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Papo Jurídico

O que significa Trânsito em Julgado? Entendendo os termos jurídicos

Gabriela Vitorino
Janeiro, 26 | 2026
Leitura: 9 min

Quem acompanha um processo judicial no Brasil sabe que, muitas vezes, a jornada pode ser confundida em algum momento devido ao volume de termos técnicos, como é exemplo o termo trânsito em julgado.

No dia a dia dos tribunais, é comum que advogados e partes se deparem com expressões que parecem distantes da linguagem comum, mas que carregam um peso decisivo para o resultado final da ação.

Muitos acreditam que ganhar uma causa em primeira instância é o fim da história, mas no sistema jurídico brasileiro, a segurança total só vem com esse marco específico. Este artigo visa justamente facilitar essa compreensão, traduzindo para que você entenda com mais facilidade o termo.

Conceito: o que é trânsito em julgado?

Formalmente, o trânsito em julgado é um evento processual. Ele ocorre quando se encerra qualquer possibilidade de modificação de uma decisão judicial. De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT):

“O termo refere-se ao momento em que uma decisão – sentença ou acordão – torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso. Pode ocorrer pela interposição do recurso fora do prazo ou por esgotamento das vias recursais, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos para o caso. O termo é mencionado na Constituição Federal, bem como em diversos diplomas, tais como nos Códigos Civil e Penal, Código de Processo Civil e Penal, mas nenhum traz uma definição legal.”

Como ilustração, imaginamos que o processo é uma escada: cada degrau representa uma chance de discussão ou de revisão. O trânsito em julgado é o topo dessa escada: o momento em que não há mais degraus para subir.

Em suma, é a garantia de que a decisão se tornou definitiva e, a partir de agora, deve ser obrigatoriamente cumprida, conferindo o que chamamos de segurança jurídica para ambos os lados.

Qual a importância do trânsito em julgado

Ele garante que o que foi decidido pelo Estado (através do Juiz) é a palavra final. Isso traz estabilidade para as relações. Além disso, o processo judicial existe para resolver problemas.

Se não houvesse um limite para os recursos, o conflito nunca terminaria, gerando custos infinitos e um desgaste emocional insustentável para os envolvidos.

Por que uma decisão judicial ‘transita em julgado’?

Existem três caminhos principais que levam uma decisão ao trânsito em julgado. É importante que o leitor saiba que nem sempre o trânsito ocorre porque o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF); muitas vezes, ele acontece bem antes, no fórum da sua cidade.

Pelo esgotamento dos recursos: quando a causa sobe todos os degraus da justiça (Justiça Comum, Tribunais de Justiça, STJ e STF) e não há mais para onde recorrer.
Pela perda de prazo (Preclusão): este é o caso mais comum. A justiça estabelece um tempo (prazo) para que o advogado apresente um recurso. Se esse prazo passa e ninguém se manifesta, a decisão “transita” automaticamente.
Pela renúncia ou acordo: as partes podem simplesmente concordar com a sentença ou fazer um acordo onde abrem mão do direito de recorrer, acelerando o fim do processo.

Trânsito em julgado: prazos

No processo civil, os prazos são contados em dias úteis. Para que o trânsito em julgado ocorra, é necessário aguardar o fim do prazo de recurso para ambas as partes.

De acordo com o Art.1.003, § 5º do Código de Processo Civil, o prazo padrão para a maioria dos recursos é de 15 dias.

Essa contagem, conforme determina o Artigo 219 do mesmo código, deve considerar apenas os dias úteis, o que oferece uma margem maior para a defesa e para a análise da decisão antes que ocorra o trânsito em julgado.”

No entanto, esse tempo pode variar dependendo de quem está no processo:

Ministério Público e Defensoria Pública: geralmente possuem prazos maiores (em dobro);
Fazenda Pública (Governo): também possui prazo em dobro para recorrer;
Embargos de Declaração: se uma das partes pedir apenas um esclarecimento sobre um ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material da sentença, o prazo para o recurso principal é interrompido e somente será reiniciado após o juiz decidir sobre os embargos.

Leia também sobre quanto tempo demora para receber um precatório, um guia sobre prazos e processos.

Etapas depois do trânsito em julgado

Muitas pessoas podem pensar que, no dia seguinte ao trânsito em julgado, o dinheiro já estará na conta ou a obrigação será cumprida. Na verdade, o trânsito em julgado encerra a fase de conhecimento (onde se discute quem tem o direito) e abre as portas para a fase de execução ou cumprimento de sentença.

As etapas costumam ser:

Etapa	Descrição
Baixa definitiva ou Certidão	O tribunal emite um documento oficial atestando o trânsito em julgado.
Liquidação de Sentença	Se o juiz decidiu que você deve receber um valor, mas não disse exatamente quanto (ex: “pagar as perdas e danos”), será necessário fazer cálculos para chegar ao valor exato.
Intimação para Pagamento	O devedor é chamado a pagar voluntariamente em um prazo determinado.
Expedição de Precatório ou RPV	No caso de processos contra o Governo (União, Estados ou Municípios), após o cálculo final homologado, o juiz solicita o pagamento através desses documentos oficiais.

Entramos agora na fase final do blogpost, abordando as dúvidas que surgem quando o processo está em fase final, mas o cliente ainda não vê o resultado prático.

É possível reverter uma sentença transitada em julgado?

A regra geral é que o trânsito em julgado é imutável. No entanto, o Direito brasileiro prevê uma exceção raríssima e muito específica chamada ‘Ação Rescisória’.

A Ação Rescisória não é um recurso, mas sim uma nova ação judicial que tenta desfazer a decisão anterior. Mas atenção: ela só pode ser usada em casos gravíssimos previstos no Artigo 966 do CPC, como:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar manifestamente norma jurídica;

VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

O prazo para tentar essa reversão é em regra de, no máximo, 2 anos após o trânsito em julgado. Passado esse tempo, nem mesmo a Ação Rescisória é admitida, selando a decisão definitivamente.

Trânsito em julgado em processo de precatório

Se o seu processo contra o ente público finalmente atingiu o trânsito em julgado, você chegou ao estágio de maior certeza jurídica: o Estado não pode mais questionar a sua vitória.

No entanto, é aqui que começa uma nova fase de incertezas, desta vez na questão financeira. No sistema brasileiro, ter o direito reconhecido não significa ter o dinheiro na mão.

Aguardar o pagamento pelo governo envolve enfrentar filas de pagamento que podem durar anos ou até décadas, além de estar sujeito a mudanças constantes nas leis, como as recentes alterações nas regras de correção monetária e prazos com a EC 136/2025, antiga PEC 66/2023.

É fundamental destacar que a negociação de um precatório após o trânsito em julgado não é apenas uma possibilidade de mercado, mas um direito garantido pela Constituição Federal.

Conforme estabelece o Artigo 100, § 13, o credor tem a prerrogativa legal de ceder seus créditos a terceiros, total ou parcialmente, independentemente da concordância do ente devedor (União, Estado ou Município).

Ou seja, no momento em que a decisão judicial se torna definitiva e o título é expedido, aquele valor passa a ser um ativo financeiro que integra o patrimônio do cidadão. Assim, a lei assegura ao titular a liberdade de decidir entre aguardar o incerto cronograma de pagamentos do governo ou exercer seu direito de cessão para obter liquidez imediata mediante um deságio.

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Como vimos, o trânsito em julgado é muito mais do que um termo técnico; é a base da segurança jurídica no Brasil. É o momento que transforma a tese do advogado em um direito imutável para o cliente.

Entenda mais alguns termos que são importantes no decorrer de um processo judicial, como Juntada de Certidão, para o caso de se deparar com algum documento. Ou, até mesmo, o termo Conclusos para Despacho.

Temos o compromisso de facilitar o seu entendimento de termos que podem ser confusos durante o processo.

Para mais dúvidas de como vender seu precatório de um jeito seguro, acesse nosso artigo dedicado a detalhar todos os pontos que você precisa saber.

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