Deságio em precatório: o que é, como é calculado e quais os fatores
Deságio em precatório é o desconto aplicado sobre o valor do precatório quando o titular decide vendê-lo antes que o governo pague. Quem vende, o cedente, recebe o dinheiro à vista, com esse desconto. Quem compra, o cessionário, recebe o valor integral do governo no futuro.
O deságio existe porque o cessionário assume todos os riscos de esperar pelo pagamento do governo. É importante ressaltar que não existe tabela oficial de deságio. Cada proposta é calculada a partir dos riscos de cada precatório.
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O que é deságio em precatório?
Deságio é a diferença entre o valor atualizado do precatório e o valor que o cedente recebe na venda. Se um precatório vale R$ 100.000 e o cedente recebe R$ 75.000 à vista, o deságio é de 25%.
A venda de precatórios é um direito garantido pela Constituição Federal. O art. 100, § 13, determina que:
“o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor”.
Em linguagem simples: quem tem um precatório pode vendê-lo, no todo ou em parte, para qualquer pessoa ou empresa, sem precisar de autorização do governo.
O Código Civil completa essa regra. O art. 286 diz que:
“o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor”.
Ou seja, todo crédito pode ser transferido, salvo exceções previstas em lei. Para os precatórios, a própria Constituição autoriza a transferência.
Por que o deságio existe?
O deságio existe porque o cessionário assume os riscos do precatório. Depois da venda, é ele quem espera o pagamento, quem fica exposto a mudanças nas regras e quem arca com qualquer problema que surja no processo.
O primeiro desses riscos é a espera. O cessionário paga hoje e só recebe quando o governo quitar o precatório, o que pode levar meses ou anos. Durante todo esse tempo, o dinheiro fica parado, sem poder ser usado.
O segundo risco é a mudança nas regras. As regras de pagamento dos precatórios estão na Constituição, que pode ser alterada por emendas constitucionais, mudanças no texto constitucional aprovadas pelo Congresso Nacional. Nos últimos anos, emendas adiaram pagamentos e mudaram a forma de corrigir os valores.
As mudanças de grande impacto
- 2021
Em 2021, por exemplo, as Emendas Constitucionais nº 113 e nº 114 criaram um limite anual para o pagamento de precatórios federais, e parte deles foi adiada.
- 2023
Esse limite só foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal no fim de 2023.
- Set. 2025
Mais recentemente, a Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, antecipou a data-limite para inclusão dos precatórios no orçamento e mudou a forma de corrigir os valores.
O terceiro risco envolve o próprio processo e o cedente. Podem existir pendências judiciais, discussões sobre o valor ou dívidas do cedente que levem a Justiça a reter parte do precatório. Quanto mais incertezas um precatório reúne, maior tende a ser o deságio.
Entenda mais sobre esse histórico em Calote nos precatórios.
Quais fatores influenciam o deságio?
O deságio é definido pelo nível de risco do precatório. Esse risco depende de quem deve, de quanto tempo falta para o pagamento, da fase do processo, do tipo de crédito e da situação de quem vende.
A tabela abaixo resume como cada fator pesa no cálculo:
| Fator | Como influencia o risco |
|---|---|
| Quem deve (União, estado ou município) | Cada esfera de governo tem regras e um histórico de pagamento diferentes. Quanto mais previsível o pagamento, menor o risco. |
| Tempo até o pagamento | Quanto mais longa a espera, mais tempo o cessionário fica exposto a atrasos e mudanças de regra. |
| Fase do processo | Um precatório já incluído no orçamento tem menos incerteza do que um crédito que ainda está sendo calculado na Justiça. |
| Tipo de crédito | Créditos alimentares são pagos antes dos créditos comuns. |
| Situação do cedente | Dívidas ou pendências do cedente podem levar a Justiça a reter parte do valor. |
| Mudanças nas regras | Novas emendas constitucionais podem alterar prazos e a forma de corrigir o valor. |
O que são créditos alimentares e como funciona a ordem de pagamento?
Créditos alimentares são os que vêm de salários, aposentadorias, pensões, benefícios do INSS e indenizações por morte ou invalidez. A Constituição dá a eles prioridade na fila de pagamento. Os precatórios são pagos nesta ordem:
- 1Superpreferência: titulares com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, até um valor limite.
- 2Créditos alimentares.
- 3Créditos comuns: por exemplo, restituição de impostos e desapropriações.
Dentro de cada grupo, vale a ordem de chegada. Saiba mais em Precatório alimentar e em Prioridade no pagamento de precatórios.
O que é due diligence?
É a verificação completa que o comprador faz antes de fechar a compra. Na PrecPago, analisamos todas as fases do processo que deram origem ao precatório, para identificar riscos jurídicos e financeiros. Também emitimos certidões de débitos do cedente, para localizar dívidas que possam levar a Justiça a penhorar o precatório. O resultado dessa análise entra diretamente no cálculo do deságio.
Como as emendas constitucionais alteram prazos e correção?
A EC 136/2025 mudou duas regras dos precatórios federais:
Passou de 2 de abril para 1º de fevereiro. Quem tem o precatório apresentado depois de 1º de fevereiro passa a esperar um ano a mais.
A atualização, que era pela taxa Selic, passou a ser pelo IPCA (o índice oficial de inflação) mais juros de 2% ao ano. Quando os juros do país estão altos, essa regra rende menos. Veja a análise em PEC 66/2023.
Como o deságio funciona na prática?
Na prática, o cedente troca uma parte do valor do precatório pela certeza de receber agora. Em um precatório de R$ 100.000 vendido com deságio de 25%, o cedente recebe R$ 75.000 à vista, e o cessionário passa a esperar os R$ 100.000 do governo.
O exemplo é ilustrativo. Não existe tabela de deságio no mercado, e cada caso é avaliado individualmente.
Exemplo ilustrativo: ajuste os valores
| Item | Valor |
|---|---|
| Valor líquido atualizado do precatório | R$ 100.000 |
| Deságio de 25% | R$ 25.000 |
| Valor recebido à vista pelo cedente | R$ 75.000 |
Então não vale mais a pena esperar?
Os R$ 100.000 são uma promessa de pagamento futuro, sujeita a todos os riscos descritos acima. Os R$ 75.000 é uma quantia em dinheiro disponível hoje.
Quem espera
Quem espera pode ver o pagamento adiado por uma nova emenda, como aconteceu entre 2022 e 2023. Pode ver o valor corrigido por um índice menor do que o esperado, como passou a acontecer com a EC 136/2025. E, se o precatório for apresentado depois da data-limite, pode esperar um ano a mais.
Esperar pode fazer sentido para quem não precisa do dinheiro e aceita os riscos da espera.
Quem vende
Vender faz sentido para quem prefere segurança e disponibilidade imediata.
A decisão é de cada pessoa, por direito, e de preferência tomada junto ao advogado do processo.
Por que o deságio federal costuma ser menor que o estadual e o municipal?
O deságio federal costuma ser menor porque o pagamento pela União é mais previsível. A União tem um prazo definido na Constituição para pagar: os precatórios apresentados até 1º de fevereiro devem ser pagos até o fim do ano seguinte. Estados e municípios, ao contrário, não têm mais prazo final para quitar seus precatórios em atraso.
A tabela compara as duas situações:
| Aspecto | Precatório federal | Precatório estadual ou municipal |
|---|---|---|
| Prazo para pagar | Até o fim do ano seguinte, se apresentado até 1º de fevereiro | Sem prazo final para quitar os atrasados |
| Quanto pode ser pago por ano | Valor definido no orçamento federal | Limitado a uma porcentagem da receita do estado ou município |
| Previsibilidade | Maior | Depende da situação financeira de cada estado ou município |
| Deságio | Tende a ser menor | Tende a ser maior |
A EC 136/2025 acabou com o prazo de 2029 que estados e municípios tinham para quitar os precatórios atrasados. Agora, eles pagam por ano um valor limitado a uma porcentagem da sua receita, entre 1% e 5%, conforme o tamanho da dívida. Na prática, não há data para que essas filas sejam zeradas.
Estados e municípios também podem fazer acordos diretos: o próprio titular do precatório oferece um desconto ao governo para receber antes. Pela EC 136/2025, não há limite máximo para esse desconto, ponto que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (ADI nº 7.873).
Como a PrecPago calcula o deságio?
Na PrecPago, o deságio é calculado caso a caso, a partir da análise de riscos de cada precatório. Não usamos uma fórmula automática. Cada proposta é preparada pela nossa equipe de especialistas.
- 1
Valor correto
O cálculo começa pelo valor correto do precatório. Nosso sistema próprio calcula o valor líquido atualizado, com os índices de correção corretos de cada período, e identifica todos os impostos que incidem sobre o crédito. Assim, a proposta parte do valor real que o cedente tem a receber.
- 2
Riscos do precatório
Em seguida, avaliamos os riscos daquele precatório. Estimamos o tempo até o pagamento com base no nosso histórico de compras e no prazo de andamento das varas judiciais. Nossa equipe jurídica faz a due diligence completa do processo e do cedente. Quanto menores as incertezas encontradas, melhor tende a ser a proposta.
- 3
Assinatura e pagamento
Se o cedente aceitar a proposta, o contrato de cessão é assinado via e-Notariado, a plataforma digital oficial dos cartórios de notas do Colégio Notarial do Brasil, que permite assinar a distância com a mesma validade de uma assinatura presencial.
Com a documentação completa e o precatório sem pendências, o valor é transferido ao cedente em até 24 horas após a assinatura.