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Se você teve alguma ação judicial contra órgãos públicos, deve ter ouvido falar do RPV (Requisição de Pequeno Valor). Este termo aparece com frequência em processos judiciais envolvendo governos e pode gerar dúvidas. Entender essas etapas é fundamental para quem aguarda o recebimento.
Neste artigo, explicamos em detalhes tudo sobre o RPV, desde seu conceito até o processo para consultar pelo CPF e verificar o pagamento. Continue lendo e tire suas dúvidas!
O RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, é um instrumento usado pelo governo para requisitar aos órgãos públicos o pagamento de dívidas judiciais. No caso do RPV o limite judicial estabelecido na esfera federal é de até 60 salários mínimos, enquanto estados e municípios têm seus próprios limites.
Conheça também a diferença entre precatórios municipais, estaduais e federais para se aprofundar no assunto. Agora, vamos às diferenças principais:
A diferença entre a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o Precatório é definida de forma simples e direta: o valor da dívida que o governo (União, Estados, DF ou Municípios) deve a você após uma decisão judicial definitiva.
Ambos são ordens de pagamento emitidas pela Justiça, mas seguem regimes e prazos de quitação totalmente diferentes, conforme previsto no Artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal.
Abaixo um resumo para entender as principais diferenças comparadas:
| Característica | RPV | Precatório |
| Definição | Dívida judicial de pequeno valor. | Dívida judicial de grande valor. |
| Limite de Valor | O valor máximo varia por ente federativo. Para a União Federal, o limite é de até 60 salários mínimos. | Qualquer valor acima do limite definido para a RPV (Ex: acima de 60 salários mínimos para a União). |
| Prazo de Pagamento | Curto Prazo: Deve ser pago em, no máximo, 60 dias após a expedição da ordem judicial, sem depender do orçamento do ano seguinte. | Longo Prazo: Depende de inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA). O pagamento pode levar anos, seguindo uma ordem cronológica. |
| Ordem de Pagamento | Não segue ordem cronológica. O pagamento é feito assim que os recursos são liberados após o prazo de 60 dias. | Segue Ordem Cronológica de apresentação (data de expedição), com prioridade apenas para débitos de natureza alimentar e superpreferenciais (idosos, doentes graves, deficientes). |
| Regulamentação | Regulamentado por Lei própria de cada ente (União, Estado ou Município), conforme permitido pela Constituição. | Regras gerais e limites de pagamento definidos diretamente pela Constituição Federal. |
A Constituição Federal (Art. 100, § 4º) permite que cada ente (Estado, Município, União) fixe seu próprio limite de RPV, desde que não seja inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
A nova Emenda Constitucional 136/2025 (PEC 66/2023) não modificou o critério principal de distinção entre os dois regimes.
Limite de Valor (Regra Principal): o critério de valor (60 salários mínimos para a União) que define se a dívida é uma RPV ou um Precatório não foi alterado pela PEC.
Prazo de Pagamento da RPV (Celeridade): o prazo de 60 dias para que o governo pague a RPV após sua expedição também não foi alterado pela PEC 66.
A PEC concentrou suas mudanças nos prazos e regras de pagamento dos Precatórios (dívidas de grande valor), impondo limites de pagamento e alterando o cronograma de inclusão na LOA. O regime rápido da RPV foi preservado.
Prioridade Alimentar: a única mudança relacionada à categoria Alimentar foi a ampliação do conceito (incluindo mais tipos de dívidas relacionadas ao sustento) e a alteração nas regras de pagamento dos Precatórios.
Essa alteração não afeta a RPV, pois a RPV já é paga rapidamente, independentemente de ser ou não alimentar (com exceção de uma ordem de prioridade superpreferencial, mas que é resolvida nos 60 dias).
Por ser destinado a valores menores, o RPV oferece prazos mais curtos, com o pagamento realizado em até 2 (dois) meses após a migração do ofício requisitório. Isso traz maior agilidade e previsibilidade para os credores.
Quando o juiz decide que você tem direito a receber um valor via RPV, o tribunal emite um documento chamado ofício requisitório que será posteriormente migrado e dará origem a requisição de pagamento. Essa expedição mencionada oficializa a obrigação do órgão público de quitar a dívida.
O prazo para pagamento do RPV é de 2 (dois) meses (60 dias). Portanto, é importante acompanhar o processo e manter contato com o tribunal ou banco indicado. Você também pode antecipar o pagamento do RPV por meio de empresas especializadas como a PrecPago.
| Maria processou o governo por um benefício atrasado. |
| O tribunal emitiu o ofício requisitório de RPV em 13 de janeiro e este foi migrado no mesmo dia gerando a requisição de pagamento. |
| Nesse caso, o estado teria até aproximadamente 15 de março para realizar o pagamento. Dessa forma, Maria pode acompanhar o processo consultando o RPV pelo CPF ou diretamente no site do tribunal. |
Consultar o RPV pelo CPF é simples e pode ser feito online ou por serviços especializados. Veja como:
Além disso, serviços como o da PrecPago podem simplificar essa consulta. Assim, ao entrar em contato conosco, você fornece o CPF e os dados do processo, e te informamos o status do pagamento.
Para verificar se o valor foi depositado, siga estas etapas:
| Etapa | Descrição |
| 1- Consulte sua conta bancária | O depósito do RPV é feito no banco conveniado ao Tribunal. |
| 2- Entre no site do tribunal | A área de consultas permite acompanhar o status do depósito. |
| 3- Formas de levantamento dos valores | Uma vez informado os dados bancários no processo, o tribunal pode expedir ofício ao banco para transferência dos valores diretamente na conta particular do beneficiário, ou expedir alvará de levantamento. O alvará de levantamento é o documento expedido pelo Tribunal para que o beneficiário possa ir presencialmente ao banco levantar os valores. |
Exemplo: Ana verificou no site do tribunal que o RPV foi depositado na Caixa. Ana entrou em contato com o advogado para que pudesse levantar os valores mediante ofício de transferência ou alvará de levantamento.
Com este artigo, você aprendeu o que é o RPV, como funciona a expedição de documentos e como consultar ou verificar pagamentos. Dessa forma, usar ferramentas como o CPF para consultas, acessar sites oficiais de tribunais ou contar com serviços como o da PrecPago torna o processo mais prático e confiável.
Se você espera um pagamento via RPV, acompanhar os prazos e os depósitos é fundamental para garantir o recebimento do valor. Portanto, mantenha-se informado e organizado para que tudo ocorra de forma tranquila!
Entre em contato com a PrecPago para mais informações.
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