InfoPrec
Entender como funcionam os precatórios do INSS é fundamental para muitas pessoas que têm direito a receber valores pendentes da Previdência Social.
Para milhões de brasileiros, o Precatório do INSS representa a concretização de um direito conquistado após anos de luta na Justiça. Seja ele decorrente da revisão de uma aposentadoria, do reajuste de uma pensão ou de um benefício que foi concedido com atraso, ele é a ordem de pagamento final que o Governo Federal deve cumprir.
Portanto, entender como funcionam esses valores é fundamental. No contexto de 2025, o tema ganha ainda mais relevância, pois o pagamento dos Precatórios Federais volta a seguir regras orçamentárias específicas, influenciando diretamente o seu prazo de recebimento.
Neste guia , a PrecPago detalha o que é o Precatório do INSS, como ele difere de outros pagamentos, as etapas críticas do processo, os prazos de espera e, principalmente, como você pode consultar a situação do seu valor para garantir que o seu direito seja cumprido sem a morosidade excessiva da burocracia governamental.
O Precatório do INSS é uma modalidade específica de precatório federal. Em sua essência, ele é uma ordem de pagamento judicial expedida pela Justiça Federal, que determina que a União pague um valor devido a um segurado ou beneficiário em razão de uma condenação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esses precatórios são gerados principalmente em casos de revisão de aposentadorias, pensões ou benefícios negados, os chamados precatórios alimentares.
Ou seja, q que o diferencia de outros precatórios é sua Natureza Alimentar. Isso significa que o valor se destina ao sustento do credor (como salários, pensões e benefícios), o que, legalmente, confere a ele prioridade na fila de pagamento.
A maioria desses precatórios tem origem em ações que buscam:
Em todos os casos, o Precatório do INSS é a prova de que a União deve honrar a dívida, sendo o documento que dá início à contagem do prazo para o pagamento via orçamento federal.
O caminho entre a sentença favorável e o dinheiro na conta é composto por etapas obrigatórias e que envolvem diferentes órgãos. Compreender essa jornada é fundamental para quem deseja consultar o andamento do seu precatório.
Após a apresentação da ação e início da disputa judicial, o juiz irá analisar o caso e, se considerar que a argumentação está correta e bem fundamentada, proferirá uma sentença favorável ao requerente.
Essa etapa é crucial, pois é a decisão judicial que reconhece o direito do beneficiário ao valor que está sendo pleiteado. Caso a decisão seja desfavorável, é possível recorrer, o que pode prolongar o processo. A sentença favorável pode incluir determinações específicas sobre o valor devido e a forma de pagamento.
Com a sentença favorável em mãos, o próximo passo é a expedição do precatório. O tribunal responsável irá expedir o documento que formaliza a obrigação do INSS em pagar o valor determinado na decisão judicial.
É importante destacar que a expedição do precatório não significa que o pagamento será imediato; ele será colocado em uma lista de espera, de acordo com a ordem cronológica de apresentação. Essa etapa marca a transição do processo judicial para a esfera administrativa do governo.
A Requisição de Pagamento é enviada ao Tribunal Regional Federal (TRF). O TRF, então, a inscreve na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. Para o pagamento no ano seguinte, o Precatório deve ser expedido até a Data de Corte (atualmente, 1 de fevereiro). Se perder esse prazo, o pagamento é adiado por um ano inteiro.
Leia sobre a PEC 66/2023, que detalha melhor sobre as mudanças na data de corte, passando para primeiro de feveiro, podendo afetar benecifiários diretamente, já que agora carrega uma janela mais curta para inscrição.
Seu Precatório é incluído na fila por ordem cronológica de expedição. Contudo, por ter natureza alimentar (INSS), ele tem prioridade sobre os precatórios comuns. Além disso, pessoas acima de 60 anos, portadoras de doença grave ou com deficiência têm direito a preferência dentro da ordem.
Finalmente, após a ordem de pagamento, o beneficiário pode receber o valor devido em uma conta judicial. O pagamento é feito geralmente por meio de um depósito bancário, e o beneficiário deve ficar atento às notificações sobre a disponibilização dos recursos.
Quando o ano de pagamento chega e os recursos são liberados, o CJF e o TRF liberam o dinheiro, depositando o valor total em contas judiciais abertas em bancos oficiais (como Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
É importante que o beneficiário verifique se o valor recebido corresponde ao que foi determinado na sentença, incluindo possíveis correções monetárias.
Leia também sobre os atrasados do INSS e quem tem direito e como consultar.
A maneira mais segura de saber se você tem direito a um, ou se ele já foi expedido, envolve verificar seu histórico judicial e administrativo. Para verificar se você tem direito a um precatório do INSS, siga estas etapas:
Verifique o seu histórico de benefícios junto ao INSS para identificar se houve alguma revisão, negativa ou erro no cálculo de seus pagamentos. Você pode fazer isso acessando o portal Meu INSS ou ligando para a central de atendimento (135).
É importante revisar as datas de concessão e qualquer alteração no valor que possa indicar um direito a um precatório. Além disso, esteja atento à comunicação do INSS que possa informar sobre revisões de benefícios, como aposentadorias ou pensões.
Como o precatório é uma requisição judicial, o documento e seu andamento no Tribunal Regional Federal (TRF) são acessados pelo advogado que conduziu a ação.
Você deve perguntar ao seu advogado se a sentença judicial já transitou em julgado, se os cálculos de liquidação já foram homologados e se a Requisição de Pagamento (Precatório ou RPV) já foi expedida. Somente o advogado poderá fornecer a numeração oficial da requisição e o status exato no TRF.
Para que entenda melhor, embora ambos, Precatório e RPV (Requisição de Pequeno Valor), sejam requisições de pagamento emitidas pela Justiça, a distinção entre eles é fundamental, pois define o tempo de espera pelo seu dinheiro.
A diferença está no valor da dívida. No âmbito federal (onde se enquadram os Precatórios do INSS), a RPV é destinada a dívidas de até 60 salários mínimos. Se o valor total devido for superior a 60 salários mínimos, ele é classificado como Precatório.
Essa classificação tem um impacto direto no prazo. O credor de RPV geralmente recebe o valor em até 60 dias após a requisição ser expedida ao ente devedor (a União), o que representa um pagamento rápido e de fácil previsibilidade.
Já o Precatório, por ser uma dívida de grande valor, está sujeito ao complexo cronograma da Lei Orçamentária Anual (LOA), como citamos, sendo pago em uma fila que pode levar de um a mais anos.
Para te ajudar com algumas dúvidas que são frequentes, separamos as 3 principais que ajudam a entender com facilidade alguns pontos importantes sobre toda essa operação dos precatórios.
O tempo para receber um precatório do INSS pode variar bastante. Após a expedição do precatório, o prazo pode ser de alguns meses a vários anos, dependendo da disponibilidade de recursos financeiros do governo e da posição do seu precatório na fila de pagamentos.
Para entender melhor sobre prazos, consulte o nosso artigo que detalha quanto tempo leva para um juiz analisar um processo de precatório, que pode te ajudar a observar melhor toda a linha do tempo.
Os precatórios do INSS diferem de outros precatórios principalmente pelo tipo de demanda que os origina. Enquanto precatórios comuns podem envolver diversas esferas do governo, os precatórios do INSS estão especificamente relacionados a questões previdenciárias, como benefícios e aposentadorias.
O valor dos precatórios do INSS varia conforme a decisão judicial e os valores devidos. Não existe um valor fixo, pois depende da natureza do benefício, das correções e de outros fatores.
Em geral, o valor pode ser significativo, especialmente em casos de revisão de aposentadorias ou benefícios de longa data.
Para saber como realizar a consulta de Precatório INSS passo a passo, nós temos um artilho que te mostra o caminho exato para consultar.
Para que entenda melhor sobre a venda de precatórios, vamos explicar alguns detalhes importantes sobre isso.
A antecipação de precatório federal é, de forma simples, a venda do seu direito de receber o dinheiro do governo antes do prazo oficial. É uma solução legalmente permitida que resolve o principal problema do precatório: a longa espera.
Em vez de aguardar o cronograma do governo, que geralmente é longo, quem tem um precatório a receber também tem poder de escolha, ou seja, pode escolher pela venda do título para uma empresa especializada, como a PrecPago, recebendo o valor em dinheiro na conta de forma imediata.
Essa negociação é feita com segurança por meio de um processo chamado cessão de crédito, que também é feita após a análise do deságio, que seria esse desconto pela antecipação.
Ao optar pela antecipação, você troca a incerteza da fila de espera e a burocracia governamental pela segurança e a liberdade de usar o seu dinheiro agora.
Sim! É totalmente legal vender precatório no Brasil e está na nossa legislação. O direito de transferir a titularidade do crédito é garantido diretamente pela Constituição Federal, em seu Art. 100, § 13, que permite ao credor (quem tem o precatório) ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros (no caso, quem vai comprar).
Complementarmente, o Código Civil Brasileiro (CCB) trata essa operação como uma Cessão de Crédito, prevista nos Artigos 286 e seguintes, que regulamenta a transferência de qualquer direito creditório, garantindo a validade jurídica e a segurança da transação.
Todo o processo é acompanhado de perto pela Justiça, garantindo que a cessão seja transparente e totalmente legal, transformando seu crédito de longo prazo em dinheiro disponível para uso imediato. Normalmente, você precisa:
Os precatórios do INSS são um tema complexo, mas fundamental para quem busca entender seus direitos perante o sistema previdenciário. Com as informações certas, você pode navegar nesse processo e garantir que seus direitos sejam respeitados.
A PrecPago é a parceira ideal para garantir a liquidez e a segurança que você busca. Nossa solidez e experiência são comprovadas no mercado:
Com operação legalizada e registrada no CNPJ 41.499.568/0001-86, utilizamos tecnologia de ponta para simplificar a burocracia do processo de ponta a ponta. Com a PrecPago, você transforma a incerteza da fila de pagamento em dinheiro na sua conta de forma rápida, segura e transparente.
Se você tem dúvidas ou precisa de ajuda, considere consultar um advogado especializado para orientações personalizadas ou converse com a PrecPago.
Entre na nossa lista e junte-se a mais de 40 mil pessoas.
