Precatórios
Se você tem um precatório a receber do governo federal, provavelmente já se perguntou: o valor que está no papel é o que vou receber? A resposta, na maioria dos casos, é não. O valor do precatório é atualizado ao longo do tempo por correção monetária e, em alguns casos, por juros de mora. Entender como esses cálculos funcionam ajuda a saber exatamente quanto você tem a receber e a tomar decisões mais bem informadas, especialmente se estiver pensando em antecipar esse valor.
Neste artigo, explicamos de forma simples como funciona a atualização de um precatório federal, quais índices são usados, como o imposto de renda incide sobre esses valores e o que mudou com a Emenda Constitucional 136/2025 (EC 136/2025).
Os precatórios federais, incluindo precatórios do INSS, são dívidas judiciais reconhecidas pelo governo federal, resultantes de ações contra a União, autarquias ou fundações públicas. Esses valores podem ter incidência de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), caso envolvam pagamentos retroativos, o que permite uma tributação mais favorável no Imposto de Renda. Além disso, se o beneficiário for servidor público, pode haver desconto do PSS (Contribuição Previdenciária Social), reduzindo o valor líquido recebido. Por isso, é fundamental calcular corretamente esses encargos para evitar surpresas na hora do pagamento.
Para simplificar: nem todo o valor do precatório vai para o seu bolso. Sobre ele podem incidir Imposto de Renda e, para servidores públicos, contribuição previdenciária. O valor que você receberá de fato é o valor líquido, já com essas deduções. Mas antes de chegar ao líquido, o valor precisa ser atualizado. É aí que entram a correção monetária e os juros.
O precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo poder judiciário para que a União, estados ou municípios quitem dívidas de condenações judiciais. Esses valores podem sofrer atrasos, o que gera a necessidade de calcular juros e correção monetária sobre precatório corretamente.
Correção monetária: Serve para atualizar o valor do precatório conforme a inflação, mantendo seu poder de compra.
Juros de mora: Aplica-se quando o pagamento do precatório é feito com atraso, ou seja, se passar o ano previsto para o pagamento, compensando o credor pelo tempo de espera.
Uma forma simples de entender a diferença: a correção monetária é como o governo devolver o dinheiro no mesmo “tamanho” de quando você ganhou a causa. Os juros de mora são a penalidade por demorar para pagar. Um corrige o valor, o outro compensa o atraso.
Com a aprovação da Emenda Constitucional 136/2025, o índice de correção dos precatórios federais passou a ser o IPCA acrescido de 2% de juros simples ao ano, com a Selic como teto. Para precatórios estaduais e municipais, os índices seguem a legislação de cada ente, podendo variar conforme o tribunal responsável.
| Período | Índice de correção federal |
| Até EC 113/2021 | IPCA-E + 0,5% ao mês de juros |
| EC 113/2021 até set/2025 | Selic (correção e juros unificados) |
| EC 136/2025 em diante | IPCA + 2% ao ano (simples), com teto na Selic |
Para entender o impacto dessa mudança, é preciso saber o que veio antes. A EC 113/2021, aprovada em dezembro de 2021, estabeleceu a taxa Selic como índice único de correção dos precatórios federais. Antes disso, o sistema usava o IPCA-E para a correção monetária e juros separados.
A EC 136/2025 mudou novamente essa lógica. O texto do parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda, estabelece:
“Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a.”
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 207/2025, orientou os tribunais sobre a aplicação prática: a correção pelo IPCA é aplicada sobre o principal, e os juros simples de 2% ao ano são calculados separadamente, também sobre o valor principal. Se a soma dos dois ultrapassar a taxa Selic, usa-se a Selic.
O impacto para o credor depende do cenário econômico. Quando a Selic está alta, ela pode ser mais favorável do que o IPCA mais 2%. Quando a Selic está próxima ou abaixo desse patamar, o IPCA mais 2% pode ser mais vantajoso. O IPCA acumulado em 2025 foi de 4,26%, segundo o IBGE. Com os 2% de juros simples, o total ficaria em torno de 6,26% naquele ano.
Para precatórios com data-base anterior a setembro de 2025, o cálculo precisa ser feito em fases: o período até a promulgação da EC 136/2025 segue as regras então vigentes (Selic, pela EC 113/2021), e o período a partir de setembro de 2025 segue as novas regras.
Com a EC 136/2025, a fórmula de correção dos precatórios federais tem dois componentes calculados separadamente e depois somados:
| Componente 1: Correção pelo IPCA |
| Valor corrigido = Valor original x (1 + IPCA acumulado do período) |
O IPCA acumulado pode ser consultado no site do IBGE (ibge.gov.br) ou na Calculadora do Cidadão do Banco Central (bcb.gov.br). Você informa o valor, a data inicial e a data final, seleciona o índice IPCA, e o sistema calcula o fator de correção.
| Componente 2: Juros simples de 2% ao ano |
| Juros = Valor original x 2% x número de anos do período |
Os juros são simples, não compostos. Isso significa que eles não se acumulam sobre si mesmos a cada período. Você multiplica o valor principal pela taxa e pelo tempo diretamente.
| Valor total atualizado = Valor corrigido pelo IPCA + Juros simples de 2% ao ano |
Se esse total for inferior à Selic acumulada no mesmo período, aplica-se a Selic sobre o valor principal.
Veja um exemplo hipotético de um precatório federal de R$ 100.000 expedido em outubro de 2025, com previsão de pagamento em outubro de 2027 (dois anos depois):
| Dado | Valor |
| Valor original do precatório | R$ 100.000 |
| IPCA acumulado no período (estimativa) | 9% |
| Valor corrigido pelo IPCA | R$ 109.000 |
| Juros simples de 2% ao ano (2 anos = 4%) | R$ 4.000 |
| Valor total atualizado (IPCA + juros) | R$ 113.000 |
| Se Selic acumulada for menor (ex: 10%) | Aplica-se Selic: R$ 110.000 |
Esses valores são estimativas ilustrativas. O valor real depende dos índices publicados pelo IBGE e do período exato entre a expedição e o pagamento. Para saber o valor atualizado do seu precatório, consulte o advogado do processo ou solicite uma análise gratuita com a PrecPago.
Juros de mora: como funcionam? Os juros de mora são aplicáveis quando há atraso no pagamento do precatório.
Com a EC 136/2025, para precatórios federais, os juros passaram a ser calculados dentro da própria fórmula: 2% ao ano simples sobre o valor original, somados à correção pelo IPCA, com teto na Selic. A atualização e os juros estão unificados em uma única fórmula.
| Incidência de IR sobre juros e correção monetária | O imposto de renda sobre precatório incide sobre os juros de mora, mas não sobre a correção monetária do principal, e é calculado na modalidade conhecida como RRA, Rendimentos Recebidos Acumuladamente. |
| Alíquotas e isenções | Alíquotas progressivas para pessoas físicas. Algumas situações podem ser isentas, como aposentadorias e doenças graves. |
| Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) | O RRA é uma forma de tributação utilizada quando o precatório refere-se a pagamentos acumulados de anos anteriores, como salários atrasados. Nesse caso, o imposto de renda pode ser calculado de maneira mais vantajosa, com alíquotas aplicadas separadamente a cada ano correspondente, reduzindo o impacto tributário para o beneficiário. |
| Contribuição Previdenciária (PSS) | O PSS incide sobre os valores recebidos a título de precatório por servidores públicos e aposentados do setor público. A alíquota varia de acordo com o regime previdenciário do beneficiário, podendo impactar significativamente o valor líquido recebido. |
Em caso de dúvidas sobre o RRA, acesse o nosso guia completo que detalha o que e RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) de maneira ampla e fácil de entender.
Quando alguém decide vender um precatório, a negociação gira em torno do valor atualizado do crédito. É sobre esse valor que o deságio, o desconto aplicado pela empresa compradora, vai incidir. Quem não sabe quanto seu precatório vale hoje corre o risco de aceitar uma proposta que parece boa, mas que representa um desconto maior do que o necessário.
O deságio existe porque a empresa que compra o precatório passa a assumir o risco e a espera pelo pagamento do governo. Quanto mais longo o prazo de espera e quanto maior o risco envolvido, maior tende a ser o deságio.
Conhecer o valor atualizado do seu crédito permite avaliar com mais clareza se a proposta oferecida é justa para o seu caso. Para entender como o deságio é calculado e o que influencia o valor da proposta, leia nosso artigo sobre o deságio de Precatório Federal.
Um ponto relevante da EC 136/2025 nesse contexto: a mudança do índice de correção de Selic para IPCA mais 2% pode, em cenários de Selic elevada, representar uma correção menor do que a que os credores tinham antes. Isso significa que o valor que o precatório vai crescer enquanto aguarda o pagamento pode ser menor.
Para quem está avaliando vender, isso reforça a importância de calcular bem o valor presente e comparar com o que seria recebido no futuro. Para entender o processo completo de venda, leia nosso guia completo para vender o seu precatório.
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