origens brasileiras.
Um dos precatórios mais conhecidos no Brasil é o caso das dívidas do governo com os professores estaduais de São Paulo, que se arrastam por décadas.
Os professores venceram na Justiça o direito de receber diferenças salariais e outros benefícios, mas o pagamento foi postergado por muito tempo, gerando uma fila extensa de precatórios.
Esse caso se tornou emblemático não só pela demora no pagamento, mas também pelo impacto que teve na vida de milhares de profissionais da educação, que dependiam desse dinheiro para melhorar suas condições de vida.
É importante que se diga, também, que o precatório é um instrumento que beneficia o estado, pois permite que ele se planeje financeiramente e programe os pagamentos dessas dívidas decorrentes de decisões transitadas em julgado.
O que são Precatórios Federais?
Agora que entendemos um pouco da história e origem do termo, vamos entender um pouco mais sobre precatórios no contexto jurídico moderno.
Precatório, então, é um documento formal expedido pelo Poder Judiciário determinando que o governo pague uma dívida decorrente de uma sentença judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão definitiva da qual não se pode recorrer.
Vamos tentar ilustrar para simplificar.
Imagine que você entrou com uma ação judicial contra o governo federal porque ele lhe devia um valor significativo, seja por uma questão trabalhista, de aposentadoria, ou outra razão legítima.
Você lutou na justiça e, após anos de batalha, finalmente ganhou o caso.
O juiz determinou que a União deve pagar o que é devido.
Mas, ao invés de receber esse valor imediatamente, você recebe algo chamado “precatório federal”.
*O que é, então, esse precatório federal?
Em termos simples, é uma espécie de um documento oficial emitido pelo governo dizendo: “Eu te devo este dinheiro, e vou te pagar, mas você precisa esperar na fila.”
Esse documento é a prova de que o governo reconhece a dívida, mas o pagamento depende do orçamento e de uma fila em ordem cronológica estabelecida por lei.
Agora, essa fila pode ser longa – e quando falamos longa, estamos falando de anos, às vezes até décadas.
A demora no pagamento dos precatórios é uma realidade brasileira.
Muitos credores acabam esperando tanto que, infelizmente, não vivem para ver o pagamento, passando essa dívida como herança para seus filhos ou netos.
É aqui que as empresas de antecipação de precatórios entram em cena.
Como uma resposta a este cenário, associada à necessidade de liquidez dos credores e como uma forma de mitigar os efeitos da morosidade do Estado no cumprimento de suas obrigações financeiras, surgiu o mercado de empresas especializadas na compra de precatórios.
As empresas de antecipação de precatórios, como são conhecidas, oferecem uma solução: comprar o seu precatório por um valor menor do que o total que você tem a receber, também conhecido como deságio, mas te pagando de forma imediata.
Em outras palavras, elas assumem a espera e o risco de receber do governo, enquanto você obtém o dinheiro necessário agora.
Essas empresas operam de forma legítima e são regulamentadas para garantir que o credor tenha uma opção justa e segura.
Escolher vender seu precatório pode ser uma boa solução se você precisa do dinheiro agora e prefere não esperar o longo processo de pagamento pelo governo.
Assim, entender o que são os precatórios federais é essencial para tomar decisões informadas sobre seu futuro financeiro.
É uma escolha que requer reflexão, mas com a informação certa, você pode encontrar a solução que melhor atende às suas necessidades.
Como funcionam os Precatórios Federais?
Seu precatório federal já foi julgado, ou seja, não cabe mais recurso para contestar a decisão judicial e, desta forma, você, como beneficiário, tem o direito de receber o valor estabelecido.
No entanto, como você já sabe, o pagamento não é realizado imediatamente.
Em vez disso, o credor passa a integrar uma ordem de pagamento, seguindo uma fila de prioridade.
Essa fila é organizada considerando a data de apresentação do precatório e os critérios dos grupos preferenciais.
A seguir vamos explicar de maneira simples e prática todos os aspectos importantes desses precatórios, desde as prioridades de pagamento até a antecipação, valores, parcelamentos e atualização monetária.
É importante ressaltar que, em comparação com precatórios municipais e estaduais, os precatórios federais são pagos de forma mais rápida, embora, mesmo assim, estejamos falando em anos.
Aspectos Importantes sobre Precatórios Federais
Antes de mais nada, é importante explicar a diferença entre precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor) no âmbito federal.
Precatórios federais são os valores devidos pela união acima de 60 salários mínimos.
RPVs são os valores até 60 salários mínimos.
Importante ressaltar que cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV.
Os valores acima se referem ao âmbito federal.
Aspectos Importantes sobre Precatórios Federais
A PEC dos Precatórios trouxe mudanças importantes na forma como os precatórios federais são pagos.
Vamos entender o que mudou de uma forma clara e fácil!
Antes da PEC, os precatórios tinham prazos definidos para pagamento, e eles seguiam uma ordem de chegada: os mais antigos eram pagos primeiro.
Se você tivesse um precatório, saberia mais ou menos quando receberia o dinheiro.
As mudanças foram feitas porque o governo estava tendo dificuldade para pagar dentro do prazo, na busca de organizar melhor suas finanças.
Mas é importante entender como isso pode impactar o seu precatório.
É como uma fila em um banco: quem tem prioridade passa na frente, mas a fila pode andar mais devagar para todos.
O que a PEC dos precatórios mudou
Abaixo, os principais ponto que mudaram:
1. Limite de Pagamento Anual: A PEC colocou um limite no valor total que o governo pode pagar em precatórios a cada ano. Isso quer dizer que, mesmo que tenha muitos precatórios para pagar, o governo só pode gastar até um certo valor por ano.
2. Novo Calendário de Pagamento: Com esse limite, o governo criou um novo calendário para os pagamentos. Agora, se o valor total dos precatórios for maior que o limite, alguns deles serão “empurrados” para os anos seguintes. Isso pode fazer com que alguns precatórios sejam pagos mais tarde do que o esperado.
3. Prioridades de Pagamento: Os precatórios federais eram pagos em ordem cronológica, respeitando algumas prioridades definidas pela Constituição Federal. Mas após a aprovação da PEC dos Precatórios, a ordem de pagamentos passou a seguir outros critérios. Além disso, como já comentado, foi determinado um orçamento anual de pagamento, a ser distribuído entre os tribunais. Veja como o critério de distribuição do pagamento dos precatórios prejudicou os credores em 2022 e 2023.
Apesar dessa mudança, a PEC garante que certos precatórios tenham prioridade no pagamento. Precatórios de menor valor (até 180 salários mínimos) ou que são de natureza alimentar (como salários, pensões, e aposentadorias) têm prioridade para serem pagos.
4. Negociações, valores e parcelamentos: A PEC também trouxe a possibilidade de negociar o pagamento dos precatórios, o que significa que o credor (quem tem o direito de receber o precatório) pode aceitar receber uma parte do valor para que o pagamento seja feito mais rápido.
Isto é, se o seu precatório tem prioridade ou você decidir negociar, você pode receber mais rápido, mesmo que seja um valor menor.
Em casos de precatórios com valores elevados, pode ocorrer o parcelamento do pagamento. Isso significa que o valor total do precatório pode ser dividido em pagamentos anuais, ao longo de alguns anos, de acordo com a disponibilidade orçamentária do governo.
O parcelamento é realizado para garantir que os pagamentos sejam efetuados sem prejudicar a saúde financeira do governo federal.
Nestas situações dos pagamentos serem parcelados pelo governo, o tempo total para receber o pagamento completo pode ser bastante afetado.
5. Atualização monetária: Antes da PEC, os precatórios federais eram corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que mede a inflação.
Além disso, havia a incidência de juros de mora (compensatórios) sobre o valor dos precatórios, a partir do momento em que eles eram expedidos até o pagamento.
Com a aprovação da PEC dos Precatórios, ocorreram algumas alterações importantes:
A partir da sua aprovação, os precatórios federais passaram a ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR), que geralmente é inferior ao IPCA-E.
Isso significa que a atualização monetária dos precatórios pode ser menor do que era anteriormente, impactando o valor final a ser recebido pelo credor.
Outra mudança foi a suspensão dos juros de mora sobre os precatórios até o fim do prazo estabelecido para o pagamento.
Isso significa que, durante o período de espera pelo pagamento, o precatório não vai acumular juros, o que pode reduzir o valor total recebido pelo credor.
Em resumo, a PEC dos Precatórios ajustou a forma como os precatórios são atualizados monetariamente, resultando em uma correção potencialmente menor e sem a adição de juros de mora durante o período de espera pelo pagamento.
Posso vender meu Precatório Federal? A Decisão que Faz Sentido para Você
Sim, você pode vender seu precatório federal.
A venda de precatórios é uma prática comum, especialmente para aqueles que preferem antecipar o recebimento de valores , em vez de esperar pelo pagamento completo, que pode demorar anos.
Ao vender seu precatório, você recebe uma quantia imediata, embora seja inferior ao valor total do título.
Optar por vender seu precatório federal pode, sim, ser vantajoso e interessante , especialmente para quem precisa de liquidez imediata ou deseja utilizar o dinheiro para investimentos, viagens ou outras necessidades.
No entanto, cada caso é único, e a melhor decisão dependerá das suas necessidades e objetivos no momento.
Ao considerar essa opção, é essencial fazer uma análise cuidadosa.
Assim, você pode garantir que a venda antecipada do seu precatório será uma ferramenta poderosa para alcançar uma estabilidade financeira maior e aproveitar as oportunidades que surgem no seu caminho.
Antecipação de Precatórios: Quem se beneficia ?
Se você precisa de dinheiro imediatamente e não quer esperar na fila, a antecipação de precatórios é uma opção que pode fazer sentido.
Nesta situação, o beneficiário pode ceder seu direito a terceiros interessados.
Essa negociação é regulamentada e permite que o beneficiário receba o valor adiantado, embora envolva a aplicação do deságio.
A negociação de precatórios é, pois, uma opção para aqueles que desejam receber o valor antes da data prevista, ou não encontram previsibilidade no pagamento.
Neste caso, as empresas que compram precatório assumem o risco e a espera pelo pagamento, enquanto você, como credor, recebe o dinheiro que precisa de imediato.
Conheça os casos mais comuns onde vale a pena antecipar baseado em situações reais.
Transformou seu Precatório em uma Lavanderia Moderna
Eduardo tinha um precatório alimentar de R$300 mil, mas em vez de esperar anos pelo pagamento, decidiu antecipar o valor, recebendo R$240 mil.
Com esse dinheiro, ele investiu em uma franquia de lavanderia moderna, onde a abertura e o fechamento da loja podem ser controlados à distância.
O negócio rapidamente se tornou lucrativo, e agora Eduardo está investindo na abertura de sua segunda unidade.
A antecipação do precatório permitiu que ele realizasse seu sonho de empreendedorismo e expandisse seu negócio de forma rápida e eficiente.
Quitou Dívidas com Juros Elevados
Outro cenário em que vender seu precatório pode ser vantajoso é se você tem dívidas com juros altos, como um empréstimo pessoal, um financiamento ou o saldo do cartão de crédito.
Ana tem um precatório alimentar de R$120 mil, mas está pagando juros elevados de 15% ao ano em um empréstimo de R$80 mil.
Ao aceitar vender seu precatório por R$100 mil, ela pode quitar a dívida e ainda ficar com R$20.
Com isso, ela eliminou os juros altos que pagava ao banco, evitando que sua dívida continuasse a crescer.
Após uma vida de trabalho, viajou para lugares paradisíacos
João Silva, um funcionário público que trabalhou durante décadas para garantir a estabilidade financeira de sua família, sempre sonhou em viajar pelo mundo após a aposentadoria.
Durante sua vida profissional, João acumulou um precatório federal, uma soma significativa de dinheiro que ele sabia que poderia demorar anos para receber.
Ao se aposentar, decidiu que queria aproveitar a vida enquanto ainda tinha energia para explorar o mundo.
João optou por transformar o valor do seu precatório em uma série de aventuras e memórias inesquecíveis, aproveitando ao máximo sua aposentadoria e vivendo a vida que sempre sonhou.
Qual a melhor empresa para vender precatório?
Escolher a empresa certa para vender seu precatório é fundamental para garantir que você receba o melhor valor possível e tenha uma experiência segura e transparente.
Primeiramente, é importante verificar a reputação da empresa no mercado, procurando por avaliações e depoimentos de outros clientes.
Empresas que possuem um histórico sólido e boa reputação são mais confiáveis.
Além disso, compare as propostas de empresas para entender as condições de pagamento e as taxas envolvidas. Uma empresa de confiança deve oferecer clareza nas informações, desde o valor de compra até os prazos de pagamento.
Por fim, certifique-se de que a empresa siga todas as regulamentações legais, garantindo que o processo seja conduzido de maneira ética e segura.
Descubra como escolher a melhor empresa para antecipar o seu precatório.
PrecPago: Segurança e Confiança na compra de Precatórios Federais
A PrecPago é uma empresa que atua no mercado de compra de precatórios, oferecendo segurança e credibilidade aos seus clientes.
Como parte de um fundo financeiro sólido, a PrecPago garante que todas as transações sejam realizadas de maneira transparente e justa.
Além disso, as avaliações positivas de nossos clientes refletem a qualidade dos nossos serviços, destacando a satisfação e a confiança que conquistamos ao longo dos anos.
Outro fator que reforça nossa reputação é a ausência de queixas registradas no Reclame Aqui, o que comprova nosso compromisso em fornecer uma experiência impecável e segura para quem deseja antecipar o recebimento de seu precatório.