Tudo Sobre Precatórios
O precatório é um tema relevante para quem busca entender melhor como funcionam os pagamentos de dívidas do poder público após condenações judiciais definitivas.
Neste guia completo, vamos abordar o que são precatórios, como são formados, quais os prazos de pagamento e outras informações essenciais.
Um precatório é um título judicial que formaliza a obrigação do poder público de pagar uma dívida após uma decisão judicial definitiva.
Esse pagamento pode ocorrer a partir de processos movidos contra órgãos governamentais, como União, estados, municípios e autarquias.
Existem dois tipos principais de precatórios:
O pagamento dos precatórios segue regras específicas e pode levar anos para ser concluído, dependendo da esfera governamental envolvida e da previsão orçamentária.
Para compreender melhor como funcionam os precatórios, quais os prazos envolvidos e como garantir o recebimento mais rápido do valor devido, leia o artigo completo da PrecPago: Saiba mais sobre o que são precatórios.
O precatório federal é aquele devido pela União, suas autarquias e fundações. Isso significa que, quando um cidadão ou empresa vence uma ação judicial contra um órgão federal, o pagamento será realizado na forma de precatório federal.
Eles são pagos conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) e obedecem a uma ordem cronológica.
Os precatórios federais podem ser alimentares, quando relacionados a débitos de natureza salarial, previdenciária ou indenizatória, ou comuns, quando são valores devidos por tributação indevida, desapropriações e outros temas administrativos.
Para entender mais sobre precatórios federais alimentares e seus detalhes, acesse: O que é um precatório federal alimentar?.
A expedição de um precatório federal segue um fluxo específico:
Se você quer saber mais detalhes sobre esse processo, confira: Como expedir um precatório federal?.
Os precatórios são classificados de acordo com a origem da dívida:
Os prazos e regras para pagamento variam de acordo com cada esfera do governo. Para um comparativo detalhado, leia: Qual a diferença entre precatórios federais, estaduais e municipais?.
Um precatório estadual é uma ordem de pagamento emitida pelo poder judiciário para que um governo estadual (como o de um estado da federação) quite uma dívida decorrente de uma decisão judicial.
Quando um cidadão ou uma empresa ganha uma ação contra um estado e tem o direito de receber um valor, o juiz emite um precatório para formalizar a requisição de pagamento.
Esse tipo de precatório é utilizado quando o devedor é o governo de um estado, e o valor a ser pago pode ser relacionado a diversas situações, como indenizações, aposentadorias, salários, entre outros.
O processo de pagamento de precatórios estaduais segue um cronograma que depende do orçamento do estado.Como o pagamento pode ser feito em diferentes anos fiscais, o credor precisa aguardar a inclusão de seu precatório na lista de pagamento, e o tempo de espera pode variar conforme a disponibilidade de recursos do estado.
Um precatório municipal é uma ordem de pagamento emitida pelo judiciário quando um município (cidade) é condenado a pagar uma dívida a uma pessoa física ou jurídica.
Assim como o precatório estadual, o precatório municipal surge após uma decisão judicial em que o município é o devedor, e o pagamento envolve valores determinados pela justiça, como indenizações, salários, pensões, entre outros direitos.
Esse tipo de precatório é expedido quando a obrigação de pagamento recai sobre a administração pública municipal.
Assim como no caso dos precatórios estaduais, os municípios devem seguir um cronograma de pagamento, com a inclusão dos precatórios na lista de quitação de acordo com a disponibilidade financeira da cidade.
O prazo para o pagamento de precatórios municipais pode variar dependendo da saúde financeira do município e do volume de precatórios a serem quitados.
O tempo para receber um precatório municipal pode variar de meses a anos, dependendo de fatores como a ordem de pagamento, a disponibilidade orçamentária do município, e o valor do precatório.
Precatórios de natureza alimentícia têm prioridade. Para consultar, os credores podem acessar o site da prefeitura ou do Tribunal de Justiça, utilizando dados como CPF ou número do precatório.
Para quem não pode esperar, a venda do precatório é uma opção para antecipar o recebimento. Mais detalhes estão no artigo completo sobre quanto tempo demora para receber um precatório municipal.
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um mecanismo de pagamento utilizado para dívidas judiciais de menor valor, que dispensam a necessidade de expedição de um precatório.
Enquanto os precatórios seguem um processo burocrático e podem levar anos para serem pagos, as RPVs são liquidadas em um prazo muito menor, geralmente em até 60 dias após a requisição. O valor máximo para que uma dívida seja paga via RPV varia de acordo com cada ente federativo.
Se você deseja entender melhor como funciona a expedição de uma RPV e quais são as regras aplicáveis, confira os artigos completos: O que significa expedição de documento RPV? e O que é RPV?.
Os precatórios do INSS são ordens de pagamento emitidas após uma decisão judicial favorável ao beneficiário, geralmente relacionada a revisões de aposentadorias, pensões ou benefícios negados.
O processo envolve a ação judicial, sentença favorável, expedição do precatório e a inscrição na dívida ativa do governo. O pagamento ocorre quando há disponibilidade orçamentária. Para saber se você tem direito a um precatório, é necessário consultar seu histórico de benefícios e verificar se houve erros ou revisões.
Para mais detalhes, acesse o artigo completo aqui.
Os precatórios do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) são valores que a União deve pagar a estados e municípios devido ao repasse incorreto de recursos destinados à educação.
Essas quantias foram reconhecidas judicialmente após processos movidos por governos estaduais e municipais contra a União.
Os valores desses precatórios devem ser aplicados na área da educação, beneficiando escolas, professores e infraestrutura escolar.
Em muitos casos, uma parte do montante é destinada ao pagamento de abonos a profissionais da educação, como forma de compensação pelo subfinanciamento ocorrido no passado.
Para entender melhor como esses precatórios são pagos, quem tem direito a receber e como os recursos devem ser aplicados, acesse: Precatórios FUNDEF: tudo o que você precisa saber.
O ofício de um precatório é um documento oficial enviado pelo Poder Judiciário ao ente público responsável pelo pagamento de uma dívida reconhecida judicialmente.
Ele é utilizado para informar que o precatório foi expedido e que a obrigação do pagamento deve ser cumprida dentro de um prazo específico.
Esse ofício é um meio formal pelo qual o juiz comunica ao credor e ao devedor que o valor a ser pago foi determinado, e é um passo importante no processo de execução do precatório.
A requisição de precatório é o ato administrativo que solicita o pagamento de uma dívida pública determinada por sentença judicial.
Quando o credor tem uma decisão favorável, o juiz emite essa requisição, que é um documento formal que ordena ao ente público responsável (governo estadual, municipal ou federal) que efetue o pagamento do valor devido.
A requisição é o início do processo que resulta na expedição do precatório, sendo uma etapa essencial para que o valor seja pago ao credor.
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) desempenham um papel fundamental na emissão e no pagamento de precatórios federais.
Os TRFs são responsáveis por julgar processos contra a União, suas autarquias e fundações, sendo a última instância antes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria federal.
Quando um cidadão ou empresa vence uma ação contra um órgão federal e a decisão se torna definitiva (sem possibilidade de recurso), o TRF correspondente expede um ofício requisitório, informando o valor devido.
Esse documento é enviado ao Conselho da Justiça Federal (CJF), que providencia a inclusão do precatório no orçamento da União para pagamento futuro.
Os TRFs também garantem que a ordem cronológica dos precatórios seja respeitada, assegurando que os pagamentos sejam feitos conforme as regras estabelecidas na Constituição.
Dessa forma, eles exercem um papel essencial na organização e na fiscalização do fluxo de pagamentos de precatórios federais.
Além disso, cada TRF possui um papel específico na tramitação dos precatórios, desde a expedição até a liberação dos valores.
Existem cinco TRFs no Brasil, e cada um é responsável por uma região geográfica do país. Esse sistema descentralizado garante que os processos sejam julgados com maior eficiência e proximidade das partes envolvidas.
Para saber mais detalhes sobre como os TRFs atuam na gestão e no pagamento de precatórios, acesse: O papel dos TRFs no pagamento de precatórios.
O processo de formação de um precatório segue estas etapas:
Determinados credores possuem prioridade na fila de pagamentos de precatórios. Entre eles estão:
Para usufruir desse direito, é necessário solicitar prioridade ao tribunal competente, mediante comprovação da condição.
Para consultar o status do seu precatório, siga os passos abaixo:
Ao receber um precatório, é importante entender quais impostos podem ser cobrados sobre o valor. Em geral, os principais tributos incidentes são o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária, dependendo do tipo de precatório e da natureza dos valores pagos.
Para saber mais sobre essa tributação, acesse: Quais impostos são incididos no meu precatório?.
O Regime de Tributação de Renda Recorrente Acumulada (RRA) é uma forma específica de tributação aplicada a valores recebidos acumuladamente, como precatórios alimentares.
Esse regime permite que o imposto seja calculado com base na média dos valores recebidos, reduzindo o impacto da tributação sobre o montante total. Para um entendimento mais detalhado sobre o RRA, consulte: O que é RRA?.
O Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) é um desconto previdenciário que incide sobre valores pagos a servidores públicos, incluindo os precatórios.
O percentual varia de acordo com a legislação vigente e pode impactar o valor líquido recebido pelo credor. Saiba mais sobre essa contribuição acessando: Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) nos precatórios.
Os valores dos precatórios são corrigidos monetariamente para compensar a inflação e a demora no pagamento.
Esse cálculo considera índices de correção específicos, como IPCA-E ou TR, além da aplicação de juros de mora.
Para entender melhor como funciona essa atualização e quais fatores influenciam no montante final a ser recebido, confira o artigo completo: Como calcular juros e correção monetária sobre precatório.
O cálculo do Imposto de Renda sobre precatórios depende de fatores como a natureza do crédito (alimentar ou comum), a aplicação do RRA e as regras de isenção para determinadas categorias de beneficiários.
A correção monetária e os juros aplicados também influenciam no montante tributável. Para um guia completo sobre como calcular corretamente os impostos sobre precatórios, acesse: Como calcular juros e correção monetária sobre precatório.
Para consultar um precatório, é necessário saber qual é o órgão responsável pelo pagamento, pois ele pode ser emitido em diferentes esferas do governo.
Uma forma prática de verificar informações sobre seu precatório é consultar pelo nome, o que pode ser feito diretamente no site do tribunal responsável.
Para saber mais sobre como consultar precatórios pelo nome, acesse o artigo Consultar precatório pelo nome.
Se o seu precatório for federal, especificamente da região atendida pelo TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), você também pode realizar a consulta diretamente no portal do TRF1.
No artigo Consultar precatório no TRF1, você encontra um passo a passo sobre como realizar essa consulta corretamente, com orientações detalhadas para acessar as informações necessárias.
Continuando a leitura nos artigos indicados, você poderá acompanhar o status de seu precatório de forma simples e direta.
Consultar o seu precatório pelo CPF é uma maneira simples e eficiente de acompanhar o andamento do processo e verificar se o pagamento já foi liberado.
Para fazer essa consulta, você pode acessar o site do Tribunal de Justiça ou da Justiça Federal, dependendo do tipo de precatório que você possui, e utilizar seu CPF para localizar o processo.
Além disso, algumas plataformas especializadas, como a PrecPago, também oferecem serviços que facilitam a consulta de precatórios, proporcionando mais agilidade e praticidade.
No artigo sobre como consultar o processo pelo CPF, você encontrará um passo a passo detalhado de como realizar essa consulta corretamente, além de dicas sobre como interpretar as informações obtidas.
Consultar o seu precatório regularmente é essencial para garantir que você esteja ciente de todas as atualizações e prazos do seu processo. Acesse o artigo completo para aprender como fazer essa consulta de forma eficaz.
A venda de precatórios pode ser uma excelente alternativa para antecipar valores, mas é fundamental estar atento para evitar golpes.
Entre os sinais de alerta estão ofertas muito acima do valor de mercado, exigência de pagamentos antecipados e comunicação por canais não oficiais.
Antes de fechar qualquer negociação, é essencial verificar a idoneidade da empresa compradora e conferir se há reclamações contra ela. Para mais dicas sobre como se proteger, leia o artigo completo: Golpe do precatório: saiba como se proteger.
A PEC dos Precatórios foi uma Proposta de Emenda à Constituição que alterou as regras de pagamento dessas dívidas judiciais pelo governo federal.
Seu principal objetivo era permitir o parcelamento e limitar o valor dos precatórios pagos anualmente, visando abrir espaço no orçamento para outras despesas, como programas sociais.
A proposta gerou diversas controvérsias, pois alterou a previsibilidade dos pagamentos para credores que aguardavam há anos. Para entender melhor seus impactos, confira: O que é a PEC dos Precatórios?.
As Emendas Constitucionais 113 e 114 foram aprovadas para regulamentar as mudanças trazidas pela PEC dos Precatórios.
Elas estabeleceram um novo teto para os pagamentos, redefiniram a ordem de prioridade dos precatórios e permitiram que parte das dívidas fossem parceladas ou compensadas com tributos.
Essas emendas impactaram diretamente o cronograma de pagamento dos precatórios federais, gerando incertezas para muitos credores. Para mais detalhes sobre essas mudanças, leia: PEC dos Precatórios: o que muda e seu impacto no cenário federal.
O teto de gastos para precatórios foi uma medida introduzida pela PEC dos Precatórios, limitando o montante que o governo poderia pagar anualmente.
Esse limite fez com que muitos precatórios fossem adiados, postergando os pagamentos para anos futuros e criando uma fila de espera para os credores.
Antes dessa medida, os precatórios seguiam uma ordem cronológica de pagamento, sem restrições orçamentárias além da previsão na Lei Orçamentária Anual.
Após sua aprovação, a PEC dos Precatórios teve efeitos significativos, alterando o fluxo de pagamentos e afetando milhares de credores.
Muitos beneficiários foram obrigados a buscar alternativas, como a venda de precatórios, para evitar os longos prazos impostos pela nova regra.
A medida também gerou debates sobre sua constitucionalidade e impacto fiscal, levando a questionamentos no Judiciário e no Congresso. Para um entendimento aprofundado sobre essas mudanças, leia: Prioridade no pagamento de precatórios: entenda os direitos dos idosos e outros credores preferenciais.
Sim, os precatórios podem ser herdados. Quando o titular de um precatório falece antes de receber o pagamento, o direito ao crédito é transferido para seus herdeiros, que passam a figurar como beneficiários do valor devido.
Esse processo segue as normas do inventário e partilha de bens, garantindo que os herdeiros legítimos possam receber os valores correspondentes.
Os filhos e outros herdeiros do credor falecido têm direito a receber o precatório, desde que o crédito seja devidamente incluído no inventário.
É necessário apresentar documentação comprobatória, como certidão de óbito e documentos de sucessão, para que o tribunal responsável reconheça os herdeiros como novos beneficiários. Para saber mais sobre o processo de herança de precatórios e como garantir o recebimento do crédito, acesse: Filhos têm direito a precatórios?.
O pagamento de precatórios federais segue um calendário definido anualmente pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Os valores são repassados aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que realizam a liberação para os beneficiários conforme a ordem de prioridade e disponibilidade orçamentária. Normalmente, os pagamentos acontecem no segundo semestre do ano.
Em 2024, o CJF já estabeleceu as diretrizes para os pagamentos, e os beneficiários podem conferir as datas exatas e detalhes sobre a liberação dos valores. Para entender melhor como funciona esse calendário e quais são as expectativas para este ano, leia o artigo completo: Calendário de pagamentos de precatórios 2024.
Para 2025, o calendário de pagamentos dos precatórios federais ainda não foi definido. Espera-se que o pagamento seja efetuado em contas judiciais entre os meses de julho a dezembro de 2025.
Os tribunais responsáveis divulgam periodicamente listas de beneficiários que têm precatórios a receber. Essas listas podem ser consultadas nos sites dos Tribunais Regionais Federais e no Diário Oficial da União.
Para verificar se seu nome consta na lista, é necessário acessar os canais oficiais do seu TRF de jurisdição e fornecer informações como CPF e número do processo.
A antecipação de precatórios pode ser uma solução interessante para quem precisa de dinheiro de forma rápida.
Ao vender o seu precatório, você pode receber uma parte do valor antes do pagamento completo, o que é vantajoso, principalmente para quem está com dificuldades financeiras ou precisa do montante para resolver questões urgentes.
No entanto, é importante entender todos os aspectos desse processo, como o deságio e os riscos envolvidos. Para saber mais sobre os benefícios de antecipar o precatório, confira o artigo sobre por que antecipar o precatório.
Para antecipar um precatório, o primeiro passo é procurar uma empresa especializada nesse serviço. Esse processo envolve a venda do seu precatório, onde a empresa pagadora faz o adiantamento de uma parte do valor que você tem a receber.
O valor a ser antecipado depende do tipo de precatório, da empresa escolhida e do deságio aplicado. Para saber como escolher a melhor empresa para antecipar seu precatório, acesse o artigo sobre como escolher a empresa para antecipar o seu precatório.
O deságio é o desconto que as empresas aplicam sobre o valor do precatório. Esse valor depende de uma série de fatores, como o tempo de espera para o pagamento e as condições do mercado.
Quanto maior o tempo de espera, maior pode ser o deságio. A antecipação de precatórios com deságio pode representar uma economia para quem precisa do dinheiro mais rápido, mas também significa receber um valor inferior ao do montante original. Confira mais sobre como o deságio funciona no processo de antecipação.
Escolher a empresa certa para antecipar o seu precatório é crucial para garantir um processo seguro e vantajoso.
É fundamental buscar empresas com boa reputação no mercado, que ofereçam transparência nos contratos e apresentem um deságio justo.
A PrecPago, por exemplo, é uma empresa especializada nesse tipo de operação, com ótimas condições e atendimento diferenciado.
Ao escolher a empresa, é importante verificar as taxas aplicadas, a segurança do processo e as avaliações de outros clientes.
Saiba mais sobre como escolher a melhor empresa para vender o seu precatório no nosso guia completo.
Os bancos, em sua maioria, não compram precatórios diretamente. No entanto, algumas instituições financeiras podem atuar como intermediárias, conectando as pessoas que têm precatórios a empresas especializadas nesse tipo de antecipação.
Além disso, os bancos podem oferecer empréstimos pessoais para quem possui precatórios, mas isso não é considerado a compra do precatório.
A antecipação realizada por empresas especializadas, pode oferecer mais vantagens e ser mais direta para quem deseja resolver sua situação financeira rapidamente. Saiba mais como bancos têm atuado na negociação de precatórios.
Muitas empresas especializadas compram precatórios, oferecendo um adiantamento do valor devido. Entre elas, a PrecPago é uma das mais reconhecidas por sua transparência e condições justas.
Essas empresas adiantam uma parte do valor do precatório mediante o pagamento de um deságio, e é essencial comparar as opções disponíveis no mercado para escolher a melhor alternativa para suas necessidades.
Para entender como funciona o processo de compra de precatórios, consulte o artigo sobre empresas que compram precatórios.
A PrecPago é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, oferecendo soluções rápidas e seguras para quem precisa do valor do precatório antes do pagamento oficial.
Com mais de 7 anos de experiência, a PrecPago se destaca pela transparência no processo e por oferecer um deságio justo.
A empresa também é reconhecida pelo bom atendimento aos clientes, ajudando a esclarecer todas as dúvidas sobre como antecipar precatórios e quais são as melhores opções para quem deseja vender.
A PrecPago foi premiada pelo EFY (Empresas Mais Inovadoras do Brasil) pelo terceiro ano consecutivo, destacando-se pela sua excelência e inovação no setor de antecipação de precatórios.
A empresa se mantém como referência no mercado, oferecendo soluções ágeis para quem precisa antecipar o recebimento de valores de precatórios.
Este reconhecimento reafirma seu compromisso com a qualidade e com a melhoria contínua dos serviços prestados aos clientes. Para mais detalhes, leia o artigo completo aqui.
Os clientes da PrecPago elogiam a agilidade e a segurança no processo de antecipação de precatórios. Muitos destacam o atendimento personalizado e a transparência nas informações fornecidas durante todas as etapas do processo.
Com diversas avaliações positivas, a PrecPago se tornou uma referência no mercado de antecipação de precatórios, garantindo a confiança dos seus clientes.
Confira mais depoimentos de clientes e saiba como a PrecPago pode ajudar você a antecipar seu precatório de forma segura e vantajosa:
Os precatórios representam um direito financeiro garantido judicialmente, mas que pode ter um processo de pagamento prolongado. Compreender como funcionam, quem tem direito a prioridade e as formas de consulta é essencial para que credores possam planejar melhor a recepção dos valores devidos.
Entre na nossa lista e junte-se a mais de 40 mil pessoas.
