Tudo Sobre Precatórios
Alguns termos no meio jurídico podem dificultar o entendimento de quem não tem a profundidade jurídica, por isso, é importante entendermos os termos que fazem parte de seus processo para que consiga melhorar a sua compreensão.
Quando um cidadão ou uma empresa obtém uma vitória definitiva na Justiça contra o poder público, seja a União, um Estado ou um Município, o processo não termina com a decisão do juiz. É nesse momento que surge a Requisição de Pagamento (RP).
Este documento é o instrumento formal e obrigatório pelo qual o Poder Judiciário notifica o ente público devedor sobre a necessidade de reservar o valor devido e incluí-lo no seu orçamento para quitação.
Em termos oficiais, o próprio Conselho da Justiça Federal (CJF) define:
“Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado). Nessa mesma definição se enquadra a Requisição de Pequeno Valor (RPV).”
A Requisição de Pagamento, portanto, é a peça-chave que transforma a sua vitória judicial em um crédito líquido e certo.
Ela é emitida logo após a decisão transitar em julgado, dando início ao complexo cronograma que levará, finalmente, ao seu recebimento. A compreensão desse documento é vital, pois é ele que define o tipo de fila que você irá enfrentar e o prazo estimado para o seu pagamento.
Em um processo judicial, a requisição de pagamento é o passo que ocorre após a sentença favorável ao credor. Ela simboliza a conclusão do processo judicial e a formalização do direito ao recebimento.
Esse ato é crucial, pois sem uma requisição, mesmo que uma decisão judicial seja favorável, o credor não consegue acessar os valores devidos.
Por exemplo, um advogado e representou um grupo de servidores públicos em uma ação por reajustes salariais. Após vencer a ação, o profissional teve que preparar as requisições de pagamento para cada servidor. Esse passo foi essencial para que todos os seus clientes pudessem, de fato, receber os valores que lhes eram devidos.
Após a entrega da requisição de pagamento de um precatório, o credor ainda precisa aguardar por algumas etapas até receber o dinheiro. Vamos explicar de forma simples, usando o exemplo de alguém que enviou essa requisição.
| O precatório entra na lista de pagamentos | Quando o juiz aprova a requisição de pagamento, o precatório vai para uma lista do governo (seja da União, Estado ou Município). Nesse momento, o credor pode realizar o acompanhamento se o seu nome foi incluído nessa lista. |
| Tipo de precatório | Importante ressaltar que, dependendo da natureza do precatório, ele pode demorar mais ou menos. Alimentar se for referente a salários, pensões ou aposentadorias, terá prioridade. Comum: outros tipos de dívidas, como indenizações, normalmente são pagos após os precatórios alimentares. |
| Provisão de pagamento | O governo precisa reservar o dinheiro no orçamento do próximo ano para pagar os precatórios. Se o precatório for de natureza alimentar e o credor for idoso ou tenha uma doença grave, ele tem prioridade. |
| Fila de pagamento | O pagamento dos precatórios é feito em ordem de chegada. Quanto mais cedo a requisição for feita, mais cedo o precatório será pago. No entanto, em alguns casos, essa fila pode ser longa dependendo de quanto o governo tem disponível para pagar as dívidas. |
| Recebimento do dinheiro | Quando o precatório chega ao início da fila, o governo deposita o valor em uma conta judicial. O credor, junto com seu advogado, pode então sacar o dinheiro. |
Então, depois que o credor envia a requisição, ele precisa esperar que o precatório siga essas etapas até que o pagamento seja feito, o que pode demorar dependendo da fila e da categoria do precatório.
Se o credor não quiser esperar muito tempo, ele pode optar por vender o precatório para uma empresa que compra esse tipo de crédito, recebendo o valor antecipado, mas com um desconto, o deságio.
O tempo de espera para a cobrança de uma requisição de pagamento de precatório pode variar significativamente. Em média, esse processo pode levar meses a anos, dependendo de fatores como a ordem cronológica de pagamentos e a situação financeira do ente devedor.
Como já vimos, é comum que os credores se sintam frustrados com a lentidão, pois a requisição traz em si a perspectiva do recebimento deste valor. Por isso, entender os prazos pode ajudar a manter a paciência na espera ou até mesmo a decidir por uma possível negociação com vistas a antecipação.
Saiba também quanto tempo demora para receber um precatório, em nosso guia sobre prazos e processos disponível para você acessar.
As requisições de pagamento de RPV são geralmente processadas de forma mais ágil, com pagamento até 2 meses a partir do momento que o ente devedor é intimado para realizar tal fato, conforme Art. 49 e Art. 80 da Resolução 303/CNJ e Art. 535, §3º, inciso II do Código de Processo Cívil (CPC).
Essa agilidade ocorre expressamente por previsão legal e ainda por ser obrigações de valor inferior e limitado, o que facilita a liberação rápida dos pagamentos.
Consultar uma requisição de pagamento federal é um passo importante para os credores. Para isso, é necessário acessar os sites oficiais do governo ou do tribunal responsável pelo processo.
| TRF1 | Consulta de processos: DF, GO, BA, PI, PA, AM, MT, RR, RO, AP, TO. | TRF1: Consulta |
| TRF2 | Consulta de processos: RJ, ES. | TRF2: Consulta |
| TRF3 | Consulta de processos e requisições: SP, MS. | TRF3: Consulta |
| TRF4 | Consulta de processos: PR, SC, RS. | TRF4: Consulta |
| TRF5 | Consulta de processos: PE, CE, AL, SE, RN, PB. | TRF5: Consulta |
| TRF6 | Consulta de processos: MG. | TRF6: Consulta |
Geralmente, será preciso informar dados como CPF, CNPJ ou número do processo. Essa consulta permite que o credor acompanhe o status do seu pedido e seja atualizado sobre eventuais pendências.
Mantenha sempre todos os documentos relacionados ao processo organizados, isso facilitará qualquer consulta ou acompanhamento que você precisar fazer, além disso veja algumas dicas para sempre ter em mente:
| Conhecimento atualizado | Fique atento com as mudanças na legislação relacionadas a precatórios e requisições de pagamento. Isso inclui acompanhar novas normas, investigações e decisões relevantes dos tribunais. |
| Acompanhamento | Realize um acompanhamento regular do andamento do processo de requisição de pagamento. |
| Negociação dos precatórios | Em alguns casos, pode ser possível negociar com o ente público, entidades privadas ou através de plataformas específicas com objetivo de acelerar o pagamento. Esteja preparado para dialogar e buscar soluções que sejam vantajosas para ambas as partes. |
Seguindo essas dicas, os advogados poderão não apenas otimizar o processo de requisição de pagamento, mas também contribuir para um melhor aproveitamento dos direitos dos credores, garantindo que suas demandas sejam atendidas de forma eficaz e eficiente.
A requisição de pagamento é um componente essencial no processo de coleta de valores devidos em precatórios. Compreender sua natureza, o que vem a seguir e como consultar o seu status é vital para credores e advogados que desejam garantir seus direitos.
Além disso, estar ciente dos prazos e curiosidades sobre o tema pode fazer a diferença na estratégia de acompanhamento. Se você é um credor ou advogado, mantenha-se informado e preparado para navegar neste processo com confiança.
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