Precatório federal: definição, funcionamento e guia de referência
Precatório federal é uma ordem de pagamento expedida pela Justiça para que a União, suas autarquias ou fundações paguem um valor devido por decisão judicial definitiva. Está previsto no art. 100 da Constituição Federal e se aplica a condenações acima de 60 salários mínimos.
Condenações de até 60 salários mínimos são pagas por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em até 60 dias. Acima desse limite, o crédito entra na fila de precatórios e é pago conforme o orçamento anual da União.
Atualizado em
O que é precatório federal
O precatório federal é o título que formaliza uma dívida da Fazenda Pública federal reconhecida em sentença transitada em julgado. Ele é expedido pelo juiz da causa, por meio de ofício requisitório, e enviado ao Tribunal Regional Federal (TRF) ou Tribunal Regional do Trabalho (TRT) responsável pelo pagamento.
Quem são os devedores de precatórios federais
Os devedores de precatórios federais são a União e as entidades de direito público da administração federal:
| Devedor | Exemplos |
|---|---|
| União (administração direta) | Ministérios, Receita Federal e Forças Armadas |
| Autarquias federais | Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ibama, Incra, agências reguladoras e universidades federais |
| Fundações públicas federais | Fundação Nacional de Saúde (Funasa), IBGE e fundações universitárias |
Tipos de precatório federal por origem
| Tipo | Origem comum | Natureza |
|---|---|---|
| Previdenciário | Ações contra o INSS: aposentadorias, revisões, benefícios por incapacidade e pensões | Alimentar |
| Servidores públicos | Diferenças salariais, gratificações e reajustes de servidores federais | Alimentar |
| Tributário | Restituição de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito) | Comum, ou alimentar quando o tributo incidiu sobre remuneração ou aposentadoria (EC 136/2025) |
| Trabalhista federal | Condenações da União ou de suas entidades na Justiça do Trabalho, processadas pelos TRTs | Alimentar |
| Desapropriação e indenizações | Desapropriações, responsabilidade civil e contratos com a União | Comum, ou alimentar nas indenizações por morte ou invalidez |
| Fundef | Complementação de repasses do fundo da educação a estados e municípios | Comum |
Os previdenciários são a maioria. Dos 117.855 precatórios federais apresentados para pagamento em 2027, 79.353 (67%) são previdenciários, segundo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
Como funciona a fila de pagamento de precatórios federais
A fila de pagamento dos precatórios federais é organizada com base na ordem cronológica de expedição dos títulos e na prioridade dos créditos, respeitando a disponibilidade do orçamento anual da União. O fluxo é regido pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988 (com alterações da Emenda Constitucional nº 136/2025), que estabelece a data-limite de 1º de fevereiro para inclusão do precatório na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano subsequente.
A fila segue o orçamento anual da União e a ordem de preferência definida no art. 100 da Constituição.
- 01
Expedição
Após o trânsito em julgado, o juiz expede o ofício requisitório ao tribunal.
- 02
Data-limite
Precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento do ano seguinte (CF, art. 100, § 5º, redação da EC 136/2025).
- 03
Pagamento
A União deve pagar até 31 de dezembro do ano seguinte. Precatórios apresentados após 1º de fevereiro vão para o orçamento do segundo ano seguinte.
- 04
Liberação
O tribunal deposita os valores em conta judicial em nome do beneficiário.
Ordem de preferência
Dentro do orçamento anual alocado para cada exercício, os pagamentos do governo federal não seguem apenas a ordem de chegada; eles devem respeitar a priorização legal obrigatória estipulada no art. 100 da Constituição Federal.
| Posição | Categoria | Base legal |
|---|---|---|
| 1º | Superpreferência: titulares com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, até o triplo do limite de RPV. | CF, art. 100, § 2º |
| 2º | Créditos alimentares | CF, art. 100, § 1º |
| 3º | Créditos comuns, em ordem cronológica | CF, art. 100, caput |
Atualização: desde a EC 136/2025, os precatórios federais são corrigidos pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitados à Selic. Não incidem juros de mora entre a data-limite e o pagamento (art. 3º da EC 113/2021, com redação da EC 136/2025).
Volume de precatórios federais
Para 2027, a SOF prevê R$ 44,9 bilhões em precatórios federais, distribuídos em 117.855 requisições e 209.622 beneficiários. Em 2026, o valor previsto é de R$ 71,9 bilhões. Segundo o governo, a redução se deve à antecipação da data-limite de abril para fevereiro e à troca do índice da Selic pelo IPCA mais 2%.
Diferença entre precatório federal e RPV federal
A principal diferença entre a Requisição de Pequeno Valor (RPV) federal e o precatório federal está no valor do débito judicial e no prazo fixado para pagamento pela União. A RPV é destinada a execuções de até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026, por exemplo), tendo quitação célere em até 60 dias após a expedição da requisição. Já o precatório abrange condenações judiciais superiores a 60 salários mínimos, seguindo a ordem cronológica do orçamento anual da União e prazos constitucionais específicos.
| Critério | RPV federal | Precatório federal |
|---|---|---|
| Valor | Até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026) | Acima de 60 salários mínimos |
| Base legal | Lei nº 10.259/2001, arts. 3º e 17 | CF, art. 100 |
| Prazo de pagamento | Até 60 dias após a requisição | Até 31 de dezembro do ano seguinte, se apresentado até 1º de fevereiro |
| Orçamento | Fora da fila anual de precatórios | Incluído na lei orçamentária anual |
| Ordem de pagamento | Pela data da requisição | Preferência e ordem cronológica |
Quem tem crédito acima do limite pode renunciar ao valor excedente para receber por RPV (Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 4º). No entanto, é proibido dividir o valor da execução para enquadrar parte dele como RPV.
Como consultar precatório federal pelo CPF
A consulta de um precatório federal pelo CPF deve ser realizada diretamente no portal do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo estado onde o processo judicial tramitou. A busca é gratuita, pública e, na maioria dos tribunais, não exige cadastro prévio: basta acessar a seção de Precatórios/RPV do site do TRF e digitar o CPF do beneficiário ou do advogado.
Acesse também a página consulte seu precatório na PrecPago, para saber qual o seu tribunal e o passo a passo para a consulta.
Passo a passo para consultar o precatório no TRF
- Identifique a região do processo: verifique em qual estado a ação judicial foi aberta para saber qual dos 6 Tribunais Regionais Federais (TRF-1 a TRF-6) detém a jurisdição.
- Acesse a aba de Precatórios: no site oficial do TRF correspondente, navegue até a área destinada a Precatórios e RPVs e clique em Consulta Processual / Pesquisa ao Beneficiário.
- Insira os dados de busca: digite o número do CPF ou CNPJ do beneficiário. Caso tenha em mãos, você também pode pesquisar pelo número da requisição (AOR/RPV) ou pelo número da ação originária.
- Verifique o status e a data de autuação: confirme se o ofício requisitório já foi autuado e observe a data de expedição para saber se ele entrou na proposta orçamentária do ano corrente ou do ano subsequente.
| Tribunal | Estados | Onde consultar |
|---|---|---|
| TRF-1 | AC, AP, AM, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO | Consultar no TRF-1 |
| TRF-2 | ES e RJ | Consultar no TRF-2 |
| TRF-3 | MS e SP | Consultar no TRF-3 |
| TRF-4 | PR, RS e SC | Consultar no TRF-4 |
| TRF-5 | AL, CE, PB, PE, RN e SE | Consultar no TRF-5 |
| TRF-6 | MG | Consultar no TRF-6 |
Posso antecipar meu precatório federal?
Sim. O titular pode vender o precatório a terceiros via cessão de crédito, sem precisar da concordância da União (CF, art. 100, § 13). O comprador paga à vista um valor com desconto, o deságio, e passa a receber o valor integral quando a União pagar.
A superpreferência não é transferida ao comprador. A natureza alimentar do crédito se mantém após a cessão (STF, Tema 361). Empresas especializadas, como a PrecPago (CNPJ 41.499.568/0001-86), compram precatórios e RPVs federais com toda a segurança jurídica e tecnológica necessária. A empresa já realizou mais de R$ 500 milhões em aquisições, atendendo mais de 3 mil cedentes.
Leia também: Antecipação de precatório: como funciona