Não. Esta é a resposta para a pergunta que você vê no título.
Para te fazer entender melhor sobre a antecipação de precatórios, desenvolvemos este material. Aqui, você vai encontrar todas as informações que você precisa para ter certeza que a venda do seu precatório não é crime.
Confira.
Por que não é crime antecipar o precatório?
Quando o serviço de antecipação de precatório é oferecido a nós, a maior dúvida que se pronuncia é sobre a sua legalidade. Contudo, como você pôde conferir na introdução, esta não deve ser uma preocupação.
Isso ocorre porque este direito está assegurado na Constituição Federal. No Art.100, parágrafo 13, a venda ou o ato de ceder o recebimento do seu precatório está garantido como possibilidade.
Veja o que fala o Art. 100 e o parágrafo 13:
“Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.”
“§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.”
Dessa forma, portanto, você pode ficar tranquilo. Você não estará cometendo um crime se decidir antecipar seu precatório.
Onde antecipar o seu precatório federal alimentar?
Agora que você já sabe sobre a legibilidade do ato de vender o seu precatório, você precisa de uma empresa séria. Ou seja, com todas as dúvidas respondidas e solucionadas, é possível partir para o próximo passo.
Como já foi dito em artigos anteriores, por conta da aprovação PEC dos precatórios, o pagamento do precatório federal alimentar, hoje em dia, não tem prazo. Isso significa que você pode receber o seu dinheiro em um ano ou em cinco anos.
Assim sendo, a antecipação do precatório se torna uma possibilidade viável. E, para isso, indicamos que você procure pela PrecPago.
A antecipação de precatórios federais é um serviço que demanda o cuidado de uma empresa que proporcione uma atenção especializada, para que os profissionais da área possam ajudar você suprir a sua necessidade. Por conta disso, indicamos a PrecPago para te ajudar nesse processo.
Aqui, na PrecPago, você garante um time de advogados especializados para permitir uma antecipação justa do seu precatório federal alimentar. Com um atendimento personalizado, garantimos a melhor experiência para você, desde o começo do processo, pois há o acompanhamento de um advogado para que possa obter as melhores condições para a sua antecipação.
Precatório federal em Aracaju
A PrecPago é uma empresa séria e confiável. Conte conosco para ajudá-lo a antecipar o seu precatório federal.
Atendemos em Aracaju, Lagarto, Itabaiana, Estância, São Cristóvão, Simão Dias, Itaporanga d’Ajuda, São Domingos, Itabaianinha, Monte Alegre de Sergipe, Propriá, Campo do Brito, Nossa Senhora da Glória, Riachuelo, Carmópolis, Barra dos Coqueiros, Laranjeiras, Cumbe, Canhota, Muribeca, Nossa Senhora do Socorro, Tobias Barreto e todas as outras cidades do Brasil
Aguardamos o seu contato. Nossa equipe está preparada para tirar todas as suas dúvidas.