EC 136/2025: o que mudou nos precatórios federais
A Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 9 de setembro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2025, mudou as regras de pagamento de precatórios no Brasil. Para os precatórios federais, as três mudanças principais foram:
- A atualização passou da Selic para IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitada à Selic;
- A data-limite de apresentação foi antecipada de 2 de abril para 1º de fevereiro;
- As despesas com precatórios saíram do limite de gastos do Poder Executivo a partir de 2026.
Para estados e municípios, a emenda eliminou o prazo de 2029 para quitar o estoque em atraso e limitou o pagamento anual a percentuais entre 1% e 5% da receita corrente líquida.
Atualizado em
O que é a EC 136/2025 e por que foi aprovada?
A EC 136/2025 tem origem na PEC nº 66/2023, elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A justificativa da proposta foi criar um limite para o pagamento de precatórios e reabrir o parcelamento de dívidas previdenciárias. Esta foi a sustentabilidade fiscal dos municípios. A emenda alterou três conjuntos de normas:
| Norma | Dispositivos alterados |
|---|---|
| Constituição Federal | Art. 100, §§ 1º, 5º, 19-A e 23 a 30 | Art. 165, §§ 18 a 22 |
| ADCT | Arts. 76-B, 97 (§§ 16 e 16-A), 101 (§ 6º), 115, 116, 116-A e 117 |
| EC 113/2021 | Art. 3º (índices de atualização e juros) |
Em reprodução à tabela do Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip).
Quadro: antes e depois da EC 136/2025
| Área | Antes da EC 136/2025 | Depois da EC 136/2025 |
|---|---|---|
| Data-limite de apresentação | 2 de abril (CF, art. 100, § 5º) | 1º de fevereiro. Precatórios apresentados depois entram no orçamento do segundo exercício seguinte |
| Atualização (federal) | Selic, aplicada uma única vez até o pagamento (art. 3º da EC 113/2021) | IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitados à Selic |
| Precatórios tributários federais | Selic | Os mesmos critérios usados pela Fazenda Pública para remunerar seu crédito tributário |
| Juros no prazo constitucional de pagamento | Afastados pela Súmula Vinculante 17 do STF | Afastados no próprio texto constitucional (art. 3º, § 3º, da EC 113/2021) |
| Natureza alimentar | Salários, vencimentos, proventos, pensões e benefícios | Débitos da relação laboral ou previdenciária, inclusive repetição de indébito tributário sobre remuneração ou proventos de aposentadoria |
| Limite de gastos da União | Precatórios dentro do limite do Executivo | Excluídos a partir de 2026. A partir de 2027, incorporados à meta de resultado primário em no mínimo 10% ao ano, de forma cumulativa |
| Estados e municípios | Estoque em atraso a ser quitado até 31/12/2029 | Sem prazo final, com pagamento anual limitado a 1% a 5% da receita corrente líquida |
Fonte: TJSP/CADIP, Especial “EC nº 136/2025: Regime de Precatórios Atualizado” (nov/2025, p. 15), e texto da EC 136/2025.
O que mudou na correção dos precatórios?
A correção dos precatórios federais deixou de ser feita pela taxa Selic e passou a ser feita pelo IPCA, o índice oficial de inflação, mais juros simples de 2% ao ano. A Selic passou a funcionar como teto.
A EC 136/2025 deu nova redação ao art. 3º da EC 113/2021:
“Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a.”
Três regras completam o novo índice:
Teto
Se o IPCA mais 2% superar a Selic do período, aplica-se a Selic (§ 1º).
Tributários
Créditos de natureza tributária seguem os critérios que a Fazenda usa para seu próprio crédito tributário (§ 2º).
Período de graça
Não incidem juros de mora durante o prazo constitucional de pagamento (§ 3º).
Exemplo ilustrativo, com taxas hipotéticas:
| Precatório de R$ 100.000 por 12 meses | Regra anterior (Selic de 15%) | Nova regra (IPCA de 5% + 2%) |
|---|---|---|
| Valor aproximado ao final | R$ 115.000 | R$ 107.100 |
Quando a Selic está acima de IPCA mais 2%, a atualização pela nova regra é menor. Quando está abaixo, prevalece a Selic.
Altere as taxas e o prazo para comparar as duas regras:
Simulação ilustrativa com as taxas informadas, mantidas constantes no período. Não considera impostos, honorários nem as regras de cálculo de cada tribunal.
Para estados e municípios, a mesma regra de correção (IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitados à Selic) vale a partir de 1º de agosto de 2025, desde a expedição do precatório até o pagamento (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A).
“A proposta também modifica a forma de correção dos valores devidos. Hoje, os precatórios são atualizados pela taxa Selic. Com a PEC, essa atualização passará a ser feita pelo IPCA + 2% ao ano — o que, na prática, reduz quase pela metade a rentabilidade dos valores. Em um cenário de inflação alta e desvalorização da moeda, essa mudança compromete o “princípio da reparação integral”, garantido pela Constituição, e desvaloriza significativamente os créditos reconhecidos judicialmente.”
Veja como fazer o cálculo em Como calcular juros e correção monetária sobre precatório federal.
O que mudou no prazo de pagamento?
A data-limite para que um precatório entre no orçamento do ano seguinte passou de 2 de abril para 1º de fevereiro. Os precatórios apresentados até essa data devem ser pagos até 31 de dezembro do ano seguinte, sem incidência de juros de mora nesse intervalo.
A União continua obrigada a pagar até o fim do exercício seguinte os precatórios apresentados até a data-limite (CF, art. 100, § 5º). A mudança está na data de corte.
Exemplo: um precatório federal apresentado em 15 de março de 2026 teria entrado no orçamento de 2027 pela regra anterior, porque foi apresentado antes de 2 de abril. Pela nova regra, ele entra no orçamento de 2028.
Em qual orçamento entra o precatório?
Pela nova regra, este precatório espera um exercício a mais.
Cálculo ilustrativo da data de corte (CF, art. 100, § 5º). O pagamento ocorre até 31 de dezembro do ano do orçamento.
Segundo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), os precatórios federais inscritos para pagamento somam:
| Exercício | Valor | Volume |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 71,9 bilhões | 164 mil processos e mais de 270 mil beneficiários |
| 2027 (previsão) | R$ 44,9 bilhões | Cerca de 118 mil pedidos e mais de 209 mil beneficiários |
O que mudou no teto de gastos?
A partir de 2026, os precatórios e as RPVs da União deixaram de contar no limite de gastos do Poder Executivo. Assim, o pagamento dessas dívidas não disputa mais espaço com as outras despesas do governo dentro desse limite.
- 2021
A EC 114/2021 cria um teto específico para os precatórios, que leva ao adiamento de parte dos pagamentos.
- 2023
O teto da EC 114/2021 é derrubado pelo STF. O arcabouço fiscal (LC nº 200/2023) passa a definir o limite de gastos.
- 2026
Precatórios e RPVs da União saem do limite do Poder Executivo (CF, art. 165, § 18).
- 2027
Começa a incorporação gradual à meta de resultado primário: no mínimo 10% ao ano, de forma cumulativa (§ 21).
A EC 136/2025 retirou os precatórios e as RPVs do limite do Poder Executivo a partir de 2026 (CF, art. 165, § 18). O limite foi recalculado para descontar o valor que antes era reservado aos precatórios (§ 19), sem alterar a base de cálculo dos limites previstos no arcabouço fiscal (§ 20).
A exclusão, porém, não é total. A partir de 2027, essas despesas passam a ser incorporadas aos poucos na meta de resultado primário, a meta de economia do governo definida a cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A incorporação é de no mínimo 10% do valor previsto, de forma cumulativa a cada ano (§ 21). Para 2026, o valor que exceder o antigo teto dos precatórios não é contado na meta (§ 22).
A emenda também autorizou a União a criar uma linha de crédito especial, por meio de bancos públicos federais, para ajudar estados e municípios a quitar precatórios quando o volume dessas dívidas ultrapassa a média histórica de comprometimento da receita do ente. A regra depende de lei complementar (CF, art. 100, § 19-A).
Qual o impacto para quem aguarda um precatório federal?
Os impactos da EC 136/2025 para os cedentes e credores de precatórios federais envolvem mudanças diretas no prazo de espera, na regra de correção monetária e na previsibilidade do pagamento pela União.
Atualização do valor
A partir da expedição, o crédito passa a ser corrigido por IPCA mais 2% ao ano, limitado à Selic.
Prazo
Precatórios apresentados entre 2 de fevereiro e 1º de abril passam a esperar um exercício a mais do que esperariam pela regra anterior.
Previsibilidade orçamentária
A exclusão do limite de gastos do Executivo, a partir de 2026, retira os precatórios da disputa com outras despesas dentro desse teto.
Natureza alimentar ampliada
A repetição de indébito tributário sobre salários ou aposentadorias passa a ter a preferência dos créditos alimentares.
Superpreferência mantida
A emenda não alterou o § 2º do art. 100, que dá prioridade a idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência.
“A PEC antecipa o prazo-limite para que precatórios sejam inscritos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e dos anos seguintes. Na prática, isso significa que os prazos para expedição dos ofícios requisitórios serão ainda mais apertados, exigindo que os processos estejam finalizados com antecedência maior — sem que o Judiciário, especialmente nos estados e municípios, esteja preparado estruturalmente para atender a essa demanda.”
“A medida compromete a previsibilidade e a segurança jurídica dos credores, além de sobrecarregar escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.”
Saiba mais em: o que é precatório federal.
O que mudou para estados e municípios?
Estados e municípios não têm mais prazo final para quitar os precatórios em atraso. Agora, eles pagam por ano um valor limitado a uma porcentagem da sua receita, que varia de 1% a 5% conforme o tamanho da dívida acumulada.
O percentual depende do tamanho do estoque de precatórios em atraso, comparado à RCL, em 1º de janeiro (CF, art. 100, § 23):
| Estoque em atraso em relação à RCL | Pagamento anual mínimo |
|---|---|
| Sem estoque ou até 15% | 1% da RCL |
| Acima de 15% até 25% | 1,5% da RCL |
| Acima de 25% até 35% | 2% da RCL |
| Acima de 35% até 45% | 2,5% da RCL |
| Acima de 45% até 55% | 3% da RCL |
| Acima de 55% até 65% | 3,5% da RCL |
| Acima de 65% até 75% | 4% da RCL |
| Acima de 75% até 85% | 4,5% da RCL |
| Acima de 85% | 5% da RCL |
Teste: qual o pagamento mínimo do ente?
Faixas do art. 100, § 23, da Constituição. Ilustrativo: não considera os aumentos a partir de 2036 nem pagamentos acima do mínimo.
Os percentuais podem aumentar com o tempo
A partir de 1º de janeiro de 2036, e a cada dez anos, todos os percentuais sobem 0,5 ponto percentual se ainda houver precatórios em atraso. O mínimo de 1%, por exemplo, passa a 1,5% (§ 24).
O prazo final de 2029 acabou
Antes da emenda, estados e municípios em regime especial deveriam quitar todo o estoque em atraso até 31 de dezembro de 2029. A EC 136/2025 eliminou esse prazo (art. 7º) e aplicou os novos limites também aos precatórios já inscritos (art. 8º). Na prática, o pagamento passou a depender apenas dos limites fiscais de cada ente, sem data para que a fila seja zerada.
O que acontece se o ente não pagar?
Se os recursos não forem liberados no prazo, os limites deixam de valer e o presidente do Tribunal de Justiça determina o sequestro, ou seja, o bloqueio judicial de valores nas contas do ente até o limite devido (§ 27). O governador ou prefeito responde por improbidade administrativa e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o ente fica impedido de receber transferências voluntárias, que são repasses não obrigatórios da União ou do estado, como convênios.
Os entes podem pagar acima do limite
Estados e municípios podem destinar recursos específicos no orçamento para pagar mais do que o percentual mínimo (§ 28). Toda medida efetiva de redução do estoque conta para o cumprimento do plano anual de pagamento (§ 25). Os valores depositados nas contas do Judiciário para pagar precatórios saem imediatamente do cálculo da dívida e deixam de render juros e correção (§ 30).
Acordos diretos
O titular de um precatório estadual ou municipal que não tenha sido pago por causa dos novos limites pode optar por um acordo direto com o ente devedor. Nesse caso, recebe em parcela única até o fim do ano seguinte, renunciando a parte do valor (§ 29). O texto da emenda não fixa limite máximo para esse desconto. Esse ponto é discutido no STF na ADI nº 7.873, na qual a PGR defendeu o teto de 40%.
“Outro ponto crítico é a redução do percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) que Estados e Municípios são obrigados a reservar para o pagamento de precatórios. Isso representa um retrocesso significativo, pois poderá alongar ainda mais o tempo de espera para recebimento das dívidas, que já é historicamente elevado nos entes subnacionais.
No caso de Minas Gerais, o impacto é direto: o governo estadual já sinalizou a intenção de reduzir o provisionamento orçamentário para 2026, amparado na “flexibilização fiscal” que a PEC oferece. No entanto, não há contrapartidas para garantir o cumprimento das obrigações judiciais, o que aprofunda a sensação de insegurança para os credores.”
Quais outras mudanças a EC 136/2025 trouxe?
Além das regras de precatórios, a EC 136/2025 ampliou a liberdade dos municípios para usar suas receitas e reabriu o parcelamento das dívidas previdenciárias de estados e municípios. Essas mudanças não alteram diretamente o pagamento de precatórios federais, mas afetam as finanças dos entes que pagam precatórios estaduais e municipais.
Desvinculação de receitas municipais
Parte das receitas dos municípios tem destino obrigatório definido em lei. A emenda permite que os municípios usem livremente até 50% dessas receitas até 31 de dezembro de 2026, e até 30% de 2027 a 2032 (ADCT, art. 76-B). A regra não alcança os recursos obrigatórios de saúde e educação. Segundo o CADIP, ela também não alcança a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Uso do superávit dos fundos municipais
Até 31 de dezembro de 2032, os municípios podem usar o superávit dos fundos públicos municipais apurado no ano anterior, ou seja, o dinheiro que sobrou nesses fundos. O uso é permitido exclusivamente para financiar políticas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas (ADCT, art. 76-B, § 2º).
Refinanciamento de dívidas previdenciárias
A emenda reabriu o prazo para estados, Distrito Federal e municípios parcelarem dívidas com seus regimes próprios de previdência, os sistemas de aposentadoria dos servidores públicos. O parcelamento é de até 300 parcelas mensais, para débitos vencidos até 31 de agosto de 2025 (ADCT, art. 115). Para aderir, o ente precisa entrar no Programa de Regularidade Previdenciária do Ministério da Previdência Social e ajustar sua legislação previdenciária em até 15 meses.
Os municípios também podem parcelar em até 300 vezes as dívidas com o INSS (Regime Geral de Previdência Social). As parcelas são corrigidas pelo IPCA, com juros reais que variam de 0% a 4% ao ano: quanto mais o município quitar da dívida nos primeiros 18 meses, menores são os juros (ADCT, art. 116). A mesma regra vale para os consórcios públicos intermunicipais (art. 116-A). Os parcelamentos devem ser formalizados até 31 de agosto de 2026, com vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (art. 117).
Qual o impacto da EC 136/2025 no deságio na hora de vender o precatório?
A EC 136/2025 mudou os riscos que entram no cálculo do deságio. O deságio é o desconto aplicado na venda do precatório e reflete os riscos que o comprador assume, entre eles o tempo de espera até o pagamento.
A emenda alterou três desses fatores:
| Fator | Efeito da EC 136/2025 |
|---|---|
| Valor futuro do crédito | Passa a ser projetado por IPCA mais 2%, limitado à Selic |
| Prazo estimado de pagamento | Depende da nova data de corte de 1º de fevereiro |
| Risco orçamentário federal | A exclusão do limite de gastos reduz a disputa por espaço no orçamento |
Para precatórios estaduais e municipais, a falta de prazo final para quitar o estoque e os limites de pagamento sobre a receita corrente líquida tornam o prazo de recebimento menos previsível. O prazo é um dos principais componentes do deságio.
Não existe tabela de deságio no mercado. Cada proposta é calculada individualmente.
Acesse o texto completo da Emenda Constitucional 136/2025, publicada no D.O.U.
Materiais de apoio
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