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Precatório federal: definição, funcionamento e guia de referência

Precatório federal é uma ordem de pagamento expedida pela Justiça para que a União, suas autarquias ou fundações paguem um valor devido por decisão judicial definitiva. Está previsto no art. 100 da Constituição Federal e se aplica a condenações acima de 60 salários mínimos.

Condenações de até 60 salários mínimos são pagas por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em até 60 dias. Acima desse limite, o crédito entra na fila de precatórios e é pago conforme o orçamento anual da União.

Atualizado em

O que é precatório federal

O precatório federal é o título que formaliza uma dívida da Fazenda Pública federal reconhecida em sentença transitada em julgado. Ele é expedido pelo juiz da causa, por meio de ofício requisitório, e enviado ao Tribunal Regional Federal (TRF) ou Tribunal Regional do Trabalho (TRT) responsável pelo pagamento.

Quem são os devedores de precatórios federais

Os devedores de precatórios federais são a União e as entidades de direito público da administração federal:

DevedorExemplos
União (administração direta)Ministérios, Receita Federal e Forças Armadas
Autarquias federaisInstituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ibama, Incra, agências reguladoras e universidades federais
Fundações públicas federaisFundação Nacional de Saúde (Funasa), IBGE e fundações universitárias
Empresas públicas e sociedades de economia mista federais que atuam em regime de concorrência, como Banco do Brasil e Petrobras, não pagam dívidas judiciais por precatório.

Tipos de precatório federal por origem

TipoOrigem comumNatureza
PrevidenciárioAções contra o INSS: aposentadorias, revisões, benefícios por incapacidade e pensõesAlimentar
Servidores públicosDiferenças salariais, gratificações e reajustes de servidores federaisAlimentar
TributárioRestituição de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito)Comum, ou alimentar quando o tributo incidiu sobre remuneração ou aposentadoria (EC 136/2025)
Trabalhista federalCondenações da União ou de suas entidades na Justiça do Trabalho, processadas pelos TRTsAlimentar
Desapropriação e indenizaçõesDesapropriações, responsabilidade civil e contratos com a UniãoComum, ou alimentar nas indenizações por morte ou invalidez
FundefComplementação de repasses do fundo da educação a estados e municípiosComum

Os previdenciários são a maioria. Dos 117.855 precatórios federais apresentados para pagamento em 2027, 79.353 (67%) são previdenciários, segundo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

Como funciona a fila de pagamento de precatórios federais

A fila de pagamento dos precatórios federais é organizada com base na ordem cronológica de expedição dos títulos e na prioridade dos créditos, respeitando a disponibilidade do orçamento anual da União. O fluxo é regido pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988 (com alterações da Emenda Constitucional nº 136/2025), que estabelece a data-limite de 1º de fevereiro para inclusão do precatório na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano subsequente.

A fila segue o orçamento anual da União e a ordem de preferência definida no art. 100 da Constituição.

  1. 01

    Expedição

    Após o trânsito em julgado, o juiz expede o ofício requisitório ao tribunal.

  2. 02

    Data-limite

    Precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento do ano seguinte (CF, art. 100, § 5º, redação da EC 136/2025).

  3. 03

    Pagamento

    A União deve pagar até 31 de dezembro do ano seguinte. Precatórios apresentados após 1º de fevereiro vão para o orçamento do segundo ano seguinte.

  4. 04

    Liberação

    O tribunal deposita os valores em conta judicial em nome do beneficiário.

Ordem de preferência

Dentro do orçamento anual alocado para cada exercício, os pagamentos do governo federal não seguem apenas a ordem de chegada; eles devem respeitar a priorização legal obrigatória estipulada no art. 100 da Constituição Federal.

PosiçãoCategoriaBase legal
1ºSuperpreferência: titulares com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, até o triplo do limite de RPV.CF, art. 100, § 2º
2ºCréditos alimentaresCF, art. 100, § 1º
3ºCréditos comuns, em ordem cronológicaCF, art. 100, caput

Atualização: desde a EC 136/2025, os precatórios federais são corrigidos pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitados à Selic. Não incidem juros de mora entre a data-limite e o pagamento (art. 3º da EC 113/2021, com redação da EC 136/2025).

Volume de precatórios federais

R$ 44,9 biprevistos para 2027
117.855requisições
209.622beneficiários

Para 2027, a SOF prevê R$ 44,9 bilhões em precatórios federais, distribuídos em 117.855 requisições e 209.622 beneficiários. Em 2026, o valor previsto é de R$ 71,9 bilhões. Segundo o governo, a redução se deve à antecipação da data-limite de abril para fevereiro e à troca do índice da Selic pelo IPCA mais 2%.

Diferença entre precatório federal e RPV federal

A principal diferença entre a Requisição de Pequeno Valor (RPV) federal e o precatório federal está no valor do débito judicial e no prazo fixado para pagamento pela União. A RPV é destinada a execuções de até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026, por exemplo), tendo quitação célere em até 60 dias após a expedição da requisição. Já o precatório abrange condenações judiciais superiores a 60 salários mínimos, seguindo a ordem cronológica do orçamento anual da União e prazos constitucionais específicos.

CritérioRPV federalPrecatório federal
ValorAté 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026)Acima de 60 salários mínimos
Base legalLei nº 10.259/2001, arts. 3º e 17CF, art. 100
Prazo de pagamentoAté 60 dias após a requisiçãoAté 31 de dezembro do ano seguinte, se apresentado até 1º de fevereiro
OrçamentoFora da fila anual de precatóriosIncluído na lei orçamentária anual
Ordem de pagamentoPela data da requisiçãoPreferência e ordem cronológica

Quem tem crédito acima do limite pode renunciar ao valor excedente para receber por RPV (Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 4º). No entanto, é proibido dividir o valor da execução para enquadrar parte dele como RPV.

Como consultar precatório federal pelo CPF

A consulta de um precatório federal pelo CPF deve ser realizada diretamente no portal do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo estado onde o processo judicial tramitou. A busca é gratuita, pública e, na maioria dos tribunais, não exige cadastro prévio: basta acessar a seção de Precatórios/RPV do site do TRF e digitar o CPF do beneficiário ou do advogado.

Acesse também a página consulte seu precatório na PrecPago, para saber qual o seu tribunal e o passo a passo para a consulta.

Passo a passo para consultar o precatório no TRF

  1. Identifique a região do processo: verifique em qual estado a ação judicial foi aberta para saber qual dos 6 Tribunais Regionais Federais (TRF-1 a TRF-6) detém a jurisdição.
  2. Acesse a aba de Precatórios: no site oficial do TRF correspondente, navegue até a área destinada a Precatórios e RPVs e clique em Consulta Processual / Pesquisa ao Beneficiário.
  3. Insira os dados de busca: digite o número do CPF ou CNPJ do beneficiário. Caso tenha em mãos, você também pode pesquisar pelo número da requisição (AOR/RPV) ou pelo número da ação originária.
  4. Verifique o status e a data de autuação: confirme se o ofício requisitório já foi autuado e observe a data de expedição para saber se ele entrou na proposta orçamentária do ano corrente ou do ano subsequente.
TribunalEstadosOnde consultar
TRF-1AC, AP, AM, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TOConsultar no TRF-1
TRF-2ES e RJConsultar no TRF-2
TRF-3MS e SPConsultar no TRF-3
TRF-4PR, RS e SCConsultar no TRF-4
TRF-5AL, CE, PB, PE, RN e SEConsultar no TRF-5
TRF-6MGConsultar no TRF-6
Se o precatório não aparecer, confira o número do processo de origem. O ofício requisitório pode ainda não ter sido expedido.

Posso antecipar meu precatório federal?

Sim. O titular pode vender o precatório a terceiros via cessão de crédito, sem precisar da concordância da União (CF, art. 100, § 13). O comprador paga à vista um valor com desconto, o deságio, e passa a receber o valor integral quando a União pagar.

A superpreferência não é transferida ao comprador. A natureza alimentar do crédito se mantém após a cessão (STF, Tema 361). Empresas especializadas, como a PrecPago (CNPJ 41.499.568/0001-86), compram precatórios e RPVs federais com toda a segurança jurídica e tecnológica necessária. A empresa já realizou mais de R$ 500 milhões em aquisições, atendendo mais de 3 mil cedentes.

Leia também: Antecipação de precatório: como funciona

PrecPago Um compromisso com a informação segura

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