Papo Jurídico
Para quem atua com processos contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios em precatórios seguem uma lógica um pouco diferente do que se vê em causas comuns. Não por serem calculados de outra forma, mas porque o pagamento passa pelo sistema de precatórios, que tem regras próprias de expedição, de titularidade e de fila.
A boa notícia é que a legislação brasileira trata os honorários advocatícios como um crédito autônomo, ou seja, um direito que pertence ao advogado e não se confunde com o crédito do cliente.
Isso muda bastante na prática, desde a possibilidade de expedir um requisitório separado até a de ceder esse crédito de forma independente.
Este guia explica como esse mecanismo funciona, com a base legal de cada ponto, e inclui uma seção específica para o credor que está pesquisando o tema por curiosidade ou por dúvida sobre o que acontece com os honorários do seu advogado.
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo poder judiciário para que a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios ou autarquias) quite dívidas após decisão judicial definitiva. Esses valores podem ter origem em diversas ações judiciais, como desapropriações, salários atrasados e indenizações.
Os precatórios podem ser de natureza alimentar (quando relacionados a salários, aposentadorias e pensões) ou comum (demais casos, como indenizações por danos morais ou materiais). Dependendo da origem da dívida, há regras específicas para o pagamento e prioridade no recebimento.
A lei brasileira reconhece que honorários possuem natureza alimentar, o que significa que são vitais para o advogado. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) garante esse direito ao profissional e estabelece que ele deve receber pelos serviços convencionados (contratuais), arbitrados pelo juiz ou os de sucumbência.
O cálculo dos honorários de sucumbência em causas contra a Fazenda Pública está no Art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece cinco faixas percentuais medidas em salários mínimos:
| – | Mínimo | Máximo | Sobre/Acima |
| 1 | 10% | 20% | Sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 salários mínimos |
| 2 | 8% | 10% | Acima de 200 até 2.000 salários mínimos; |
| 3 | 5% | 8% | Acima de 2.000 até 20.000 salários mínimos; |
| 4 | 3% | 5% | Acima de 20.000 até 100.000 salários mínimos; |
| 5 | 1% | 3% | Acima de 100.000 salários mínimos. |
Aqui está o ponto que mais gera erro de cálculo na prática: essas faixas não funcionam como uma alíquota única aplicada sobre o valor inteiro. O parágrafo 5º do mesmo artigo determina que, quando o valor supera o teto da primeira faixa:
“a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”.
Ou seja, o cálculo é escalonado, somando faixa por faixa, em uma lógica parecida com a do Imposto de Renda. Aplicar direto o percentual da faixa em que o valor total se encaixa subestima os honorários devidos.
Vale registrar também que o Art. 85, parágrafo 6º-A, do CPC veda a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa for líquido ou liquidável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo 8º.
Esse dispositivo foi incluído justamente para conter interpretações que reduziam os honorários abaixo dos percentuais legais.
Existem dois tipos de honorários que podem estar em jogo em um mesmo processo, e a distinção entre eles importa bastante quando o pagamento é feito por precatório.
Os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz e pagos pela parte vencida. O Art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (o Estatuto da Advocacia e da OAB) é direto sobre a titularidade desse crédito:
“Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.
Os honorários contratuais, por sua vez, são combinados diretamente entre advogado e cliente, normalmente como um percentual do valor a ser recebido.
Eles não são pagos pela parte vencida, e sim deduzidos do valor que caberia ao cliente. Para isso, existe o mecanismo do destacamento, previsto no Art. 22, parágrafo 4º, da mesma lei: se o advogado juntar o contrato de honorários aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz determina que a parte correspondente seja paga diretamente a ele, por dedução da quantia devida ao cliente.
O Art. 85, parágrafo 14, do CPC reforça a proteção sobre essa verba:
“Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.
Vale lembrar que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não define uma tabela nacional para cobrança de honorários. Em vez disso, a responsabilidade de fixar a Tabela de Honorários Mínimos é de cada Conselho Seccional Estadual da OAB. Isso significa que o valor pode ser diferente entre os estados do Norte, Nordeste, Sul e Sudeste.
Podem sair separados, e essa é justamente uma das particularidades mais relevantes do tema. A Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal estabelece:
“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.
O raciocínio por trás dessa súmula vem do julgamento do RE 564.132 pelo STF, que reconheceu que a verba honorária não se confunde com o crédito principal da parte.
Como se trata de titulares diferentes, não há o fracionamento vedado pelo Art. 100, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que só se aplica quando o crédito pertence a um mesmo titular.
A exigência é que essa separação ocorra antes da expedição do ofício requisitório, para não quebrar a ordem cronológica dos precatórios. Isso tem um efeito importante: como os honorários constituem crédito de titularidade própria, a definição da modalidade de pagamento (precatório ou RPV) é avaliada em relação a esse crédito especificamente, e não somada ao valor do cliente.
Para você, credor, se quiser entender melhor a diferença entre as duas modalidades, temos um guia sobre o que é RPV, que pode te ajudar em caso de precisar aprofundar melhor o tema.
Um ponto de atenção necessário, e que merece acompanhamento: a jurisprudência recente do STF tem afirmado, em precedentes das duas Turmas, que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais, limitando a expedição autônoma de requisitório aos honorários sucumbenciais.
Houve decisões anteriores em sentido diverso, e o Conselho Federal da OAB chegou a protocolar proposta de revisão do enunciado no STF justamente pela existência de interpretações conflitantes.
Isso não retira a possibilidade de destacamento dos honorários contratuais prevista no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994, que segue vigente, mas recomenda cautela quanto à estratégia de pedir requisitório autônomo para essa verba específica.
A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que consolida as regras de gestão de precatórios no Judiciário, também trata dessa autonomia.
Havendo mais de um beneficiário no mesmo requisitório, como o credor principal e o advogado, os valores devem ser liberados separadamente.
Em consulta julgada em agosto de 2025, o CNJ reafirmou esse entendimento ao decidir que editais de chamamento para acordos diretos de precatórios não podem exigir adesão conjunta do credor e do advogado titular dos honorários.
A porcentagem de honorários advocatícios em precatórios depende do contrato estabelecido com o cliente e da decisão judicial quanto aos honorários sucumbenciais. Em muitos casos, o valor pode ser superior a 20% do total do precatório se houver incidência de ambos os tipos de honorários, mas não é uma regra e deve ser avaliado em cada caso.
Esta seção é para o credor que chegou até aqui com essa dúvida específica, e a resposta é tranquilizadora para os dois lados.
Os honorários do seu advogado, sejam sucumbenciais ou contratuais destacados, são um crédito separado do seu. Como vimos, a lei atribui a titularidade dessa verba ao próprio advogado. Isso significa que, quando você cede o seu precatório, você está cedendo o seu crédito, não o dele.
A parcela de honorários já está fora da negociação, e o seu advogado continua com o direito de recebê-la de forma independente.
Isso também quer dizer que você não precisa da autorização do seu advogado para ceder o seu próprio crédito, e ele não perde nada com a sua decisão de antecipar.
O que vale a pena fazer é conferir se houve destacamento de honorários no ofício requisitório e o que o seu contrato prevê sobre o tema, para que o valor líquido da negociação fique claro desde o início.
O Estatuto da OAB e o Código de Ética da Advocacia estabelecem que os honorários devem ser fixados de forma justa, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e a capacidade econômica do cliente.
Entretanto, não há um teto específico, desde que o percentual seja razoável, em que os ganhos do advogado não sejam maiores do que os do cliente.
Os honorários contratuais podem ser destacados antes do pagamento do precatório ao credor. Isso significa que, ao expedir o precatório, o juiz pode determinar que o percentual acordado seja separado automaticamente para o advogado.
O destaque dos honorários facilita a remuneração do profissional e evita conflitos com os clientes. Esse procedimento deve ser solicitado no processo judicial e respeitar os termos do contrato firmado.
Quando um credor vende seu precatório para uma empresa especializada, os honorários advocatícios devem ser preservados. O advogado continua com direito à sua parcela, conforme estabelecido no contrato de prestação de serviços.
Para evitar problemas, é recomendável que o advogado registre contrato de honorários junto ao processo e solicite o destaque dos valores antes da cessão do precatório.
Sim. Como os honorários constituem direito autônomo do advogado, ele pode executá-los em nome próprio ou cedê-los a terceiro, independentemente da decisão do cliente sobre o crédito principal.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento. No julgamento do REsp 1.102.473/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a Corte Especial reconheceu que o fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não afeta a disponibilidade do crédito referente aos honorários sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou de cedê-lo a terceiro.
A decisão também reconheceu a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório, desde que comprovada a validade do ato de cessão e discriminado no precatório o valor devido a título de verba advocatícia.
Dois cuidados práticos merecem destaque. O primeiro é garantir que os honorários estejam efetivamente discriminados no requisitório, já que essa individualização é o que viabiliza a habilitação do cessionário.
O segundo é atenção à forma do instrumento de cessão: o precedente do STJ analisou cessão feita por escritura pública, e a jurisprudência valoriza a comprovação inequívoca da validade do ato, o que torna recomendável avaliar caso a caso a formalização mais segura, com a devida comunicação ao tribunal de origem.
Isso abre uma possibilidade concreta de planejamento financeiro para o escritório: transformar honorários que levariam anos para serem pagos pelo orçamento público em capital disponível no presente, para investir na estrutura, contratar equipe ou simplesmente equilibrar o fluxo de caixa entre um caso e outro.
O Regime de Tributação Exclusiva na Fonte é aplicado aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), incluindo precatórios federais.
No caso dos honorários advocatícios, a tributação ocorre de forma diferenciada, geralmente fixo em 3% quando o imposto se aplica. Caso os honorários não estejam destacados, a alíquota do RRA pode variar de 3% a 27,5%, a depender do imposto que incidir na parte do credor. Saiba mais sobre o que é RRA em um artigo especial sobre o tema.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reforçado a natureza alimentar dos honorários advocatícios, garantindo prioridade em alguns casos de pagamento. Além disso, o Conselho da Justiça Federal (CJF) regula a forma como os honorários são destacados e pagos, trazendo maior segurança jurídica aos profissionais.
| Tema/Conceito | Resumo | Base Legal/Referência |
| Precatório | Ordem de pagamento da Justiça para a Fazenda Pública (Governo) quitar dívidas judiciais. Pode ser alimentar (salários/pensões) ou comum (demais casos). | Decisão Judicial Definitiva |
| Honorários Advocatícios | Remuneração devida ao advogado. Tem Natureza Alimentar (prioridade de pagamento). | Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) |
| Honorários Contratuais | Percentual combinado em contrato entre o advogado e o cliente (ex: 20% do precatório). | Contrato de Prestação de Serviços (OAB/Ética). |
| Honorários Sucumbenciais | Determinados pelo juiz e pagos pela parte que perdeu (o Governo). | CPC, Art. 85 |
| Destaque dos Honorários | Procedimento em que o juiz separa a parcela do advogado antes de pagar o precatório ao cliente, garantindo o recebimento. | Solicitação no Processo Judicial |
| Honorários na venda | Se o precatório é vendido (cessão), os honorários do advogado devem ser preservados e destacados no processo, mantendo o direito do profissional. | Preservação do Contrato |
| RRA | Regime de Tributação Exclusiva na Fonte (RRA): se aplica a precatórios federais e alíquotas diferenciadas para honorários (fica em 3% se destacados). | Regime de IRRF (Regulação da Receita Federal) |
A PrecPago é especializada na análise e aquisição de precatórios federais, com um fundo de investimentos próprio dedicado exclusivamente a esse tipo de crédito. Ao longo de quase uma década de atuação, a empresa já antecipou mais de 500 milhões de reais a mais de 3 mil credores, e conta hoje com mais de 400 advogados e escritórios parceiros.
Para o advogado, a atuação acontece em duas frentes. A primeira é a antecipação dos próprios honorários, quando já destacados ou expedidos em requisitório autônomo, com análise jurídica do crédito e proposta transparente.
A segunda é a parceria para atender clientes que queiram antecipar seus precatórios, mantendo intacto o direito do advogado aos honorários acordados, exatamente como explicamos nas seções anteriores.
Se você atua na área e quer conhecer as condições da parceria e mais possibilidades, acesse a nossa página oficial PrecPago dedicada a advogados: sou advogado.
