Uma requisição de pagamento é um pedido formal feito por um credor, por meio do Judiciário, para que o ente público (como União, Estados ou Municípios) libere os valores devidos em virtude de uma decisão judicial.
Esse documento pode se referir a:
- Precatórios, que são ordens de pagamento para dívidas decorrentes de decisões judiciais acima de um certo valor, pagas em fila cronológica.
- RPV (Requisições de Pequeno Valor), usadas quando a dívida é de valor menor (normalmente abaixo de 60 salários mínimos, mas esse limite pode variar de acordo com o ente público).
A requisição de pagamento é um passo essencial para o credor receber o que lhe é devido, pois é o documento que formaliza o pedido de pagamento após a decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso.
Sem esse pedido, o valor não pode ser liberado pelo ente público.
Curiosidade:
O termo “precatório” vem do latim “precatoria”, que significa “pedido”. Isso reflete a natureza do processo, que envolve um pedido formal ao Estado para o pagamento de dívidas.
O que quer dizer requisição de pagamento em um processo?
Em um processo judicial, a requisição de pagamento é o passo que ocorre após a sentença favorável ao credor.
Ela simboliza a conclusão do processo judicial e a formalização do direito ao recebimento.
Esse ato é crucial, pois sem uma requisição, mesmo que uma decisão judicial seja favorável, o credor não consegue acessar os valores devidos.
Exemplo:
João é advogado e representou um grupo de servidores públicos em uma ação por reajustes salariais. Após vencer a ação, João teve que preparar as requisições de pagamento para cada servidor. Esse passo foi essencial para que todos os seus clientes pudessem, de fato, receber os valores que lhes eram devidos.
O que vem depois da requisição de pagamento?
Após a entrega da requisição de pagamento de um precatório, o credor ainda precisa aguardar por algumas etapas até receber o dinheiro.
Vamos explicar de forma simples, usando o exemplo de alguém que enviou essa requisição.
- O precatório entra na lista de pagamentos: Quando o juiz aprova a requisição de pagamento, o precatório vai para uma lista do governo (seja da União, Estado ou Município). Nesse momento, o credor pode realizar o acompanhamento se o seu nome foi incluído nessa lista.
- Tipo de precatório: Importante ressaltar que, dependendo da natureza do precatório, ele pode demorar mais ou menos.
- Alimentar: Se for referente a salários, pensões ou aposentadorias, terá prioridade.
- Comum: Outros tipos de dívidas, como indenizações, normalmente são pagos após os precatórios alimentares.
- Previsão de pagamento: O governo precisa reservar o dinheiro no orçamento do próximo ano para pagar os precatórios. Se o precatório for de natureza alimentar e o credor for idoso ou tenha uma doença grave, ele tem prioridade.
- Fila de pagamento: O pagamento dos precatórios é feito em ordem de chegada. Quanto mais cedo a requisição for feita, mais cedo o precatório será pago. No entanto, em alguns casos, essa fila pode ser longa, dependendo do quanto o governo tem disponível para pagar as dívidas.
- Recebimento do dinheiro: Quando o precatório chega ao início da fila, o governo deposita o valor em uma conta judicial. O credor, junto com seu advogado, pode então sacar o dinheiro.
Então, depois que o credor envia a requisição, ele precisa esperar que o precatório siga essas etapas até que o pagamento seja feito, o que pode demorar dependendo da fila e da categoria do precatório.
Antecipação do pagamento: Se o credor não quiser esperar muito tempo, ele pode optar por vender o precatório para uma empresa que compra esse tipo de crédito, recebendo o valor antecipado, mas com um desconto, o deságio.
Quanto tempo demora uma requisição de pagamento de precatórios?
O tempo de espera para a cobrança de uma requisição de pagamento de precatório pode variar significativamente.
Em média, esse processo pode levar meses a anos, dependendo de fatores como a ordem cronológica de pagamentos e a situação financeira do ente devedor.
Como já vimos, é comum que os credores se sintam frustrados com a lentidão, pois a requisição traz em si a perspectiva do recebimento deste valor.
Por isso, entender os prazos pode ajudar a manter a paciência na espera ou até mesmo a decidir por uma possível negociação com vistas a antecipação.
Exemplo:
Um grupo de médicos processou o estado por valores não pagos relativos a plantões extras. A sentença foi favorável, e os precatórios foram emitidos. Contudo, devido à ordem cronológica de pagamento e à situação financeira do ente federado, os médicos tiveram que esperar mais de três anos para receberem os seus direitos.
Quanto tempo demora uma requisição de pagamento de RPV?
As requisições de pagamento de RPV são geralmente processadas de forma mais ágil, com pagamento até 2 meses a partir do momento que o ente devedor é intimado para realizar tal fato, conforme art. 49 e art. 80 da Resolução 303/CNJ e art. 535, §3º, inciso II do CPC.
Essa agilidade ocorre expressamente por previsão legal e ainda por ser obrigações de valor inferior e limitado, o que facilita a liberação rápida dos pagamentos.
Exemplo:
Carlos, um pequeno empresário, ganhou uma ação de justiça por cobranças indevidas de impostos. O valor da causa era relativamente baixo, permitindo que ele fizesse uma requisição de pagamento de RPV. Em menos de dois meses, Carlos recebeu o valor devido.
Uma dica importante:
Em alguns casos, é possível que o credor renuncie à parte do valor de um precatório (geralmente precatórios de valores menores) para que ele seja enquadrado como uma RPV (Requisição de Pequeno Valor). Isso pode ser uma boa estratégia quando o valor total a receber está acima do limite da RPV, mas o credor prefere receber uma quantia menor de forma mais rápida.
Por exemplo, se o limite de RPV for de 60 salários mínimos e o valor do precatório for um pouco superior a isso, o credor pode optar por abrir mão do valor que ultrapassa esse limite. Dessa forma, ele pode pedir ao juiz que o valor seja tratado como uma RPV e, assim, evitando a fila longa dos precatórios.
Essa opção deve ser analisada junto com um advogado, considerando o valor total e o tempo de espera previsto para o precatório.
Como consultar uma Requisição de Pagamento Federal
Consultar uma requisição de pagamento federal é um passo importante para os credores.
Para isso, é necessário acessar os sites oficiais do governo ou do tribunal responsável pelo processo.
Geralmente, será preciso informar dados como CPF, CNPJ ou número do processo.
Essa consulta permite que o credor acompanhe o status do seu pedido e seja atualizado sobre eventuais pendências.
Dica: Mantenha sempre todos os documentos relacionados ao processo organizados, isso facilitará qualquer consulta ou acompanhamento que você precisar fazer.
Outras dicas facilitadoras:
- Conhecimento atualizado sobre as mudanças na legislação relacionadas a precatórios e requisições de pagamento. Isso inclui acompanhar novas normas, investigações e decisões relevantes dos tribunais.
- Realizar um acompanhamento regular do andamento do processo de requisição de pagamento.
- Negociação dos precatórios: Em alguns casos, pode ser possível negociar com o ente público, entidades privadas ou através de plataformas específicas com objetivo de acelerar o pagamento. Esteja preparado para dialogar e buscar soluções que sejam vantajosas para ambas as partes.
Seguindo essas dicas, os advogados poderão não apenas otimizar o processo de requisição de pagamento, mas também contribuir para um melhor aproveitamento dos direitos dos credores, garantindo que suas demandas sejam atendidas de forma eficaz e eficiente.
A requisição de pagamento é um componente essencial no processo de coleta de valores devidos em precatórios.
Compreender sua natureza, o que vem a seguir e como consultar o seu status é vital para credores e advogados que desejam garantir seus direitos.
Além disso, estar ciente dos prazos e curiosidades sobre o tema pode fazer a diferença na estratégia de acompanhamento.
Se você é um credor ou advogado, mantenha-se informado e preparado para navegar neste processo com confiança