Os precatórios são instrumentos legais que garantem o pagamento de valores devidos pela união, estados ou municípios a indivíduos ou empresas após uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão judicial definitiva, que não cabe mais recurso.
Contudo, a jornada entre a sentença e o recebimento efetivo do precatório é marcada por diversas etapas e termos técnicos que podem gerar dúvidas.
Um desses termos é a expedição de ofício do precatório, que indica um estágio relevante no processo de pagamento.
Mas o que, realmente, a expedição de ofício precatório significa? E o que acontece depois dessa etapa?
Neste artigo, vamos explorar de forma detalhada tudo sobre a expedição de ofício do precatório, o que vem depois dela, os prazos envolvidos, e questões importantes como quem recebe o pagamento e se vale a pena antecipar o precatório expedido.
O que significa expedido ofício precatório?
A expedição de ofício precatório é a etapa em que o juiz responsável pelo caso envia um documento formal (o ofício) para o órgão devedor ou tribunal competente, comunicando o valor que deve ser incluído no orçamento público para pagamento.
Esse ofício também pode conter informações detalhadas sobre o beneficiário, o valor devido, juros, e eventuais correções monetárias.
Essa etapa representa um avanço significativo no processo, pois é a formalização do pedido de inclusão do precatório no orçamento.
Contudo, ela não significa que o pagamento será imediato, já que o valor ainda precisará ser processado dentro dos prazos e fluxos estabelecidos na legislação.
O que vem depois da expedição do precatório?
Após a expedição do ofício, o próximo passo é a inclusão do precatório no orçamento do ente público devedor.
A ordem de pagamento segue as regras de prioridade e cronologia definidas pela Constituição Federal:
1. Inclusão no orçamento: O órgão público recebe o ofício e inclui o precatório na previsão orçamentária para o próximo exercício financeiro, conforme o prazo legal.
2. Pagamentos prioritários: Precatórios alimentares (como salários atrasados ou pensões) têm prioridade sobre os precatórios de natureza comum.
3. Liberação de valores: Após a aprovação do orçamento, o pagamento é agendado, mas pode ocorrer demora dependendo da disponibilidade financeira do ente devedor.
Quanto tempo demora para receber após a expedição do precatório federal?
O tempo para receber o precatório após a expedição do ofício depende de vários fatores, como a natureza do precatório, o orçamento do órgão devedor, e o ano de sua inclusão no orçamento. Em média, os prazos são:
Precatórios alimentares: Geralmente pagos com prioridade, podem levar de 1 a 2 anos para serem quitados (no âmbito federal), dependendo da data de inclusão no orçamento.
Precatórios comuns: Podem demorar mais tempo, especialmente se o orçamento público estiver comprometido.
Em casos de precatórios inscritos após a primeira semana de abril, o pagamento será postergado para o orçamento do exercício financeiro subsequente, aumentando o prazo total de espera.
Como saber se o dinheiro do precatório expedido está liberado?
O credor pode verificar se o precatório foi liberado por meio dos seguintes canais:
1. Consulta no Tribunal: Muitos tribunais oferecem portais online onde é possível acompanhar o status do precatório.
2. Contato com o advogado: O advogado responsável pelo caso pode fornecer informações atualizadas sobre o andamento do pagamento.
3. Publicações oficiais: Os tribunais publicam listas de pagamentos liberados no Diário Oficial.
Quando o valor estiver liberado, o credor será notificado e poderá realizar o saque em uma conta judicial indicada.
Quem recebe o precatório, o advogado ou o cliente?
O precatório é destinado ao credor identificado no processo judicial, mas o advogado pode receber honorários contratuais diretamente, dependendo do acordo firmado entre as partes. Os cenários mais comuns são:
Pagamento direto ao credor: O valor integral é depositado na conta judicial do credor, que repassa os honorários ao advogado posteriormente.
Pagamento parcial ao advogado: Caso os honorários estejam destacados no processo, uma parte do valor pode ser depositada diretamente na conta do advogado.
É fundamental esclarecer esses detalhes com o advogado antes de o pagamento ser realizado.
Vale a pena antecipar o precatório expedido?
A antecipação do precatório expedido, que é a compra do seu precatório por uma empresa, pode ser uma boa alternativa para credores que desejam evitar a longa espera pelo pagamento.
Contudo, é necessário avaliar alguns pontos:
Vantagens da antecipação:
- Liquidez imediata: Permite acessar os valores de forma rápida, o que pode ser útil para quitar dívidas, investir ou aproveitar oportunidades.
- Planejamento financeiro: Com o dinheiro em mãos, é possível organizar melhor as finanças pessoais ou empresariais.
Cuidados ao antecipar:
- Critérios justos para calcular o valor da antecipação: Obviamente o valor total do precatório não pode ser pago na antecipação pois existem riscos associados ao recebimento futuro, além dos custos operacionais necessários para garantir o processo. Por isso, é fundamental equilibrar segurança e viabilidade financeira, proporcionando uma solução vantajosa para ambas as partes,
Se decidir pela antecipação, confira nossas orientações em Como escolher a empresa para antecipar o meu precatório.
Caso Didático: A Expedição de Ofício Precatório de João Silva e o Processo Judicial contra o INSS
João Silva, aposentado de 68 anos, entrou com uma ação judicial contra o INSS em 2015. Ele argumentava que sua aposentadoria foi calculada erroneamente, resultando em um prejuízo significativo. Em 2023, após quase oito anos de processo, o juiz finalmente decidiu a seu favor, determinando que João tinha direito a receber R$ 120 mil.
João ficou aliviado com a decisão, mas logo percebeu que, mesmo com o processo encerrado, o caminho até o pagamento ainda seria longo.
Após a sentença final, o juiz emitiu o ofício precatório (expedição do Ofício Precatório), que é um documento formal enviado ao Tribunal Regional Federal (TRF) e à Fazenda Pública, solicitando o pagamento do valor devido a João. Esse ofício foi expedido em agosto de 2023 e inscrito no orçamento de 2024, o que significava que João só receberia entre janeiro e dezembro de 2024 — e isso, no melhor cenário.
Esse é um caso fictício, mas baseado em situações reais, onde permite pensarmos em dois cenários
A decisão por aguardar o precatório
João considerou antecipar o valor com uma empresa especializada, mas decidiu esperar pelo pagamento integral, pois não tinha necessidade imediata de recurso.
A decisão pela Antecipação
Apesar da previsão de pagamento em 2024, João descobriu que, devido a limitações orçamentárias e atrasos comuns, precatórios de alto valor, como o dele, poderiam ser adiados para anos seguintes.
Isso gerou preocupação, pois ele precisava do dinheiro para ajudar seu neto com os estudos e quitar algumas dívidas.
Embora o precatório tenha direito à correção monetária, João percebeu que essa atualização não acompanhava totalmente a inflação, o que significava que o valor real do dinheiro diminuiria com o tempo.
João queria aproveitar melhor sua aposentadoria, ajudando a família e investindo em melhorias na sua casa. Ele percebeu que esperar mais um ou dois anos não era viável para seus planos de curto prazo.
Após uma análise cuidadosa, João resolveu pela antecipação levando em consideração:
1. Segurança e Planejamento
Com o dinheiro em mãos, João conseguiu organizar suas finanças, pagar as dívidas e ajudar seu neto a ingressar na universidade.
2. Tempo como Recurso Valioso
João percebeu que o tempo era mais importante do que esperar por um valor levemente maior no futuro. Ele preferiu aproveitar o presente em vez de adiar seus projetos pessoais.
3. Confiança na Empresa
João escolheu uma empresa séria e transparente, que explicou todos os detalhes do processo, inclusive os motivos do desconto (deságio). Ele se sentiu seguro em fechar o negócio e recomendou o serviço para outros conhecidos que estavam na mesma situação.
Conclusão: Entenda suas opções e tome uma decisão informada
A expedição de ofício do precatório é um passo importante no processo de pagamento, mas não garante liquidez imediata.
Por isso, é essencial que o credor entenda o contexto do seu precatório, acompanhe os prazos, e avalie se a antecipação pode ser uma solução vantajosa para suas necessidades.
A decisão de João pela antecipação de seu precatório foi um exemplo de como analisar o custo-benefício de forma consciente. Ele transformou um processo demorado e incerto em uma oportunidade de melhorar sua qualidade de vida.
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