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EC 136/2025: o que mudou nos precatórios federais

A Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 9 de setembro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2025, mudou as regras de pagamento de precatórios no Brasil. Para os precatórios federais, as três mudanças principais foram:

  • A atualização passou da Selic para IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitada à Selic;
  • A data-limite de apresentação foi antecipada de 2 de abril para 1º de fevereiro;
  • As despesas com precatórios saíram do limite de gastos do Poder Executivo a partir de 2026.

Para estados e municípios, a emenda eliminou o prazo de 2029 para quitar o estoque em atraso e limitou o pagamento anual a percentuais entre 1% e 5% da receita corrente líquida.

Atualizado em

O que é a EC 136/2025 e por que foi aprovada?

A EC 136/2025 tem origem na PEC nº 66/2023, elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A justificativa da proposta foi criar um limite para o pagamento de precatórios e reabrir o parcelamento de dívidas previdenciárias. Esta foi a sustentabilidade fiscal dos municípios. A emenda alterou três conjuntos de normas:

NormaDispositivos alterados
Constituição FederalArt. 100, §§ 1º, 5º, 19-A e 23 a 30 | Art. 165, §§ 18 a 22
ADCTArts. 76-B, 97 (§§ 16 e 16-A), 101 (§ 6º), 115, 116, 116-A e 117
EC 113/2021Art. 3º (índices de atualização e juros)

Em reprodução à tabela do Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip).

Quadro: antes e depois da EC 136/2025

ÁreaAntes da EC 136/2025Depois da EC 136/2025
Data-limite de apresentação2 de abril (CF, art. 100, § 5º)1º de fevereiro. Precatórios apresentados depois entram no orçamento do segundo exercício seguinte
Atualização (federal)Selic, aplicada uma única vez até o pagamento (art. 3º da EC 113/2021)IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitados à Selic
Precatórios tributários federaisSelicOs mesmos critérios usados pela Fazenda Pública para remunerar seu crédito tributário
Juros no prazo constitucional de pagamentoAfastados pela Súmula Vinculante 17 do STFAfastados no próprio texto constitucional (art. 3º, § 3º, da EC 113/2021)
Natureza alimentarSalários, vencimentos, proventos, pensões e benefíciosDébitos da relação laboral ou previdenciária, inclusive repetição de indébito tributário sobre remuneração ou proventos de aposentadoria
Limite de gastos da UniãoPrecatórios dentro do limite do ExecutivoExcluídos a partir de 2026. A partir de 2027, incorporados à meta de resultado primário em no mínimo 10% ao ano, de forma cumulativa
Estados e municípiosEstoque em atraso a ser quitado até 31/12/2029Sem prazo final, com pagamento anual limitado a 1% a 5% da receita corrente líquida

Fonte: TJSP/CADIP, Especial “EC nº 136/2025: Regime de Precatórios Atualizado” (nov/2025, p. 15), e texto da EC 136/2025.

O que mudou na correção dos precatórios?

A correção dos precatórios federais deixou de ser feita pela taxa Selic e passou a ser feita pelo IPCA, o índice oficial de inflação, mais juros simples de 2% ao ano. A Selic passou a funcionar como teto.

A EC 136/2025 deu nova redação ao art. 3º da EC 113/2021:

“Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a.”

Três regras completam o novo índice:

Teto

Se o IPCA mais 2% superar a Selic do período, aplica-se a Selic (§ 1º).

Tributários

Créditos de natureza tributária seguem os critérios que a Fazenda usa para seu próprio crédito tributário (§ 2º).

Período de graça

Não incidem juros de mora durante o prazo constitucional de pagamento (§ 3º).

Exemplo ilustrativo, com taxas hipotéticas:

Precatório de R$ 100.000 por 12 mesesRegra anterior (Selic de 15%)Nova regra (IPCA de 5% + 2%)
Valor aproximado ao finalR$ 115.000R$ 107.100

Quando a Selic está acima de IPCA mais 2%, a atualização pela nova regra é menor. Quando está abaixo, prevalece a Selic.

Altere as taxas e o prazo para comparar as duas regras:

Regra anterior (Selic)R$ 115.000
Nova regra (IPCA + 2% a.a., teto Selic)R$ 107.100
DiferençaR$ 7.900
Evolução do valor do precatório pela regra anterior e pela nova regra

Simulação ilustrativa com as taxas informadas, mantidas constantes no período. Não considera impostos, honorários nem as regras de cálculo de cada tribunal.

Para estados e municípios, a mesma regra de correção (IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitados à Selic) vale a partir de 1º de agosto de 2025, desde a expedição do precatório até o pagamento (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A).

“A proposta também modifica a forma de correção dos valores devidos. Hoje, os precatórios são atualizados pela taxa Selic. Com a PEC, essa atualização passará a ser feita pelo IPCA + 2% ao ano — o que, na prática, reduz quase pela metade a rentabilidade dos valores. Em um cenário de inflação alta e desvalorização da moeda, essa mudança compromete o “princípio da reparação integral”, garantido pela Constituição, e desvaloriza significativamente os créditos reconhecidos judicialmente.”
Dr. Osmar Vaz de Mello, Diretor Jurídico da PrecPago, em publicação pela OAB Uberlândia, à época da PEC 66/2023

Veja como fazer o cálculo em Como calcular juros e correção monetária sobre precatório federal.

O que mudou no prazo de pagamento?

A data-limite para que um precatório entre no orçamento do ano seguinte passou de 2 de abril para 1º de fevereiro. Os precatórios apresentados até essa data devem ser pagos até 31 de dezembro do ano seguinte, sem incidência de juros de mora nesse intervalo.

A União continua obrigada a pagar até o fim do exercício seguinte os precatórios apresentados até a data-limite (CF, art. 100, § 5º). A mudança está na data de corte.

Exemplo: um precatório federal apresentado em 15 de março de 2026 teria entrado no orçamento de 2027 pela regra anterior, porque foi apresentado antes de 2 de abril. Pela nova regra, ele entra no orçamento de 2028.

Em qual orçamento entra o precatório?

Regra anterior (corte em 2 de abril)Orçamento de 2027
Nova regra (corte em 1º de fevereiro)Orçamento de 2028

Pela nova regra, este precatório espera um exercício a mais.

Cálculo ilustrativo da data de corte (CF, art. 100, § 5º). O pagamento ocorre até 31 de dezembro do ano do orçamento.

Segundo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), os precatórios federais inscritos para pagamento somam:

ExercícioValorVolume
2026R$ 71,9 bilhões164 mil processos e mais de 270 mil beneficiários
2027 (previsão)R$ 44,9 bilhõesCerca de 118 mil pedidos e mais de 209 mil beneficiários
A emenda é questionada no STF na ADI nº 7.873, proposta pelo Conselho Federal da OAB e relatada pelo ministro Luiz Fux. Em junho de 2026, a Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência parcial. A ação aguarda julgamento pelo Plenário.

O que mudou no teto de gastos?

A partir de 2026, os precatórios e as RPVs da União deixaram de contar no limite de gastos do Poder Executivo. Assim, o pagamento dessas dívidas não disputa mais espaço com as outras despesas do governo dentro desse limite.

O que é o limite de gastos? Desde 2023, o arcabouço fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) define quanto o governo federal pode gastar a cada ano com despesas primárias, que são todas as despesas exceto os juros da dívida pública. Até 2025, os precatórios estavam dentro desse limite. Em 2021, a EC 114/2021 tinha criado um teto específico para os precatórios, que levou ao adiamento de parte dos pagamentos até ser derrubado pelo STF em 2023.
  1. 2021

    A EC 114/2021 cria um teto específico para os precatórios, que leva ao adiamento de parte dos pagamentos.

  2. 2023

    O teto da EC 114/2021 é derrubado pelo STF. O arcabouço fiscal (LC nº 200/2023) passa a definir o limite de gastos.

  3. 2026

    Precatórios e RPVs da União saem do limite do Poder Executivo (CF, art. 165, § 18).

  4. 2027

    Começa a incorporação gradual à meta de resultado primário: no mínimo 10% ao ano, de forma cumulativa (§ 21).

A EC 136/2025 retirou os precatórios e as RPVs do limite do Poder Executivo a partir de 2026 (CF, art. 165, § 18). O limite foi recalculado para descontar o valor que antes era reservado aos precatórios (§ 19), sem alterar a base de cálculo dos limites previstos no arcabouço fiscal (§ 20).

A exclusão, porém, não é total. A partir de 2027, essas despesas passam a ser incorporadas aos poucos na meta de resultado primário, a meta de economia do governo definida a cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A incorporação é de no mínimo 10% do valor previsto, de forma cumulativa a cada ano (§ 21). Para 2026, o valor que exceder o antigo teto dos precatórios não é contado na meta (§ 22).

A emenda também autorizou a União a criar uma linha de crédito especial, por meio de bancos públicos federais, para ajudar estados e municípios a quitar precatórios quando o volume dessas dívidas ultrapassa a média histórica de comprometimento da receita do ente. A regra depende de lei complementar (CF, art. 100, § 19-A).

Qual o impacto para quem aguarda um precatório federal?

Os impactos da EC 136/2025 para os cedentes e credores de precatórios federais envolvem mudanças diretas no prazo de espera, na regra de correção monetária e na previsibilidade do pagamento pela União.

Atualização do valor

A partir da expedição, o crédito passa a ser corrigido por IPCA mais 2% ao ano, limitado à Selic.

Prazo

Precatórios apresentados entre 2 de fevereiro e 1º de abril passam a esperar um exercício a mais do que esperariam pela regra anterior.

Previsibilidade orçamentária

A exclusão do limite de gastos do Executivo, a partir de 2026, retira os precatórios da disputa com outras despesas dentro desse teto.

Natureza alimentar ampliada

A repetição de indébito tributário sobre salários ou aposentadorias passa a ter a preferência dos créditos alimentares.

Superpreferência mantida

A emenda não alterou o § 2º do art. 100, que dá prioridade a idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência.

“A PEC antecipa o prazo-limite para que precatórios sejam inscritos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e dos anos seguintes. Na prática, isso significa que os prazos para expedição dos ofícios requisitórios serão ainda mais apertados, exigindo que os processos estejam finalizados com antecedência maior — sem que o Judiciário, especialmente nos estados e municípios, esteja preparado estruturalmente para atender a essa demanda.”
“A medida compromete a previsibilidade e a segurança jurídica dos credores, além de sobrecarregar escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.”
Dr. Osmar Vaz de Mello, quanto à antecipação do prazo para inclusão no Orçamento

Saiba mais em: o que é precatório federal.

O que mudou para estados e municípios?

Estados e municípios não têm mais prazo final para quitar os precatórios em atraso. Agora, eles pagam por ano um valor limitado a uma porcentagem da sua receita, que varia de 1% a 5% conforme o tamanho da dívida acumulada.

O que é receita corrente líquida (RCL)? É a soma das receitas de um estado ou município, como impostos e transferências, descontadas as transferências obrigatórias a outros entes e as contribuições previdenciárias. A EC 136/2025 usa a RCL do ano anterior como base para calcular quanto cada ente deve pagar de precatórios por ano.

O percentual depende do tamanho do estoque de precatórios em atraso, comparado à RCL, em 1º de janeiro (CF, art. 100, § 23):

Estoque em atraso em relação à RCLPagamento anual mínimo
Sem estoque ou até 15%1% da RCL
Acima de 15% até 25%1,5% da RCL
Acima de 25% até 35%2% da RCL
Acima de 35% até 45%2,5% da RCL
Acima de 45% até 55%3% da RCL
Acima de 55% até 65%3,5% da RCL
Acima de 65% até 75%4% da RCL
Acima de 75% até 85%4,5% da RCL
Acima de 85%5% da RCL

Teste: qual o pagamento mínimo do ente?

Pagamento anual mínimo 2% da RCL

Faixas do art. 100, § 23, da Constituição. Ilustrativo: não considera os aumentos a partir de 2036 nem pagamentos acima do mínimo.

Os percentuais podem aumentar com o tempo

A partir de 1º de janeiro de 2036, e a cada dez anos, todos os percentuais sobem 0,5 ponto percentual se ainda houver precatórios em atraso. O mínimo de 1%, por exemplo, passa a 1,5% (§ 24).

O prazo final de 2029 acabou

Antes da emenda, estados e municípios em regime especial deveriam quitar todo o estoque em atraso até 31 de dezembro de 2029. A EC 136/2025 eliminou esse prazo (art. 7º) e aplicou os novos limites também aos precatórios já inscritos (art. 8º). Na prática, o pagamento passou a depender apenas dos limites fiscais de cada ente, sem data para que a fila seja zerada.

O que acontece se o ente não pagar?

Se os recursos não forem liberados no prazo, os limites deixam de valer e o presidente do Tribunal de Justiça determina o sequestro, ou seja, o bloqueio judicial de valores nas contas do ente até o limite devido (§ 27). O governador ou prefeito responde por improbidade administrativa e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o ente fica impedido de receber transferências voluntárias, que são repasses não obrigatórios da União ou do estado, como convênios.

Os entes podem pagar acima do limite

Estados e municípios podem destinar recursos específicos no orçamento para pagar mais do que o percentual mínimo (§ 28). Toda medida efetiva de redução do estoque conta para o cumprimento do plano anual de pagamento (§ 25). Os valores depositados nas contas do Judiciário para pagar precatórios saem imediatamente do cálculo da dívida e deixam de render juros e correção (§ 30).

Acordos diretos

O titular de um precatório estadual ou municipal que não tenha sido pago por causa dos novos limites pode optar por um acordo direto com o ente devedor. Nesse caso, recebe em parcela única até o fim do ano seguinte, renunciando a parte do valor (§ 29). O texto da emenda não fixa limite máximo para esse desconto. Esse ponto é discutido no STF na ADI nº 7.873, na qual a PGR defendeu o teto de 40%.

“Outro ponto crítico é a redução do percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) que Estados e Municípios são obrigados a reservar para o pagamento de precatórios. Isso representa um retrocesso significativo, pois poderá alongar ainda mais o tempo de espera para recebimento das dívidas, que já é historicamente elevado nos entes subnacionais.
No caso de Minas Gerais, o impacto é direto: o governo estadual já sinalizou a intenção de reduzir o provisionamento orçamentário para 2026, amparado na “flexibilização fiscal” que a PEC oferece. No entanto, não há contrapartidas para garantir o cumprimento das obrigações judiciais, o que aprofunda a sensação de insegurança para os credores.”
Dr. Osmar Vaz de Mello, sobre a redução dos recursos destinados ao pagamento

Quais outras mudanças a EC 136/2025 trouxe?

Além das regras de precatórios, a EC 136/2025 ampliou a liberdade dos municípios para usar suas receitas e reabriu o parcelamento das dívidas previdenciárias de estados e municípios. Essas mudanças não alteram diretamente o pagamento de precatórios federais, mas afetam as finanças dos entes que pagam precatórios estaduais e municipais.

Desvinculação de receitas municipais

Parte das receitas dos municípios tem destino obrigatório definido em lei. A emenda permite que os municípios usem livremente até 50% dessas receitas até 31 de dezembro de 2026, e até 30% de 2027 a 2032 (ADCT, art. 76-B). A regra não alcança os recursos obrigatórios de saúde e educação. Segundo o CADIP, ela também não alcança a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Qual o impacto da EC 136/2025 no deságio na hora de vender o precatório?

A EC 136/2025 mudou os riscos que entram no cálculo do deságio. O deságio é o desconto aplicado na venda do precatório e reflete os riscos que o comprador assume, entre eles o tempo de espera até o pagamento.

A emenda alterou três desses fatores:

FatorEfeito da EC 136/2025
Valor futuro do créditoPassa a ser projetado por IPCA mais 2%, limitado à Selic
Prazo estimado de pagamentoDepende da nova data de corte de 1º de fevereiro
Risco orçamentário federalA exclusão do limite de gastos reduz a disputa por espaço no orçamento

Para precatórios estaduais e municipais, a falta de prazo final para quitar o estoque e os limites de pagamento sobre a receita corrente líquida tornam o prazo de recebimento menos previsível. O prazo é um dos principais componentes do deságio.

Não existe tabela de deságio no mercado. Cada proposta é calculada individualmente.

Acesse o texto completo da Emenda Constitucional 136/2025, publicada no D.O.U.

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