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Cessão de crédito de precatório: definição e funcionamento

Cessão de crédito de precatório é o negócio jurídico pelo qual o titular de um precatório transfere a terceiro o direito de receber o valor devido pelo poder público. Quem cede é o cedente, quem adquire é o cessionário, e o ente público devedor é chamado de cedido.

A operação está autorizada pelo art. 100, § 13, da Constituição Federal e regida pelos arts. 286 a 298 do Código Civil. Nos tribunais, segue a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Atualizado em

Cedente Quem cede: o titular do precatório
Cessionário Quem adquire o crédito
Cedido O ente público devedor

O que é cessão de crédito

A Constituição Federal autoriza expressamente a cessão de precatórios. O art. 100, § 13, determina que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros.

A Constituição também protege o direito de propriedade (art. 5º, XXII). Um precatório é um bem que integra o patrimônio do seu titular e, como qualquer bem, pode ser transferido.

As regras gerais estão no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), nos arts. 286 a 298. O art. 286 estabelece:

“O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.”
Na prática, a Constituição garante o direito de vender o precatório, e o Código Civil define a forma, os efeitos e as responsabilidades de quem vende e de quem compra.

O que diz o Código Civil: selecione o artigo

Art. 287

Salvo disposição em contrário, a cessão abrange todos os acessórios do crédito.

Como a cessão de crédito se aplica aos precatórios

O art. 100, § 13, da Constituição Federal autoriza a cessão de precatórios:

“O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.”

O § 14 do mesmo artigo trata do momento em que a cessão passa a valer perante o governo: a cessão “somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor”. Ou seja, depois da assinatura, a venda precisa ser informada oficialmente no processo e ao órgão que deve pagar. Só então o tribunal passa a pagar ao comprador.

  1. 1

    Assinatura

    Cedente e cessionário formalizam a cessão.

  2. 2

    Comunicação (§ 14)

    Petição protocolizada ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

  3. 3

    Pagamento

    Só então o tribunal passa a pagar ao comprador.

O que mudou com a EC 113/2021?

O texto atual do § 14 foi dado pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. A EC 113/2021 fez parte da chamada “PEC dos Precatórios” e mudou várias regras de pagamento.

Emenda constitucional é uma alteração no texto da Constituição aprovada pelo Congresso Nacional.

O que é o “observado o disposto no § 9º”?

No § 14, a EC 113/2021 acrescentou a expressão “observado o disposto no § 9º”. O § 9º determina que, se o titular original tiver dívidas inscritas em dívida ativa com o governo, o valor correspondente pode ser separado do precatório e depositado na ação de cobrança. Por isso, antes de comprar, verificamos se o cedente tem débitos que possam afetar o crédito.

Na prática, a cessão de precatório tem quatro características:

Dispensa anuência do devedor

A União, o estado ou o município não precisa concordar com a venda.

Pode ser total ou parcial

Na cessão parcial, o cessionário passa a ser cobeneficiário do precatório junto com o credor original.

Não muda a natureza do crédito

Pelo Tema 361 do STF (2020), “a cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.

Não transfere superpreferências

Prioridades por idade, doença grave ou deficiência (§§ 2º e 3º) não passam ao cessionário.

Direitos do cedente e do cessionário

ParteDireitosResponsabilidades
Cedente (credor original)Receber o preço acordado na cessãoResponder pela existência e legitimidade do crédito (CC, art. 295)
Cessionário (comprador)Receber o valor do precatório com a correção monetária e os juros que incidem sobre ele (CC, art. 287), mantendo a mesma natureza do crédito originalComunicar a cessão ao tribunal e ao ente devedor (CF, art. 100, § 14)

O que acontece com as preferências de pagamento na venda?

A Constituição define uma ordem para o pagamento dos precatórios. Os créditos alimentares, como salários, aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, são pagos antes dos créditos comuns (CF, art. 100, § 1º). Essa preferência é do crédito, e não da pessoa. Por isso, quem compra um precatório alimentar continua com prioridade sobre os precatórios comuns (STF, Tema 361).

Passa ao cessionário

Preferência do crédito alimentar

Essa preferência é do crédito, e não da pessoa. Quem compra um precatório alimentar continua com prioridade sobre os precatórios comuns.

Não passa ao cessionário

Superpreferência

Já a superpreferência é uma prioridade ainda maior, garantida a titulares com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência (CF, art. 100, § 2º).

Esses titulares recebem primeiro uma parte do precatório, até o triplo do limite da RPV. O restante segue a ordem normal. A superpreferência é pedida no processo, com documentos que comprovem a condição, como um laudo médico.

Como a superpreferência depende da condição pessoal do titular, ela não é transferida ao comprador. Quem tem direito a ela deve considerar isso antes de vender. Veja mais no artigo sobre a prioridade no pagamento de precatórios, em nosso blog.

Instrumento particular x instrumento público

Instrumento particular

Instrumento particular é um contrato escrito e assinado pelas próprias partes, sem a participação de um tabelião. Para valer perante terceiros, ele precisa cumprir as formalidades do art. 654, § 1º, do Código Civil: indicar o lugar, a data, a qualificação completa das partes e o objeto da cessão.

Instrumento público (escritura)

Instrumento público, ou escritura pública, é o documento lavrado por um tabelião em um cartório de notas. O tabelião confirma a identidade das partes, verifica se elas têm capacidade para fazer o negócio e registra a vontade de cada uma. A escritura tem fé pública: presume-se verdadeira até prova em contrário.

A escritura pública também pode ser feita virtualmente, via e-Notariado, a plataforma digital oficial do Colégio Notarial do Brasil, com videochamada e certificado digital. Na PrecPago, todas as cessões são formalizadas por escritura pública pelo e-Notariado.
AspectoInstrumento particularInstrumento público (escritura)
Onde é feitoContrato assinado entre as partesLavrado por tabelião em cartório de notas
RequisitosFormalidades do art. 654, § 1º, do CC: lugar, qualificação das partes, data e objetoFé pública do notário
Eficácia perante terceirosDepende do cumprimento dos requisitos do art. 288 do CCPlena, por natureza
Aceitação nos tribunaisVálido como regra, salvo exigência localAceito em todos os tribunais

Quando o tribunal exige escritura

O art. 42, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019, alterado pela Resolução CNJ nº 482/2022, permite que o presidente de cada tribunal exija a forma pública como condição para registrar a cessão. As cessões por instrumento particular feitas antes da norma local continuam válidas.

Tribunais como o TJSP (Provimento CSM nº 2.753/2024), o TJBA (Decreto Judiciário nº 767/2023) e o TJRJ (Ato Normativo nº 6/2023) passaram a exigir escritura pública.

  1. 2022

    Resolução CNJ nº 482/2022 altera o art. 42, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

  2. 2023

    TJBA (Decreto Judiciário nº 767/2023) e TJRJ (Ato Normativo nº 6/2023) passam a exigir escritura pública.

  3. 2024

    TJSP (Provimento CSM nº 2.753/2024) passa a exigir escritura pública.

Justiça Federal da 3ª Região: forma das cessões analisadas Na Justiça Federal da 3ª Região, ao contrário, a regra é a aceitação do instrumento particular. Segundo nota técnica do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em São Paulo (NT nº 27/2025), 62,25% das cessões analisadas foram formalizadas por instrumento particular e 37,74% por escritura pública.
  • 62,25% Instrumento particular
  • 37,74% Escritura pública

Fonte: Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em São Paulo, NT nº 27/2025.

Cessão de crédito e antecipação de precatório

Antecipação de precatório é o nome popular da operação formal de Cessão de crédito. O cedente cede o precatório a um terceiro e recebe à vista um valor com deságio, que é o desconto pelo tempo de espera e pelo risco assumidos pelo comprador. O contrato que formaliza essa operação é o contrato de cessão de crédito.

Antecipação de precatório=Cessão de crédito onerosa

Toda antecipação de precatório é, portanto, uma cessão de crédito onerosa. E segue as mesmas regras de validade, forma e eficácia da Constituição Federal, do Código Civil e da Resolução CNJ nº 303/2019.

A PrecPago é uma empresa especializada na antecipação de precatórios no Brasil e preza pela informação segura e transparente no setor. Entendemos que o mercado pode conter informações que dificultam o entendimento, por isso é importante o detalhamento em uma linguagem mais fácil de ser compreendida.

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