Perguntas frequentes

FAQ: perguntas frequentes sobre precatórios federais

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Esta página reúne respostas diretas às dúvidas mais comuns sobre precatórios federais: o que são, como consultar, como vender, como declarar no Imposto de Renda e como a PrecPago trabalha. Cada resposta indica um artigo do nosso blog para quem quiser se aprofundar no tema.

O que é precatório

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O que é precatório federal?

Precatório federal é uma ordem de pagamento que a Justiça envia ao governo federal para que ele pague uma dívida reconhecida em uma ação judicial. Vale para condenações acima de 60 salários mínimos contra a União, o INSS, autarquias e fundações federais. O precatório só é emitido depois do trânsito em julgado, quando a decisão se torna definitiva e não cabe mais recurso.

Texto de apoio: O que é precatório federal

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Qual a diferença entre precatório federal, estadual e municipal?

A diferença está em quem deve pagar. O precatório federal é devido pela União e por seus órgãos, o estadual por um estado e o municipal por uma prefeitura. O federal tem prazo de pagamento definido na Constituição. Já estados e municípios, desde a Emenda Constitucional nº 136/2025, não têm mais prazo final para quitar os precatórios atrasados e pagam por ano uma porcentagem limitada da sua receita.

Texto de apoio: Qual a diferença entre precatórios federais, estaduais e municipais

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O que é RPV e qual a diferença para precatório?

RPV (Requisição de Pequeno Valor) é a forma de pagamento das condenações de menor valor. Na esfera federal, cobre valores de até 60 salários mínimos e é paga em até 60 dias, contados da entrega da requisição ao órgão devedor, em agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil (Lei nº 10.259/2001, art. 17). Acima desse limite, o pagamento é feito por precatório, que entra na fila do orçamento anual do governo.

Texto de apoio: O que é RPV

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Quem paga o precatório federal?

Quem paga é o órgão federal condenado na ação: a União, o INSS, uma autarquia ou uma fundação federal. O dinheiro sai do orçamento federal, e os valores são depositados em conta na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, em nome do beneficiário.

Texto de apoio: O que é um TRF precatório

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Quanto tempo demora para receber um precatório federal?

O prazo depende da data em que o precatório é apresentado ao tribunal. Pela Emenda Constitucional nº 136, de setembro de 2025, se apresentado até 1º de fevereiro deve ser pago até 31 de dezembro do ano seguinte; já no caso de ser apresentado depois dessa data têm até 31 de dezembro do segundo ano seguinte.

Na prática, o prazo máximo fica entre cerca de 2 e 3 anos após a apresentação. Um precatório apresentado em março de 2026, por exemplo, tem pagamento previsto até dezembro de 2028.

Texto de apoio: Quanto tempo demora para receber um precatório

Como consultar e acompanhar

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Como consultar meu precatório federal pelo CPF?

A consulta é feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região onde o processo tramitou, na área de precatórios e RPVs. Os dados pedidos variam conforme o tribunal: em geral, o CPF ou CNPJ do beneficiário ou o número do processo. No TRF-2, por exemplo, requisições expedidas a partir de 1º de outubro de 2018 são consultadas no sistema e-Proc, na opção “Consulta Pública de Processos”.

Texto de apoio: Consulte seu precatório

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Como consultar RPV pelo CPF no TRF?

A RPV é consultada no mesmo sistema do precatório, no site do TRF responsável pelo seu estado. O primeiro passo é descobrir qual é o seu TRF:

TribunalEstados abrangidos
TRF-1AC, AP, AM, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO
TRF-2RJ e ES
TRF-3SP e MS
TRF-4RS, SC e PR
TRF-5CE, PE, AL, SE, RN, PB
TRF-6MG

Texto de apoio: Como consultar RPV em cada TRF

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O que significa cada status no portal do tribunal?

Cada tribunal usa nomes próprios para os status. Em geral, o portal mostra em que fase está a requisição e, quando há pagamento, informa a data, o valor e o banco do depósito. Se um status não estiver claro, o advogado do processo ou a divisão de precatórios do tribunal pode explicar o que ele significa.

Texto de apoio: Como saber se o RPV já foi depositado

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Como saber se meu precatório já foi pago?

Consulte o processo no portal do TRF e procure a informação de depósito. Os pagamentos de precatórios e RPVs federais são depositados em conta na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. Para sacar, siga as orientações do tribunal e do banco. O advogado do processo pode ajudar nessa etapa.

Texto de apoio: Como saber se o RPV já foi depositado

Como vender ou antecipar

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É legal vender ou antecipar um precatório federal?

Sim. A Constituição Federal autoriza a venda no art. 100, § 13: “o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor”. A venda se chama cessão de crédito. Quem vende é o cedente, e quem compra é o cessionário, que passa a receber o valor do governo.

Texto de apoio: É crime antecipar o precatório?

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O que é deságio e como ele é calculado?

Deságio é o desconto aplicado sobre o valor do precatório na venda. Ele existe porque o cessionário paga hoje e assume os riscos do precatório, entre eles a espera até o pagamento, as mudanças nas regras e as pendências no processo. Não existe tabela oficial: cada caso é calculado conforme os riscos encontrados.

Texto de apoio: Deságio de precatório federal

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Quais documentos são necessários para vender um precatório?

Na PrecPago, os documentos são pedidos depois que o cedente aceita a proposta, e não no primeiro contato. Normalmente são o RG ou CNH, CPF e comprovante de residência; também pode ser pedido o número do processo e, quando disponíveis, a decisão definitiva e o ofício requisitório, documento que o juiz envia ao tribunal pedindo o pagamento. Pessoas jurídicas também apresentam o contrato social.

Texto de apoio: Como vender precatório: guia completo

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Quanto tempo leva o processo de venda de um precatório?

Na PrecPago, o processo leva até 5 dias úteis, contados do envio dos documentos, em precatórios federais sem pendências. O pagamento ao cedente é feito em até 24 horas depois da assinatura do contrato de cessão, desde que a documentação esteja completa. Quando a análise encontra pendências, o prazo pode ser maior.

Texto de apoio: Venda de precatório federal

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Como escolher uma empresa confiável para vender precatório?

Verifique o histórico e a estrutura da empresa, o CNPJ registrado na Receita Federal e tempo de atuação no mercado. A reputação no ReclameAQUI é importante para saber a opinião de quem já negociou com a empresa; verifique também se há equipe jurídica que analisa o processo antes da compra e canais oficiais de atendimento divulgados publicamente.

Atenção: desconfie de qualquer cobrança feita ao cedente para “liberar” um precatório.

Texto de apoio: Golpe do precatório: saiba como se proteger

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Como funciona a antecipação de precatório na PrecPago?

Compramos o precatório e pagamos o cedente à vista, mediante um deságio. Antes da compra, fazemos todas as etapas de due diligence, uma verificação completa do processo e da situação do cedente, para identificar riscos e dívidas que possam afetar o crédito. O valor é calculado por sistema próprio, com os índices de correção e os impostos de cada período. Os honorários do advogado ficam resguardados e não são descontados do valor que o cedente recebe.

Texto de apoio: Antecipação de precatório

Impostos e declaração

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Precatório federal paga imposto de renda?

Em regra, sim. O banco retém 3% de Imposto de Renda sobre o valor pago (Lei nº 10.833/2003, art. 27). Quando o valor se refere a rendimentos de anos anteriores, como salários e aposentadorias atrasados, a retenção segue as regras de RRA. Precatórios de servidores públicos federais também têm retenção de contribuição previdenciária. Aposentadorias e reformas recebidas por pessoas com doença grave prevista em lei são isentas (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV).

Texto de apoio: Quais impostos incidem no meu precatório

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O que é RRA e quando se aplica ao precatório?

RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) é a forma de tributar valores de anos anteriores pagos de uma só vez, como atrasados do INSS e diferenças salariais. O imposto é retido na fonte no mês do recebimento, separado dos demais rendimentos. O cálculo usa a tabela progressiva mensal multiplicada pela quantidade de meses a que o valor se refere (Lei nº 7.713/1988, art. 12-A).

Texto de apoio: O que é RRA

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Como declarar a venda de precatório no imposto de renda?

Na declaração, o precatório vendido recebe baixa na ficha “Bens e Direitos”, conforme o contrato de cessão. A cobrança de imposto sobre a venda tem entendimentos diferentes:

  1. Receita Federal (Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.010/2025): entende que há ganho de capital tributável;
  2. STJ (REsp 1.785.762, Segunda Turma, 2022): entende que a venda com deságio não gera ganho de capital.

Por isso, consulte um contador antes de declarar.

Texto de apoio: Como declarar precatório no Imposto de Renda

Sobre a PrecPago

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O que é a PrecPago e como ela opera?

A PrecPago é uma empresa de Uberlândia (MG) especializada na antecipação de precatórios e RPVs. Já realizamos mais de 3 mil operações, com mais de R$ 500 milhões em precatórios antecipados. Nossa operação combina:

  • plataforma própria de cálculo e análise;
  • due diligence jurídica de cada precatório;
  • uma rede de mais de 400 empresas e escritórios parceiros.

Texto de apoio: Sobre nós

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Qual o CNPJ da PrecPago?

O CNPJ da PrecPago é 41.499.568/0001-86, e a razão social é PRECPAGO SOLUCOES EM CREDITOS JUDICIAIS LTDA. A sede fica na Rua José Elias, 71, Jardim Karaíba, em Uberlândia (MG). Os dados do CNPJ podem ser consultados no site da Receita Federal.

Texto de apoio: Central da Transparência

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A PrecPago é parceira do Banco Mercantil?

O Banco Mercantil faz parte do quadro societário da PrecPago. Em agosto de 2025, o banco adquiriu uma participação na empresa e, em agosto de 2026, ampliou essa participação.

Texto de apoio: PrecPago amplia sociedade com o Banco Mercantil

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Como funciona o processo de compra de precatório na PrecPago?

O processo tem três etapas principais, em que o cedente preenche o formulário no nosso site e recebe uma proposta com o deságio, sem compromisso. É feita toda as etapas de análise a due diligence, pedimos os documentos e agendamos a assinatura. O contrato é assinado via e-Notariado, plataforma de atos notariais eletrônicos criada pelo Provimento CNJ nº 100/2020 e mantida pelo Colégio Notarial do Brasil. Ela permite assinar a distância, por videoconferência e certificado digital. O pagamento é feito em até 24 horas.

Texto de apoio: Venda de precatório: como funciona

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A PrecPago é confiável? Como verificar a reputação?

Sim, a PrecPago já atua há quase 10 anos no mercado nacional, com mais de 3 mil cedentes atendidos e com mais de R$ 500 milhões em precatórios antecipados. A empresa tem o selo RA Verificada no ReclameAQUI e nota 4,9 no Google avaliações, em que os clientes avaliam o atendimento e a segurança no processo. A PrecPago também conta com o Banco Mercantil em seu quadro societário.

Texto de apoio: Central da Transparência

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A PrecPago compra precatório estadual e municipal?

Sim, a PrecPago está se estruturando para iniciar a compra de precatórios estaduais e municipais no Brasil, o anúncio foi feito por seu Diretor Jurídico, Dr. Osmar Vaz de Mello, em live realizada no dia 17 de novembro de 2026, via YouTube da marca.

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Como entrar em contato com a PrecPago?

Nossos canais oficiais da PrecPago contam com o telefone gratuito 0800 000 8463, de segunda a sexta, das 8h às 17h para chamadas e atendimento da nossa equipe, além do e-mail contato@precpago.com.br.

Texto de apoio: Contatos oficiais

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Fale com a nossa equipe pelo 0800 000 8463, de segunda a sexta, das 8h às 17h, ou pelo e-mail contato@precpago.com.br.

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