Cessão de crédito de precatório: definição e funcionamento
Cessão de crédito de precatório é o negócio jurídico pelo qual o titular de um precatório transfere a terceiro o direito de receber o valor devido pelo poder público. Quem cede é o cedente, quem adquire é o cessionário, e o ente público devedor é chamado de cedido.
A operação está autorizada pelo art. 100, § 13, da Constituição Federal e regida pelos arts. 286 a 298 do Código Civil. Nos tribunais, segue a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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O que é cessão de crédito
A Constituição Federal autoriza expressamente a cessão de precatórios. O art. 100, § 13, determina que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros.
A Constituição também protege o direito de propriedade (art. 5º, XXII). Um precatório é um bem que integra o patrimônio do seu titular e, como qualquer bem, pode ser transferido.
As regras gerais estão no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), nos arts. 286 a 298. O art. 286 estabelece:
“O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.”
O que diz o Código Civil: selecione o artigo
Salvo disposição em contrário, a cessão abrange todos os acessórios do crédito.
A cessão é ineficaz em relação a terceiros se não for feita por instrumento público ou por instrumento particular com as formalidades do art. 654, § 1º.
A cessão não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada.
Na cessão onerosa, o cedente responde pela existência do crédito no momento da cessão.
Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
Como a cessão de crédito se aplica aos precatórios
O art. 100, § 13, da Constituição Federal autoriza a cessão de precatórios:
“O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.”
O § 14 do mesmo artigo trata do momento em que a cessão passa a valer perante o governo: a cessão “somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor”. Ou seja, depois da assinatura, a venda precisa ser informada oficialmente no processo e ao órgão que deve pagar. Só então o tribunal passa a pagar ao comprador.
- 1
Assinatura
Cedente e cessionário formalizam a cessão.
- 2
Comunicação (§ 14)
Petição protocolizada ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
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Pagamento
Só então o tribunal passa a pagar ao comprador.
O que mudou com a EC 113/2021?
O texto atual do § 14 foi dado pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. A EC 113/2021 fez parte da chamada “PEC dos Precatórios” e mudou várias regras de pagamento.
Emenda constitucional é uma alteração no texto da Constituição aprovada pelo Congresso Nacional.
O que é o “observado o disposto no § 9º”?
No § 14, a EC 113/2021 acrescentou a expressão “observado o disposto no § 9º”. O § 9º determina que, se o titular original tiver dívidas inscritas em dívida ativa com o governo, o valor correspondente pode ser separado do precatório e depositado na ação de cobrança. Por isso, antes de comprar, verificamos se o cedente tem débitos que possam afetar o crédito.
Na prática, a cessão de precatório tem quatro características:
Dispensa anuência do devedor
A União, o estado ou o município não precisa concordar com a venda.
Pode ser total ou parcial
Na cessão parcial, o cessionário passa a ser cobeneficiário do precatório junto com o credor original.
Não muda a natureza do crédito
Pelo Tema 361 do STF (2020), “a cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.
Não transfere superpreferências
Prioridades por idade, doença grave ou deficiência (§§ 2º e 3º) não passam ao cessionário.
Direitos do cedente e do cessionário
| Parte | Direitos | Responsabilidades |
|---|---|---|
| Cedente (credor original) | Receber o preço acordado na cessão | Responder pela existência e legitimidade do crédito (CC, art. 295) |
| Cessionário (comprador) | Receber o valor do precatório com a correção monetária e os juros que incidem sobre ele (CC, art. 287), mantendo a mesma natureza do crédito original | Comunicar a cessão ao tribunal e ao ente devedor (CF, art. 100, § 14) |
O que acontece com as preferências de pagamento na venda?
A Constituição define uma ordem para o pagamento dos precatórios. Os créditos alimentares, como salários, aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, são pagos antes dos créditos comuns (CF, art. 100, § 1º). Essa preferência é do crédito, e não da pessoa. Por isso, quem compra um precatório alimentar continua com prioridade sobre os precatórios comuns (STF, Tema 361).
Preferência do crédito alimentar
Essa preferência é do crédito, e não da pessoa. Quem compra um precatório alimentar continua com prioridade sobre os precatórios comuns.
Superpreferência
Já a superpreferência é uma prioridade ainda maior, garantida a titulares com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência (CF, art. 100, § 2º).
Esses titulares recebem primeiro uma parte do precatório, até o triplo do limite da RPV. O restante segue a ordem normal. A superpreferência é pedida no processo, com documentos que comprovem a condição, como um laudo médico.
Instrumento particular x instrumento público
Instrumento particular
Instrumento particular é um contrato escrito e assinado pelas próprias partes, sem a participação de um tabelião. Para valer perante terceiros, ele precisa cumprir as formalidades do art. 654, § 1º, do Código Civil: indicar o lugar, a data, a qualificação completa das partes e o objeto da cessão.
Instrumento público (escritura)
Instrumento público, ou escritura pública, é o documento lavrado por um tabelião em um cartório de notas. O tabelião confirma a identidade das partes, verifica se elas têm capacidade para fazer o negócio e registra a vontade de cada uma. A escritura tem fé pública: presume-se verdadeira até prova em contrário.
| Aspecto | Instrumento particular | Instrumento público (escritura) |
|---|---|---|
| Onde é feito | Contrato assinado entre as partes | Lavrado por tabelião em cartório de notas |
| Requisitos | Formalidades do art. 654, § 1º, do CC: lugar, qualificação das partes, data e objeto | Fé pública do notário |
| Eficácia perante terceiros | Depende do cumprimento dos requisitos do art. 288 do CC | Plena, por natureza |
| Aceitação nos tribunais | Válido como regra, salvo exigência local | Aceito em todos os tribunais |
Quando o tribunal exige escritura
O art. 42, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019, alterado pela Resolução CNJ nº 482/2022, permite que o presidente de cada tribunal exija a forma pública como condição para registrar a cessão. As cessões por instrumento particular feitas antes da norma local continuam válidas.
Tribunais como o TJSP (Provimento CSM nº 2.753/2024), o TJBA (Decreto Judiciário nº 767/2023) e o TJRJ (Ato Normativo nº 6/2023) passaram a exigir escritura pública.
- 2022
Resolução CNJ nº 482/2022 altera o art. 42, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019.
- 2023
TJBA (Decreto Judiciário nº 767/2023) e TJRJ (Ato Normativo nº 6/2023) passam a exigir escritura pública.
- 2024
TJSP (Provimento CSM nº 2.753/2024) passa a exigir escritura pública.
Cessão de crédito e antecipação de precatório
Antecipação de precatório é o nome popular da operação formal de Cessão de crédito. O cedente cede o precatório a um terceiro e recebe à vista um valor com deságio, que é o desconto pelo tempo de espera e pelo risco assumidos pelo comprador. O contrato que formaliza essa operação é o contrato de cessão de crédito.
Toda antecipação de precatório é, portanto, uma cessão de crédito onerosa. E segue as mesmas regras de validade, forma e eficácia da Constituição Federal, do Código Civil e da Resolução CNJ nº 303/2019.
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