Tudo Sobre Precatórios
A espera pelo pagamento de um precatório Federal, Estadual ou Municipal pode ser longa, imprevisível e, muitas vezes, frustrante. Ao longo de anos, esse direito, que deveria ser um ativo líquido, transforma-se em um passivo de incerteza no planejamento financeiro.
Se você chegou até aqui, provavelmente está buscando uma solução para antecipar esse valor, transformando um título judicial futuro em dinheiro em conta sem mais burocracia, de forma rápida e segura.
Este guia foi elaborado para detalhar o processo de cessão de crédito, fornecendo as ferramentas e o conhecimento necessários para tomar a melhor decisão.
Navegar pelo mercado de antecipação de precatórios exige cautela e informação precisa. O credor, muitas vezes, é pego de surpresa com termos jurídicos complexos ou por propostas sem transparência.
Nosso objetivo é cobrir as principais dúvidas que surgem neste momento de um jeito mais facilitado para você. O primeiro passo é sabermos no detalhe o que é um um precatório:
Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário contra um ente público (como União, Estado ou Município) após uma sentença judicial definitiva.
O precatório não surge de um acordo ou da vontade do credor, mas sim de uma condenação definitiva. Quando um cidadão, servidor ou empresa ganha uma ação contra um órgão público, o juiz determina que o ente devedor (União, Estado ou Município) pague o valor devido.
Essa condenação, ao transitar em julgado (ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso), resulta na expedição de um Ofício Requisitório.
Após as etapas, a dívida entra no orçamento público para pagamento futuro. Como os precatórios para 2025, por exemplo. Além disso, é fundamental deixar claro que, embora a origem do precatório seja a mesma (a condenação judicial), a forma e o tempo de pagamento variam conforme o devedor.
Enquanto a União (Federal) geralmente segue um cronograma mais rígido, os Estados e Municípios que estão em Regime Especial de pagamento podem ter filas longas e prazos estendidos por décadas, devido às regras específicas de parcelamento do débito.
Agora, para darmos mais profundidade, é importante olharmos o precatório perante à lei brasileira; de acordo com o Conselho da Justiça Federal (CJF), o precatório é:
“uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida, resultante de uma ação judicial para qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado).”
Já o Artigo 100 da Constituição Federal estabelece o procedimento para o pagamento dessas dívidas da Fazenda Pública, garantindo que o valor seja incluído no orçamento, dentro de uma ordem cronológica.
O precatório é a materialização desse direito constitucional. Agora, uma dúvida comum, vamos detalhar o que é o RPV.
Embora tanto o precatório quanto a Requisição de Pequeno Valor (RPV) sejam instrumentos para cobrar uma dívida do governo, a diferença essencial está no valor da condenação e, consequentemente, no prazo de pagamento:
| Característica | Precatório | RPV |
| Valor | Acima do limite estabelecido por lei. | Até o limite estabelecido por lei. |
| Limite | Acima de 60 salários mínimos. | Até 60 salários mínimos. |
| Prazo | Longo, depende do orçamento e da fila cronológica. | Geralmente pagamento em até 60 dias após a expedição. |
Ou seja, se o valor da condenação é alto, gera um Precatório e entra na fila de pagamento. Se o valor é baixo, até o limite legal, como 60 salários mínimos na esfera federal, gera uma RPV e o pagamento é mais rápido.
Os precatórios são classificados de acordo com o ente devedor, vamos entender:
| Tipo de Precatório | Explicação | Ponto de Atenção |
| Precatórios Federais | Têm como devedor a União Federal ou suas autarquias (como o INSS, União, etc.). São emitidos pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). | A União possui maior capacidade orçamentária para honrar os pagamentos, prazos mais longos e incertos. |
| Precatórios Estaduais | Têm como devedor o Governo do Estado (Secretarias, Fazendas Estaduais, etc.). São emitidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado (TJ). | O prazo de pagamento também é incerto e pode ser longo, pois depende da situação fiscal e das regras orçamentárias de cada estado. |
| Precatórios Municipais | Têm como devedor a Prefeitura ou autarquias municipais. São emitidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado (TJ). | São os mais difíceis de precificar e vender, pois dependem da capacidade orçamentária do município, que muitas vezes é a menor entre as três esferas, resultando nas filas de pagamento mais longas. |
A decisão de vender um precatório nasce basicamente da necessidade de liquidez e da fuga da incerteza.
Embora o precatório seja um direito de crédito já reconhecido, a realidade brasileira traz um obstáculo significativo a quem tem um precatório: o longo prazo de pagamento.
A legislação estabelece que o pagamento seja feito até o final do ano seguinte à inclusão no orçamento. No entanto, o histórico mostra que esse prazo é apenas uma estimativa sujeita a enormes incertezas.
A espera pode se estender por muitos anos. Além disso, o cenário político e econômico do país coloca mais dilemas em jogo, e decisões que podem mudar ou alterar o prazo de pagamento, gerando ainda mais essa sensação de instabilidade.
Um exemplo recente disso é a PEC 66/2023, que resultou na EC 136/2025, que alterou as regras de precificação e expedição de ofícios, trazendo novas datas de corte e, em alguns casos, provocando o alongamento do prazo para quem tem um precatório.
Toda essa insegurança jurídica e a burocracia do acompanhamento fazem com que o beneficiário opte por buscar alternativas para ter o dinheiro em mãos.
Livrar-se da burocracia, das constantes consultas processuais e do receio de golpes faz com que a busca por soluções seguras, como a antecipação de precatório, se torne a melhor opção para transformar a dívida judicial em um ativo financeiro imediato.
Agora que o entendimento sobre os precatórios já está mais nítido, é hora de entendermos a essência da antecipação: o desconto, chamado de deságio, que faz parte das negociações quando se pensa em antecipar.
Como vimos, os precatórios são títulos de dívida emitidos pelo governo federal como forma de pagamento de uma dívida reconhecida pelo Poder Judiciário.
O deságio nada mais é do que o desconto aplicado sobre o valor total do seu precatório, ou seja, esse desconto é o custo da sua antecipação: basicamente é o preço que você paga para receber o dinheiro agora, em vez de esperar anos pelo pagamento feito pelo governo.
O deságio é aplicado porque a empresa compradora (por exemplo a PrecPago) está assumindo os riscos e custos principais ao comprar (antecipar) o seu precatório:
– Risco de espera: a compradora assumirá o risco de quanto tempo o governo, de fato, levará para pagar o precatório, que pode ser de 1 ano a 10 anos ou mais;
– Custo do dinheiro: o dinheiro que a empresa usa para te pagar hoje é um investimento, que poderia ter seu rendimento natural.
Primeiro ponto, o percentual de deságio não é fixo; ele varia de acordo com o risco da operação. Quanto maior a incerteza do pagamento, maior será o deságio. Os principais fatores que o influenciam são:
– Ente público devedor: a dívida da União (Federal) geralmente tem menor deságio, pois o risco de calote ou atraso é menor. Precatórios Estaduais e Municipais têm deságios maiores devido à incerteza dos regimes especiais de pagamento;
– Tempo estimado de pagamento: quanto maior for a estimativa de espera (por exemplo, 10 anos em vez de 2), maior será o desconto aplicado;
– Valor total do Precatório: o montante total e a possibilidade de pagamentos prioritários podem influenciar a taxa; a natureza da causa também pode impactar.
Em média, o deságio varia entre 19% e 60%, mas naturalmente tudo vai depender da análise que será feita em cada caso, por isso, o essencial é que a empresa compradora te auxilie nas informações e justifique esse deságio de forma transparente.
Para saber mais sobre deságios, temos um artigo que detalha com mais profundidade o assunto, em caso de ainda ter dúvidas sobre ele.
Agora que entendemos sobre os Precatórios em si, as diferenças com RPV e um pouco mais sobre deságio, a busca por uma solução imediata nos leva diretamente a uma questão central: a segurança e a legalidade da venda de precatórios no Brasil.
Sim! Vender precatórios é totalmente legal no Brasil. A cessão de crédito está na nossa Constituição e prevista no Código Civil.
É fundamental que você saiba que como credor (quem tem o precatório), você tem o direito inquestionável de ceder o seu crédito a terceiros. E isso é mais do que uma escolha sua; é um direito previsto em nossa legislação.
O direito de vender ou antecipar o precatório se baseia em pilares principais para você entender:
A Constituição Federal (CF): o Artigo 100 da Constituição trata do regime de pagamento de precatórios, estabelece explicitamente a possibilidade de cessão, garantindo que o comprador (chamado também de cessionário) assuma a posição do credor original perante o Poder Público.
O Código Civil (CC): a cessão de crédito está detalhadamente prevista no Código Civil Brasileiro, mais especificamente a partir do Artigo 286. Este artigo é a base que formaliza o seu direito de transferir o precatório:
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Em termos simples, este artigo significa que, como titular do precatório, você pode vendê-lo livremente, pois não há nenhuma lei que o proíba de fazer essa transferência. O precatório, sendo um título de crédito, pode ser negociado como qualquer outro ativo.
Para que a venda seja segura e legalmente válida, dois passos são essenciais e exigidos por lei:
– Contrato formal: a cessão deve ser formalizada por meio de um contrato, geralmente uma Escritura Pública ou Instrumento Particular junto ao Cartório.
– Averbação nos autos: o advogado ou a empresa compradora deve obrigatoriamente informar o juiz e o Tribunal sobre a venda.
Essa etapa, chamada de ‘averbação nos autos do processo’, é importante, pois é o ato que garante que a transferência de titularidade seja reconhecida judicialmente e que o pagamento futuro seja direcionado ao novo dono do crédito.
A etapa do cartório é a parte final do processo de venda. Mesmo assim, ainda envolve muitas dúvidas, aqui na PrecPago funciona assim:
Todo o processo é 100% digital, garantindo praticidade, modernidade e segurança. Você precisará de um certificado digital, o que garante confiança no processo.
A PrecPago oferece todo o suporte para uma experiência tranquila, pois por ser uma empresa que busca maior segurança nesse processo, utilizamos o e-notoriado, que além de moderno, deixa o processo mais seguro como um todo.
A grande questão para todo credor é: quando o dinheiro finalmente cairá na conta? A resposta é complexa, pois o prazo para receber um precatório depende de múltiplos fatores, especialmente a esfera do devedor e a natureza da dívida.
É a longa espera e a incerteza que fazem a antecipação ser uma alternativa tão buscada.
O prazo para receber um precatório depende da esfera Federal, Estadual ou Municipal. A esfera do ente público é o fator mais decisivo para o prazo:
| Precatórios Federais (União) | Precatórios Estaduais e Municipais |
| Se o precatório for expedido e incluído no orçamento até 1º de fevereiro (prazo de corte da EC 138/2025), o pagamento deve ser feito até o final do ano seguinte. | Devido a problemas fiscais, muitos Estados e Municípios operam sob o chamado “Regime Especial de Pagamento”. Isso significa que eles podem parcelar suas dívidas por longos períodos. O resultado é que os credores podem esperar por anos. |
O prazo não é garantido porque a fila de pagamento está sempre sujeita a mudanças na lei e na economia:
– Regras de prioridade: novas legislações ou decisões judiciais podem reorganizar a fila (dando prioridade a idosos, portadores de doenças graves); ou no exemplo da crise da Covid-19 levando o Brasil a fazer mudanças drásticas no Orçamento para conduzir a pandemia.
– Capacidade orçamentária: a instabilidade econômica do ente devedor (principalmente Estados e Municípios) pode prorrogar o Regime Especial de parcelamento.
Além disso tudo, podem ocorrer mudanças inesperadas, como foi o caso da PEC 66/2023, trazendo mudanças para os próximos anos, como mencionamos. Acesse o nosso artigo completo para entender o que virá para o futuro.
Ainda, se você deseja um detalhamento sobre os prazos exatos e as prioridades legais, temos um artigo que explica quanto tempo demora para receber um precatório, um guia sobre prazos e processos.
O processo de venda de um precatório, como de qualquer outro ativo, envolve documentos legais. Por isso, é essencial reunir e estar com a documentação em dia. Prepare-se para ter em mãos documentos como:
| Categoria | Documentos Necessários | Observações |
| Dados Pessoais | RG, CPF e CNH | Documentos de identificação válidos. |
| Comprovante de Residência | Recente e em nome do credor. | |
| Dados da Conta Bancária | Para recebimento do valor antecipado. | |
| Comprovação de Situação Conjugal | Certidão de Nascimento, Casamento/Divórcio ou Declaração de União Estável | Se casado nos regimes de Comunhão Universal ou Parcial de Bens, o cônjuge também deve assinar a Escritura Pública de Cessão. |
| Formalização da Venda | Escritura Pública ou Instrumento Particular assinado | Documento final que formaliza a cessão (venda) do precatório. |
Sim, vender precatórios é seguro, desde que você siga os procedimentos corretos e escolha uma empresa confiável.
O mercado de cessão de crédito é sólido, operando com total legalidade no Brasil, e é composto por empresas sérias que atuam há anos, oferecendo uma solução legítima para a espera.
No entanto, como em qualquer transação financeira de alto valor, também existem riscos de golpes ou propostas abusivas. Por isso, a segurança reside em você se proteger e escolher o parceiro certo:
– Exija contrato formal: toda transação deve ser documentada em contrato claro e registrado em cartório, físico ou por meios digitais oficiais, como o e-notoriado, que citamos;
– Consulte um advogado: busque sempre a orientação de um profissional de sua confiança para analisar os termos da cessão;
– Verifique o histórico da empresa: pesquise a reputação online e o tempo de atuação da empresa compradora;
Ao buscar uma empresa que priorize a segurança, solidez e transparência, a PrecPago se destaca no mercado nacional, por alguns fatores:
Somos um fundo de investimentos com mais de 7 anos de mercado e atuação exclusiva em antecipação de precatórios, RPVs e direitos creditórios federais.
Essa especialização nos permite entregar mais agilidade, segurança e transparência em cada operação.
Totalizamos até agora mais de 500 milhões de reais antecipados dentro desses 7 anos de atuação. Além disso, temos o Banco Mercantil em nosso quadro societário, o banco mais atento às necessidades do público 50+ no Brasil.
Por isso oferecemos as melhores propostas do mercado, pois contamos com um Fundo próprio robusto e dedicado exclusivamente à aquisição dos precatórios, garantindo liquidez imediata. Nossa operação é auditável e legalizada, com o registro de CNPJ no nº 41.499.568/0001-86, que você pode conferir.
Com tudo isso, ainda utilizamos tecnologia de ponta para tornar a experiência de antecipação e o seu atendimento mais rápido e seguro, simplificando a burocracia do processo de ponta a ponta.
A confiança é algo importante para nós também dos advogados, já são mais de 400 advogados e escritórios parceiros confiam na PrecPago para oferecer a solução de antecipação a seus clientes, atestando nossa seriedade e expertise jurídica.
Escolher a PrecPago é optar por realizar sua cessão de crédito com a tranquilidade de saber que está lidando com um parceiro sólido, experiente e dedicado à segurança do seu patrimônio.
Ao pensar em precatório, é sempre uma dívida comum, o quanto é pago geralmente no Brasil, mas é importante destacar para você que o valor pago depende de vários fatores, como:
– Ente público devedor (União costuma pagar mais rápido);
– Tempo estimado de pagamento;
– Valor total do precatório;
– Tipo de causa.
Embora a venda de precatórios seja um direito legal, como detalhamos, e um procedimento seguro quando feito corretamente, o grande volume de dinheiro envolvido atrai, infelizmente, agentes mal-intencionados.
Para garantir que a sua antecipação de crédito seja tranquila e que você não perca seu patrimônio, é fundamental conhecer os perigos mais comuns e saber exatamente como se proteger.
O conhecimento é a sua melhor ferramenta contra propostas que parecem boas demais para serem verdade. O passo a passo para evitar problemas é focar na verificação e na legalidade.
Use essas dicas para selecionar apenas empresas sérias:
| Verifique o CNPJ da empresa no site da Receita Federal | Confirme a existência e a saúde financeira da compradora. |
| Consulte advogados especializados | Peça ao seu advogado ou consulte um especialista de confiança para revisar a empresa e o contrato de cessão antes de assinar. |
| Leia o contrato com atenção | Não assine nada que você não compreenda integralmente. O contrato deve detalhar o valor final, o deságio e os prazos de pagamento. |
| Desconfie de ofertas “boas demais” | Propostas com deságios altamente baixos (próximos de 0%) podem esconder taxas surpresa ou serem táticas de empresas fraudulentas. |
| Faça a cessão com averbação judicial obrigatória | Garanta que a transferência de titularidade seja formalizada por meio de Escritura Pública ou Instrumento Particular em cartório e que a compradora promova a imediata averbação nos autos do processo judicial. |
Essas informações podem parecer muita coisa no começo, mas são importantes para que você tenha segurança necessária para escolher bem. Assim como fez o Vitor Junior de Gois, cliente que antecipou seu precatório na PrecPago; e você pode assistir o vídeo na íntegra, em que ele relata:
“Resolvi antecipar devido a uma necessidade e o tempo longo de espera para receber o precatório. No começo, estava meio inseguro por não conhecer muito sobre antecipação de precatórios. Estava com medo de cair em golpe, pois infelizmente, é super comum nessa área. Entretanto, a PrecPago me passou segurança. O processo foi super seguro e eles estão sempre prontos para ajudar e tirar dúvidas”. Completa Gois.
Agora que viu como se proteger, vamos a algumas ações práticas para o caso de você receber alguma proposta para compra de precatório. Seguir esses passos é a primeira ação que deve fazer:
Pesquise quanto tempo a empresa que te fez uma oferta de compra de seu precatório está atuando no mercado e o que os clientes e advogados dizem sobre ela. Ela possui canais de atendimento ativos? Possui comentários, avaliações e depoimentos reais em plataformas como o Google e Reclame Aqui?
Uma empresa séria deve ter um CNPJ transparente e permitir que seu advogado consulte todos os dados da operação.
Após confirmar a empresa, é preciso analisar os detalhes da proposta em si:
– Valor Líquido: não se prenda apenas ao percentual de deságio. Calcule o valor líquido real que você receberá na sua conta.
Propostas muito boas para serem verdade podem ser arriscadas.
Prazo e condições de pagamento: confirme o prazo exato para o depósito do valor após a assinatura do contrato e a averbação no processo. O contrato deve ser claro quanto à responsabilidade por todos os custos operacionais (custas, taxas de cartório, etc.).
Exija a averbação: como citamos a importância, certifique-se de que a proposta inclui, como obrigação da compradora, a averbação imediata da cessão nos autos do processo. Este é o ato que garante a legalidade e protege você contra o risco de o governo pagar ao credor errado.
Ao seguir esses passos, você garante que está negociando com uma empresa sólida e que a proposta apresentada é justa, segura e transparente.
Você pode ter pensado, devo apenas buscar por instituições financeiras, mas e o meu banco tradicional?
Sim, bancos podem comprar precatórios, embora nem todas as grandes instituições financeiras fazem isso. Essa possibilidade depende diretamente da estratégia de cada organização.
Em muitos casos, a compra de precatórios não faz parte do objetivo do banco como empresa, já que acabam focando em outros produtos financeiros aos clientes.
Para saber mais sobre a atuação e a estratégia de grandes bancos do mercado, como o Banco do Brasil, e entender se eles compram o seu tipo de precatório, acesse nosso artigo.
Ao finalizar a leitura deste guia, você tem em mãos o conhecimento necessário sobre Precatórios e já pode conversar com seu advogado com mais clareza sobre o assunto, para transformar a incerteza da espera pela Justiça em liquidez imediata.
A venda do seu precatório é um direito legal, mas o sucesso da operação reside unicamente na escolha do parceiro certo. Por isso, o conselho final é: dê preferência para empresas com larga experiência de mercado e robustez financeira para operações de compra destes títulos.
Geralmente, fundos de investimento em aquisição de precatórios, como a PrecPago, oferecem uma experiência mais ágil e segurança financeira total para as operações de compra.
Nossa atuação é focada em eliminar o risco e a burocracia para que você se concentre apenas nos seus planos.
Evite empresas desconhecidas ou muito novas. Embora existam empresas sérias e com pouco tempo de mercado, pelo risco e o valor envolvido na operação de venda, vale a pena dar preferência para quem possui uma atuação comprovada e experiência.
Com a informação correta e o parceiro sólido, você garante que a antecipação do seu precatório seja o passo seguro em direção à sua tranquilidade financeira.
Conheça mais sobre a PrecPago.
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